Informação nas relações de consumo : o dever de informar do fornecedor e suas repercussões jurídicas

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 339.379.8(81) K92

O dever de informar do fornecedor e a eficácia jurídica da informação nas relações de consumo: precisões conceituais

O dever de informar é multifacetado: é ao mesmo tempo direito e dever e permeia todo o sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, irradiando seus efeitos desde a fase pré-contratual da relação de consumo. Trata-se de dever que encontra fundamento na boa-fé, baseando-se na necessidade de tutela das legítimas expectativas do consumidor. O presente estudo objetiva a análise das características e correlações do dever de informar do fornecedor nas relações de consumo e as consequências de sua violação, como a não obrigatoriedade do conteúdo contratual desconhecido, o cumprimento forçado da oferta e a responsabilidade por vício e defeito de informação.The duty to inform is multifaceted: it is at the same time right and duty and pervades the entire protective system of the Consumer Protection Code, radiating its effects since the pre-negotiation phase of the consumption relation. It arises from the good faith principle, the contractual trust and it is based on the need to safeguard the legitimate expectations of the consumer. The present study aims to address the characteristics and correlations of the supplier's duty to inform in consumer relations and the consequences of its violation, such as the non-compulsory contractual unknown content, the forced fulfillment of the offer and the liability for damages caused by lack or defect of information

Prefácio

PREFÁCIO    Neste agosto de 2019, a Revista da Faculdade de Direito da UFRGS celebra, após setenta anos de história, seu quadragésimo número. Não passa despercebido o sucesso da Revista que carregou, em seu nascimento, os escritos de Oswaldo Aranha, Hernani Estrella e Ruy Cirne Lima – à época, a Revista da Faculdade de Direito de Porto Alegre – e que seguiu se enriquecendo com as palavras de Galeno Lacerda, Clóvis do Couto e Silva, Teori Zavascki, entre tantos outros. Pois é precisamente este o traço fundante da atividade editorial: oferecer o veículo de divulgação do conhecimento, amplificar as vozes de destaque e colaborar no infindável processo do conhecer.Para a consecução dessa tarefa, apresentamos o resultado dos esforços da equipe editorial da revista, renovada em sua quase inteireza. Buscou-se, então, preservar a qualidade do trabalho já estabelecida nos anos anteriores, assumindo-se os deveres para com o correto planejamento e execução de todas as atividades. Publicamos, afinal, mais um número com quinze artigos científicos elaborados por autores nacionais e internacionais, compreendendo três continentes ao todo.Os autores convidados para essa edição foram três. Primeiramente, a professora Maria Fabiana Compiani, da Universidade de Buenos Aires (UBA), apresenta a direção tomada pela jurisprudência argentina no que tange o tema dos limites da importância assegurada nos contratos de seguro, bem como os contrapontos às soluções concebidas pelos tribunais em meio à rápida desvalorização da moeda nacional. Em seguida, o professor Eduardo Martiré, catedrático de História do Direito da UBA, desenvolve seu argumento quanto à posição do historiador do direito em relação à Dogmática Jurídica e à História Geral em texto que homenageia o historiador do direito espanhol Alfonso García-Gallo. Ainda, o professor Javier Hervada, emérito da Faculdade de Direito da Universidade de Navarra, indica em seu texto o estranhamento provocado pelos Direitos Humanos aos filósofos do direito – indicando como uma solução, por outro lado, a temática do Direito Natural.  Quanto aos outros artigos, estão apresentados textos elaborados por acadêmicos do Rio de Janeiro, Paraíba, Pará, Paraná, São Paulo, Alagoas, Rio Grande do Sul e, ainda, de Moçambique. Abordam-se as discussões jusnaturalistas clássicas e contemporâneas; as causas, as manifestações e os limites de alguns dos Direitos Fundamentais materiais e processuais cristalizados na Constituição Federal, bem como sua importância para a consolidação do Estado Democrático de Direito; algumas contestações aos às práticas vigentes no Direito Penal e no Direito de Família; e questões de metodologia e interpretação jurídica sob um marco juspositivista.Cabe-nos, é claro, agradecer aos avaliadores dos artigos pela sua disponibilidade e pela sua colaboração, ambas essencialíssimas para o êxito da revista. Foram também de igual importância as orientações recebidas pelo antigo editor-executivo da revista, professor Wagner Silveira Feloniuk, dadas sempre com imensa presteza. Além deles, merecem agradecimento os autores que submeteram seus trabalhos à revista. Graças a tamanha – e espontânea – mobilização, tornou-se possível a publicação de mais um número.Por fim, gostaríamos de desejar a todos uma boa leitura. Esperamos que os artigos aqui apresentados sejam valiosos para a renovação de debates e para a construção de pesquisas dos mais variados ramos do Direito.   Porto Alegre, 31 de agosto de 2019

Prefácio

Anunciamos o lançamento do número 41 da Revista da Faculdade de Direito da UFRGS – edição esta que delimita uma nova etapa do andamento da Revista, porquanto gravada pelo triste fim de um ciclo e pelo auspicioso começo de outro.De início, devemos tratar do tema mais pesaroso. A edição de dezembro de 2019 é a última da qual participa nosso editor-chefe, o professor Carlos Silveira Noronha, que deixa a equipe editorial da revista após dezessete anos em seu comando. Sem sombra de dúvidas, devemos muito, todos nós, ao prof. Noronha, e suas contribuições ao sucesso da revista serão de forma alguma esquecidas.A partir do próximo número, a equipe editorial estará sob a direção do professor Alfredo de Jesus Dal Molin Flores, editor-adjunto anterior. Em acompanhamento às mudanças na chefia, a Revista passará por uma progressiva atualização de suas políticas e de sua organização interna a fim de acompanhar os avanços propostos pela ciência da informação e pelo periodismo científico internacional.Como um primeiro passo, realizamos algumas adaptações à identidade visual da revista, buscando, assim, simplificar a disposição do texto e facilitar a leitura. *** Foram três os autores convidados. Primeiramente, o professor Giovanni Cazzetta, professor da Università degli Studi di Ferrara (UniFe) e diretor dos Quaderni Fiorentini, apresenta a formação do Estado Social e o desenvolvimento do direito operário na Itália, no fim do século XIX e início do século XX, a fim de identificar a possibilidade de um welfare legislativamente desregulado. Em seguida, o professor César Carranza Álvarez, da Pontifícia Universidad Católica del Perú (PUCP), analisa o Anteprojeto de Código Civil peruano especificamente no que tange às mudanças na regulação proposta para o nome da pessoa, observando os aspectos essenciais ao nome e as experiências obtidas em outros países. Por fim, o professor Sandro Simões, professor convidado da Universidade de Lisboa (UL), em colaboração com a discente Caroline Figueiredo Lima, expõe a relação entre as contribuições feitas pela Escola de Salamanca ao direito das gentes e, posteriormente, ao direito internacional público.Os demais trabalhos que ora publicamos, submetidos ao double-blind review, foram elaborados por docentes e discentes de várias partes do país: Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Sergipe, Pará, Paraná, São Paulo e Minas Gerais. Dentre as temáticas tratadas nesses trabalhos, encontramos análises de filosofia e história do direito, direito privado e público, pátrio e internacional.Agradecemos imensamente aos autores que submeteram seus artigos à revista, bem como aos avaliadores que dedicaram seu tempo à elaboração dos pareceres. Sem esse processo colaborativo, seria inviável a realização da atividade periodista científica, a qual permite a continuidade do debate jurídico nacional em busca de novas soluções às demandas impostas pela sociedade.Desejamos a todos uma boa leitura.  Porto Alegre, 31 de dezembro de 2019

Prefácio

Prefácio ao n. 43

Prefácio

Apresentamos, neste mês de abril de 2020, o número 42 da Revista da Faculdade de Direito da UFRGS.A publicação dessa edição denota mais um período de árduo trabalho da Equipe Editorial no sentido de oferecer ao público uma visão ampla do momento vivido pelo Direito nacional, pelos diferentes pontos de vista que gravam o debate público brasileiro – sem, contudo, perder a qualidade já tradicional de nosso periódico.Ainda, conforme previsto no número anterior, avançamos no sentido de implementação dos traços de um periódico de padrão internacional, alinhados aos consensos há muito estabelecidos na ciência da informação. A etapa atual de aplicação desses padrões é a de alteração da periodicidade da RFD-UFRGS, que, de semestral/bianual, passa a ser quadrimestral. As datas previstas ao longo do ano para a publicação dos artigos passam a ser, afinal, os dias 30 de abril, 31 de agosto e 31 de dezembro.Essa medida vem no sentido de reduzir o tempo que o artigo já aprovado passa na revista, agilizando a divulgação, pelo periódico, das respostas às relevantes questões surgidas nos distintos espaços sociais e institucionais. Com efeito, objetiva-se reforçar o papel da doutrina na construção do conhecimento jurídico aplicado em tão diversas instâncias.***Foram convidados dois autores internacionais para esta edição. O primeiro texto é escrito pelo professor Thomas Duve, do Max-Planck-Institut für europäische Rechtsgeschichte (MPIeR), de Frankfurt, e trata da literatura jurídica pragmática dos impérios ibéricos nos séculos XVI e XVII sob o marco da história do conhecimento. Já o segundo texto é do professor Carlos Massini-Correas, da Universidad de Mendoza, em que se discutem a dimensão ética da solidariedade, a sua relação com a ideia de bem-comum e o impacto do pensamento liberal sobre os direitos de solidariedade.Também apresentamos seis artigos que foram aprovados pelo double-blind review, redigidos por pesquisadores de Pernambuco, Minas Gerais, Brasília, Rio Grande do Sul e Argentina. Abordam-se temas de direito de família, de direito internacional privado, direito processual civil, direito penal e discussões sobre direitos sociais.Vale reforçar nosso agradecimento aos autores que submeteram seus artigos à revista, além dos avaliadores que atenderem a nossas solicitações e procederam à elaboração dos pareceres.Desejamos a todos uma boa leitura! Porto Alegre, 30 de abril de 2020