O voluntariado, a solidariedade e as políticas sociais

Este artigo procura fazer uma reflexão sobre o caráter dado, nos dias de hoje, ao tema voluntariado e solidariedade em relação às políticas sociais, bem como sobre o Estado e a sociedade civil. Verifica-se que há uma responsabilização de diversos setores da sociedade civil, sobretudo uma convocação à maior participação das pessoas no combate à miséria e à desigualdade social. Assim, a perda de direitos é o desafio que deve ser superado por aqueles que planejam e executam as políticas sociais. É necessário que algumas políticas sociais sejam pensadas e executadas para além da esfera das redes informais existentes na sociedade. O conceito moral da solidariedade e o do direito em relação às políticas sociais são dois conceitos que na atualidade se entrelaçam; em alguns momentos são contraditórios, mas a humanidade não pode renunciar a eles. Esta talvez seja uma das utopias que se deve perseguir, tendo a consciência de que não se pode esperar justiça social somente do Estado e tampouco somente da sociedade civil. É necessário que estas duas esferas construam este desafio utópico, que seja afirmativo da vida e transcenda a discussão a respeito do bem e do mal e, sobretudo, que possam propiciar o desenvolvimento do exercício da cidadani

IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBICAS: UMA QUESTÃO EM DEBATE

Resumo Este texto aborda a relevância de se avaliar a implementação das políticas públicas. Além do reconhecimento da implementação se constituir no “nó cego” das políticas sociais, atualmente uma série de fatores tem levado a uma alteração em formas tradicionais de garantir a proteção social via políticas sociais públicas. Considera-se que a implementação é um momento onde novos processos decisórios entram em cena, sendo os atores políticos locais, responsáveis pelas decisões que devem ser tomadas no momento da execução da política. Tais decisões muitas vezes alteram, ou mesmo revertem, a finalidade precípua dos programas nacionais propostos. Ou seja, a descentralização ao mesmo tempo em que leva a uma fragmentação da ação pública pode alterar o estatuto de cidadania sobre a garantia de direitos face à discricionariedade dos agentes locais. Assim, torna-se fundamental debater como as decisões nacionais são reconfiguradas no plano local, tornando-o também o “lugar de fabricação da ação pública”

Avaliação de programas e políticas públicas = Evaluation of programs and public policies

A necessidade de conhecer do ser humano está diretamente vinculada ao seu desejo de compreender, explicar, julgar e alterar o real. A natural curiosidade humana direciona o pensamento a um julgamento de valor. É certo que qualquer forma de avaliação envolve necessariamente um julgamento, vale dizer, trata-se precipuamente de atribuir um valor, uma medida de aprovação ou desaprovação a uma política ou programa público. O processo avaliativo deve ser um tema de estudo constante frente à demanda colocada na realidade, onde as políticas públicas devem responder às necessidades da população, implantando e implementando ações com qualidade. O presente artigo pretende contextualizar a evolução do processo de avaliação e analisar os aspectos metodológicos que devem ser utilizados nos programas e políticas públicas, enfatizando os modelos analíticos de efetividade, eficácia e eficiênci

A implementação do SIS Fronteiras – Perspectivas para a ampliação do direito à saúde na fronteira arco sul

Este texto informa as ações e resultados da pesquisa A implementação do Programa SIS Fronteiras – perspectivas para a ampliação do direito à saúde aos usuários estrangeiros na Fronteira Arco Sul. Os objetivos do estudo foram avaliar a implementação e identificar as alterações ético-políticas e institucionais decorrentes desse dispositivo em regiões fronteiriças. As estratégias metodológicas escolhidas apontaram para duas dimensões: 1) o processo de implementação, detalhando a apreensão dos atores políticos acerca das negociações e dos arranjos efetivados, do nível de participação e da qualificação dos envolvidos em experiências de cooperação interfronteiras; 2) a dinâmica das diferentes experiências municipais, reconhecendo o significado e a incidência das variáveis contextuais locais e nacionais na readequação dos sistemas sanitários. Em relação aos principais resultados, pode-se afirmar que se identificam as dificuldades no campo da gestão. Embora a descentralização do sistema de saúde brasileiro tenha sido iniciada há algum tempo, são percebidos os gargalos na implantação de uma rede de serviços que contribuiria para a melhoria do atendimento à população fronteiriça. As dificuldades para programação de ações e os procedimentos para financiamento ainda não foram transpostos

COMITÊS DE FRONTEIRA E A INTEGRAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA: possibilidades e impasses

Este texto aborda os Comitês de Fronteira, dispositivos legais e orgânicos ministeriais de cada Estado nacional em relação à ação federal nas franjas fronteiriças. Tem como objetivos resgatar os aspectos legais incidentes sobre as comissões de fronteira, a configuração das estruturas organizacionais e o impacto no alcance da proteção social na região. Obtém os dados documentais em banco de dados do Instituto Social do Mercosul sobre cidadania social em cidades gêmeas e realiza entrevistas com gestores das áreas da saúde e assistência social. Os resultados assinalam a diversidade existenteentre as Comissões e o funcionamento distinto em termos de frequência de reuniões, pautas agendadas, relação com níveis hierárquicos. Apontam, ainda, para dificuldade de relação com as demais instâncias nacionais, a reduzida autonomia para acordos formais e reconhecimento regional.Palavras chave: Integração transfronteiriça. Comissões de Fronteira. Proteção social em fronteiras. Paradiplomacia.BORDER COMMITTEES AND CROSS-BORDER INTEGRATION: possibilities and impasses.AbstractThis paper addresses the Border Committees, legal and organic ministerial devices of each state concerned with federal action on border fringes. It aims to retrieve the legal factors impinging on such border commissions, the configuration of their organizational structures and their impact on the reach of social protection in the areas covered. Documentary data was obtained from the Mercosur Social Institute’s database on social citizenship in twin cities. Interviews were also conducted with health and social care managers. The results, point to a diversity between committees, with distinct operations regarding frequency of meetings, scheduled agendas and relationship with hierarchical levels. They also suggest difficult relationships with other national bodies, reduced autonomy with regard to formal agreements and regional recognition.Keywords: Cross-border integration. Border Commissions. Social protection at borders. Paradiplomacy

Health on the Brazil-Uruguay border: pacts and protagonism of local actors

This article analyzes the relationship between cross-border pacts and protocols in the area of health and the performance of political actors in two sets of twin cities that are on the Brazil-Uruguay border. The study aims to understand the role of the public health care managers and their leadership in providing services at the local level, considering binational acts. The managers of the local health care system were interviewed and among the results are the difficulties in the local materialization of the binational agreements, and the consequent stagnation in providing access to rights related to health, due to lack of leadership of the local political actors. Crossborder cooperative management models are not consolidated, which requires competence to obtain minimum consensus on controversial points when the management perspective is democratic and universalistic

POLÍTICAS DE SAÚDE NOS PAÍSES DO MERCOSUL: um retorno à universalidade?

Este texto aborda os sistemas de saúde nos países do MERCOSUL e analisa se as medidas atuais sinalizam para a universalidade de atenção à saúde. Situa-se como um estudo comparativo e utiliza uma matriz de análise indicativa das intervenções estatais nas políticas de saúde. Para se apreciar as tendências universalistas, foram adotadas as três dimensões propostas pela OMS: amplitude da cobertura populacional, abrangência dos serviços e nível de cobertura por financiamento público. Apresenta as características demográficas e sociopolíticas dos países, as formas de organização, a prestação dos serviços, o financiamento e a regulação dos sistemas nacionais de saúde