ANÁLISE ACERCA DA COMPATIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE FERIADOS RELIGIOSOS EM UM ESTADO LAICO

Este trabalho tem como objetivo analisar a compatibilidade de feriados religiosos em um Estado laico. A existência de feriados religiosos, sob a perspectiva constitucional, poderia constituir violações aos direitos dos que não se encontram representados pela religião majoritária. O conflito entre Estado e religião envolve diversos princípios jurídicos, como a dignidade da pessoa humana, laicidade estatal, princípio da isonomia e liberdade religiosa. Palavras-chave: Dignidade da pessoa humana. Feriados religiosos. Estado laico

DIREITOS DE NOME: UMA ALTERNATIVA DE ARRECADAÇÃO?

Society is in a constant evolution and the market tends to keep up with it. In a period of crisis, the naming rights may be an alternative to fundraising and maintenance of competitive status. This alternative affects directly the performance of the media, responsible for selling advertising space. According to the opponents of the naming rights, it is a policy of ambush marketing, which affects the advertising revenues of the media conglomerates, which is why they refuse to mention the name of the sponsoring companies. This conflict between the right to a name and freedom speech has caused intense debate, because de amount invested is not compatible with the financial feedback. This paper, through a literature review, aims to discuss the arguments of this conflict, especially through examples.A sociedade está em constante evolução e o mercado tende a acompanhar tal mudança. Em um período em que há uma flagrante dificuldade de autofinanciamento das empresas, os naming rights surgem como uma alternativa para captação de recursos. Ocorre que essa alternativa de arrecadação precisa da atuação da mídia, que deve comunicar os nomes tais como forem comercializados. Todavia, as redes de comunicação afirmam que os naming rights representam uma medida de ambush marketing, que minimiza a arrecadação publicitária da própria mídia. Esta é a razão pela qual estes se recusam a citar o nome das empresas que adquirem os direitos de nome. Esse conflito entre o direito ao nome e a liberdade de mídia tem causado intenso debate no âmbito comercial, pois o valor investido não encontra contrapartida. O presente trabalho, através de uma análise bibliográfica, pretende apresentar os naming rights em seus aspectos civis-constitucionais, com uma análise que usará de exemplos para explicar a temática

Violações à Imagem Empresarial Marcária por Manipulação Imagética

This work aims to analyze the conduct of the media and the personality rights of the companies who expose their brands at sporting and cultural events. Through the literature review, the authors conclude that the media cannot manipulate the imagetic reality based exclusively on financial interests. There is no absolute freedom for the press. The companies personality rights are obstacles to this liberty. The brand cannot be changed or hidden, even if they do not pay for its exhibition. The duty to report the truth overrides the media interests, so the aggrieved can legally claim compensation for the damages done through the actions of the media. The exhibition of the brands that are financing the events is an onus that must be supported by the media, once they decided to cover the event.O presente trabalho objetiva analisar a conduta da mídia e os direitos da personalidade dos empresários que expõem suas marcas em eventos esportivos e culturais. Por intermédio da análise bibliográfica, verifica-se que a mídia não pode manipular a realidade imagética baseada em um interesse estritamente capitalista. Os direitos da personalidade do empresário são óbices para a liberdade absoluta da imprensa. A marca não pode ocultada ou alterada apenas para não ser exibida de forma gratuita. O dever de informar a verdade se sobrepõe aos interesses da mídia, de modo que os prejudicados pela sua atuação ilícita podem pleitear judicialmente a reparação pelos danos causados. A exibição das marcas dos empresários financiadores do evento é um ônus que acompanha o direito de exibição e a liberdade de informar. É uma faculdade promover a cobertura midiática, porém, uma vez optando por fazê-la, deve-se observar a veracidade das informações apresentas.

A DIFICULDADE NO RECONHECIMENTO DA EUTANÁSIA ENQUANTO DIREITO HUMANO

O presente trabalho busca discutir os motivos para a não elevação da eutanásia ao status de direito humano. Os elementos reais de poder, o contexto histórico-social e a participação de segmentos da sociedade civil organizada são essenciais para o reconhecimento desse direito. Desse modo, enquanto houver a divergência contextual, inerente à pluralidade de Estados, haverá divergência em relação à aceitação da eutanásia. Como conclusão, sugere-se a adoção da ortotanásia, medida menos traumática, como alternativa para o fim digno da vida. Palavras-chave: Eutanásia. Dignidade da pessoa humana. Direito à vida

Catálogo Taxonômico da Fauna do Brasil: setting the baseline knowledge on the animal diversity in Brazil

The limited temporal completeness and taxonomic accuracy of species lists, made available in a traditional manner in scientific publications, has always represented a problem. These lists are invariably limited to a few taxonomic groups and do not represent up-to-date knowledge of all species and classifications. In this context, the Brazilian megadiverse fauna is no exception, and the Catálogo Taxonômico da Fauna do Brasil (CTFB) (http://fauna.jbrj.gov.br/), made public in 2015, represents a database on biodiversity anchored on a list of valid and expertly recognized scientific names of animals in Brazil. The CTFB is updated in near real time by a team of more than 800 specialists. By January 1, 2024, the CTFB compiled 133,691 nominal species, with 125,138 that were considered valid. Most of the valid species were arthropods (82.3%, with more than 102,000 species) and chordates (7.69%, with over 11,000 species). These taxa were followed by a cluster composed of Mollusca (3,567 species), Platyhelminthes (2,292 species), Annelida (1,833 species), and Nematoda (1,447 species). All remaining groups had less than 1,000 species reported in Brazil, with Cnidaria (831 species), Porifera (628 species), Rotifera (606 species), and Bryozoa (520 species) representing those with more than 500 species. Analysis of the CTFB database can facilitate and direct efforts towards the discovery of new species in Brazil, but it is also fundamental in providing the best available list of valid nominal species to users, including those in science, health, conservation efforts, and any initiative involving animals. The importance of the CTFB is evidenced by the elevated number of citations in the scientific literature in diverse areas of biology, law, anthropology, education, forensic science, and veterinary science, among others

A utópica aplicação da teoria da perda de uma chance no âmbito do direito médico: uma análise da jurisprudência do TJRS, TJPR e TJPE = The utopian application of the loss of chance doctrine in medical law: an analisys of the cases judged by TJRS, TJPR and TJPE

This essay analyzes the application of the Loss of Chance Doctrine in cases of medical civil liability. The growth of lawsuits due to medical malpractice allowed the application of multiple theories to solve the civil liability of the physician. Through a bibliographical analysis, it was observed that the Loss of Chance Doctrine cannot be applied in the medical law, because it uses data observed in studies that may not be the same of the real case. Thus, the objectification of the human body, a subjective element, demonstrates that the nuclear element of the theory is incompatible with the medical law. It was observed that 80% of judicial decisions of TJPR, TJRS and TJPE between 01.01.2014 and 09.22.2015, did not include the percentage of the chance, a violation to the contradictory and full defense. Finally, it is proposed that the percentage of recovering and healing can be used to establish the indemnity, but cannot be the only element of the judicial consideration