Cidadania e os limites da persecução penal na era da informação

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 343.123 S636

Atuação contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos no contexto brasileiro e a proteção unitária dos direitos humanos na consagração da cidadania transnacional

Analisa a cidadania em sua dimensão transnacional, abrangendo direitos fundamentais e direitos humanos, no contexto do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Aborda a necessidade de adoção do Estado Constitucional Cooperativo para a promoção da cidadania transnacional e demonstra a possibilidade de adoção desse modelo de atuação estatal pelo Brasil. Nessa perspectiva, trata do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, integrado pelo Brasil e que cuida da proteção à cidadania transnacional em âmbito regional, por meio da atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Versa sobre a imprescindibilidade de que se efetive uma proteção unitária da cidadania transnacional, com uma simbiose entre direito interno e direito internacional, segundo o princípio da interpretação pro homine, tanto no contexto nacional, quanto na atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.This work analyzes citizenship in its transnational dimension, encompassing fundamental rights and human rights, in the context of International Human Rights Law. It addresses the need to adopt the Cooperative Constitutional State for the promotion of transnational citizenship and demonstrates the possibility of adoption of this model of state action by Brazil. In this perspective, it addresses the International System for the Protection of Human Rights, which is integrated by Brazil and takes care of the protection of transnational citizenship at the regional level through the work of the Inter-American Commission on Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights. It demonstrates the indispensability of a unitary protection of transnational citizenship, with a symbiosis between domestic law and international law, according to the principle of pro homine interpretation, both in the national context and in the trials of the Inter-American Court of Human Rights.Analizza la cittadinanza nella sua dimensione transnazionale, che comprende i diritti fondamentali e i diritti umani, nel contesto della Legge Internazionale Sui Diritti Umani. Essa affronta la necessità di adottare lo Stato Costituzionale Cooperativo per la promozione della cittadinanza transnazionale e dimostra la possibilità di adottare questo modello di azione statale del Brasile. In tale prospettiva, si occupa del Sistema Interamericano per la Protezione dei Diritti Umani, integrato dal Brasile e che si occupa della protezione della cittadinanza transnazionale a livello regionale attraverso il lavoro della Commissione Interamericana sui Diritti dell'Uomo e della Corte Interamericana dei Diritti Dell'Uomo. Versa sulla indispensabilità di una protezione unitaria della cittadinanza transnazionale, con una simbiosi tra diritto interno e diritto internazionale, secondo il principio dell'interpretazione pro-homine, sia nel contesto nazionale che nel lavoro della Corte Interamericana dei Diritti dell'Uomo.Universidade Presbiteriana Mackenzi

Auxílio direto para fins de investigação criminal: novos parâmetros para a cooperação jurídica internacional

Analisa a necessidade de que, no contexto da globalização, sejam intensificadas e fortalecidas as relações intergovernamentais por meio da cooperação jurídica internacional. Trata da necessidade de se promover mudanças na implementação desse instrumento no combate à crescente criminalidade internacional, demonstrando a imperatividade de uma revisão sobre os conceitos de soberania e cidadania, institutos que devem acompanhar o movimento da globalização e da internacionalização do direito, realidades marcantes na atualidade. Analisa os possíveis modelos de atuação a serem utilizados pelos Estados na adequação a essa nova realidade global, concluindo pela maior plausibilidade da harmonização, por meio da adoção do modelo de Estado Constitucional Cooperativo. Nessa linha, demonstra ser o auxílio direto espécie de cooperação jurídica internacional que merece destaque, pois seus parâmetros afastam os entraves burocráticos e formais que atualmente os Estados enfrentam na atuação conjunta e possibilitam um relacionamento permeável entre os países.Analyzes the need for that in the context of globalization, be intensified and strengthened intergovernmental relations through international legal cooperation. Addresses the need to promote changes in the implementation of this instrument in combating the increasing international crime, demonstrating the imperative of a review of the concepts of sovereignty and citizenship, institutes that should follow the movement of globalization and internationalization of law, striking realities today. Analyzes potential role models to be used by States in adapting to this new global reality, concluding that harmonization is the model whit greater plausibility, by adopting the model of State Constitutional Cooperative. Thereby, proves to be the direct assistance the sort of international legal cooperation that deserves highlighting, because its parameters deviate formal and bureaucratic barriers that currently states face in joint action and enable a permeable relationship between the countries

O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes do advento da Lei 11.464/07, deve ser o previsto no art. 112 da Lei de execução penal, qual seja, 1/6; posteriormente, passou-se a exigir o cumprimento de 2/5 da pena pelo réu primário e 3/5 pelo reincidente

Acesso restrito aos ministros e servidores do STJ

ESTADO CONSTITUCIONAL COOPERATIVO E A APLICAÇÃO, NO BRASIL, DO ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL ENTRE BRASIL E ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Trata das novas concepções de soberania e cidadania diante da globalização. Nesse sentido, aborda a necessidade de que os Estados atuem de forma flexível e permeável, considerando a cidadania em sua dimensão transnacional, ou seja, desarraigada do Estado-Nação. Demonstra que as novas concepções de soberania e cidadania vão ao encontro do modelo de Estado Constitucional Cooperativo, idealizado por Peter Habërle. Nesse sentido, aponta que o auxílio direto é um meio de cooperação jurídica internacional adequado ao combate da criminalidade transnacional. Mostra que a utilização desse meio de cooperação é permitidano Brasil, apesar da ausência de previsão constitucional expressa. Por fim, analisa julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, para demonstrar queo “Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre Brasil e Estados Unidos da América” possibilita aos países o uso do auxílio direto, por meio de atuação nos moldes do Estado Constitucional Cooperativo. O método de abordagem do artigo é o hipotético-dedutivo e o método de procedimento é o dissertativo-argumentativo. Na primeira parte do trabalho, realizou-se um levantamento das fontes teóricas sobre a atual concepção dos institutos da soberaniae da cidadania, face ao fenômeno da globalização, utilizando-se como referencial teórico para as conclusões, neste ponto, a obra “Estado Constitucional Cooperativo”, de Peter Häberle. Em seguida, com base também em levantamento bibliográfico teórico, apresentou-se o auxílio direto como importante instrumento de cooperação jurídicainternacional, por meio do qual os Estados atuam nos moldes do Estado Constitucional Cooperativo. Na terceira parte do artigo, com base em julgado recentemente proferidopelo Superior Tribunal de Justiça, verificou-se se o “Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre Brasil e Estados Unidos da América” permite afirmar que já há articulação entre os Estados de acordo com as novas formulações de soberania e cidadania, em conformidade com a teoria do Estado Constitucional Cooperativo. O “Acordode Assistência Judiciária em Matéria Penal entre Brasil e Estados Unidos da América” possibilita que os países signatários cooperem entre si no combate ao crime transnacional, em conformidade com os postulados do Estado Constitucional Cooperativo, idealizado por Peter Häberle, adequando-se a atuação estatal à realidade global? Ao firmarem o “Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre Brasil e Estados Unidos da América”, os países possibilitaram a utilização do auxílio direto para fins de cooperação jurídica internacional no combate ao crime transnacional. Assim, vislumbra-se a tendência de maior abertura nas relações entre os países, indicativas da adoção de parâmetros de atuação estatal que vão ao encontro do modelo de Estado Constitucional Cooperativo