La guerra de las botellas en Brasil y Perú : un análisis económico de los casos BACKUS y AMBEV

El trabajo enfrenta el caso de las botellas objeto de conflicto entre empresas cerveceras en Brasil y también en el Perú. El trazo más destacado es que las cervecerías en conflicto son dominantes en sus respectivos mercados. Así, a través de los instrumentos de análisis económico del derecho se pretende demostrar los perjuicios de la conducta para la competencia con la elevación de los costos de transacción para los competidores y la creación de barreras de entrada y de permanencia en el mercado, lo que puede conducir a la formación no deseada, en este caso, de monopolios. The paper confronts the case of bottles object of conflict between brewers in Brazil and Peru. The striking feature is that breweries in conflict are dominant in their markets. Through the tools of economic analysis of law is intended to demonstrate the damages for the conduct of the competition with high transaction costs for competitors and create barriers to entry and stay on the market, which can lead to undesired formation the monopoly in this case

O financiamento da Seguridade Social: crise de destinação, reformas e o argumento econômico

Este estudio tiene como objetivo examinar el debate en torno a la reforma de la Seguridad Social. Tiene la intención de exponer la importancia de la asignación de las contribuciones sociales y las noticias sobre el déficit del sistema. Por lo tanto, es esencial para entender la cobertura social, la brecha entre la teoría y la práctica, así como demográfica y social ocurrido en los cambios en Brasil. Por último, se analiza la necesidad de que el derecho a adaptarse a los cambios y la dificultad de implementar un sistema económicamente viable y eficiente equilibrada, con la existencia de la Unión de Ingresos divisibilidad. Se adopta un enfoque descriptivo, basado en las técnicas de la literaturaThis study aimed to examine the debate surrounding the reform of Social Security. Intends to expose the importance of the allocation of social contributions and the news about the system's deficit. Therefore, it is essential to understand the social cover, the gap between theory and practice, as well as demographic and social occurred in changes in Brazil. Finally, analyzes the necessity of the right to adapt to changes and the difficulty of implementing an economically balanced system workable and efficient, with the existence of the Union of Revenue Severability. It adopts a descriptive approach based on techniques of literatureO presente trabalho tem objetivo examinar o debate envolvendo a reforma da Seguridade Social. Pretende expor a importância da destinação das contribuições sociais e as recorrentes notícias acerca do déficit do sistema. Para tanto, indispensável compreender a cobertura assecuratória, o hiato existente entre a teoria e prática, bem como as mudanças demográficas e sociais ocorridas no Brasil. Ao final, analisa a necessidade do direito de se adaptar às mudanças e a dificuldade de implementar um sistema economicamente equilibrado viável e eficiente, com a existência da Desvinculação de Receitas da União. Adota uma abordagem descritiva fundada em técnicas da pesquisa bibliográfica

Minha casa minha vida program, prioritization of well being aspect and the agency aspect: expansion of capabilities via access to adequate housing

The right to adequate housing is part of the fundamental social rights listed on the Federative Republic of Brazil Constitution. Even before, the State showed some worry about the problem with housing deficit. Different public policies have come with the time. Nowadays, Minha Casa Minha Vida Program (PMCMV) works as the main tool to the public housing policy. Despite the difference between the property right and adequate housing right, the focus given by PMCMV is the housing unities production which is linked to real estate market, what determine the prioritization of well being aspect of their beneficiaries, understood as the access to the real estate good produced at the program. Beyond the well being aspect, it is searched to give that the data of the evaluation to the program are structured taking in consideration the development of agency aspect of their beneficiaries with an expansion process of their capabilities via access to adequate housing

A EXTRAFISCALIDADE COMO POLÍTICA PÚBLICA DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO: O ICMS ECOLÓGICO E O IPI DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

O artigo analisa, sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito (AED), o impacto da extrafiscalidade dos tributos na economia quando adotada como política pública de intervenção do Estado na Economia e seu impacto sobre o desenvolvimento. Para tal fim, será́ necessário examinar algumas noções fundamentais da AED (breve histórico, postulado, Teorema de Coase e externalidades). Em seguida, se discorrerá sobre a função extrafiscal dos tributos: conceito, elementos (fim constitucional pretendido, meio utilizado e técnica adotada) e formas da intervenção por meio dos tributos. Será abordado ainda o princípio da neutralidade fiscal, especificamente como ele pode entrar em colisão com a função extrafiscal dos tributos e como a tributação pode ter reflexos positivos e negativos na economia e na sociedade. Em seguida, serão analisados exemplos concretos de intervenção do Estado na economia através da extrafiscalidade.&nbsp

A CRISE ECONÔMICA COMO FUNDAMENTO PARA REVISÃO DOS CONTRATOS QUE SE TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSOS – PRECEDENTE NA JURISPRUDÊNCIA ESPANHOLA

The public politics interfere directly in the relations and when the State enters into economic crisis all contractual relations may have affected. Thus, it’s considered the possibility of revising the contractual basis, through excessive burden. Are investigated the current state of the law and Brazilian jurisprudence to evaluate the possibility of applying excessive burden due to the crisis. This institute is analyzed in Spanish law, in the law and jurisprudence, because of the crisis that the country went through in the years 2008/2009 and the legal remedies determined to allow the review of contracts due of the economic crisisAs políticas governamentais interferem diretamente nas relações dos particulares e quando o Estado entra em crise econômica toda as relações contratuais podem ter suas bases atingidas. Assim, se avalia a possibilidade de revisão das bases contratuais, por meio da onerosidade excessiva. Se investiga o atual estado da legislação e jurisprudência brasileira para avaliar a possibilidade de aplicação da onerosidade excessiva em razão da crise. Este instituto é analisado no Direito Espanhol em virtude da crise que o País atravessou nos anos de 2008 /2009 bem como as soluções jurídicas apuradas para permitir a revisão dos contratos razão da crise econômica

USO E REGULAÇÃO DO AGROTÓXICO SOB A PERSPECTIVA DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO DE CASS SUNSTEIN E SUA RELAÇÃO COM A INTERNET DAS COISAS (IOT)

Objetivo: Analisar o uso e a regulação do agrotóxico no Brasil, na perspectiva de Cass Sunstein sobre a aplicação do princípio da precaução e, por fim, o papel da Internet das Coisas (IoT) na aplicação precisa do produto químico para a produção de alimentos na agricultura.Metodologia: Utiliza-se de método dedutivo por meio de levantamento bibliográfico, análise legislativa e documental. Além disso, vale-se de pesquisa empírica qualitativa para analisar os dados do Food and Agriculture Organization of the United Nations (FAO) quanto ao uso de agrotóxicos e a produção anual do Brasil, China, Índia e Estados Unidos, países com as maiores produções de alimentos mundialmente.Resultados: A pesquisa conclui que deve ser considerada como condicionante à dignidade humana a eficiência econômica, sem a qual as condições materiais para se proporcionar dignidade à população ficam prejudicadas. Demonstrou-se que o Brasil não é o país com maior consumo de agrotóxicos e que o problema reside em seu uso inadequado, fator que acarreta danos à saúde humana e ao meio ambiente, e que a IoT pode funcionar como um instrumento para otimizar a produção agrícola mediante uma aplicação mais precisa de agrotóxico na lavoura.Contribuições: A partir da análise da regulação do agrotóxico no Brasil, apresenta-se a perspectiva de Cass Sunstein acerca do princípio da precaução aplicada à temática do agrotóxico. Além disso, discorreu-se sobre o que caracteriza o uso inadequado deste produto e o papel da Internet das Coisas (IoT) na otimização do uso do produto a fim de que sua aplicação seja precisa, econômica e evite danos ao meio ambiente e à saúde humana

PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL: AS CONSEQUÊNCIAS DA FÉ

O trabalho pretende, a partir da análise de dois processos, enfrentar o problema da deliberação do plano de recuperação judicial pelos credores. A visão maniqueísta do processo, em que a racionalidade está subjugada à fé dos credores de dias melhores causou consequências graves quanto ao agravamento da crise. A pesquisa realizada pelo método indutivo evidenciou que os credores não se insurgiram por estarem em situação pior do que antes do ajuizamento da ação. Observou-se que não houve a preservação da função social da empresa nem dos ativos. Assim, o estudo revelou que credores aprovam o plano apresentado sem analises circunstanciadas

OS CUSTOS DE TRANSAÇÃO NA ARBITRAGEM / ARBITRATION AND TRANSACTION COSTS

RESUMOO presente artigo, a partir da perspectiva da Análise Econômica do Direito analisa os custos de transação na arbitragem. A Análise Econômica do Direito ganha força nos Estados Unidos da América, na segunda metade do século XX, e visa estudar a ciência jurídica através da perspectiva de outras ciências, notadamente a economia. A partir disso, tem-se uma análise que visa entender o que afeta o comportamento na tomada de decisão de um indivíduo e as suas consequências. Neste cenário, desenvolve-se o conceito de custos de transação, na perspectiva de Coase e Williamson, que representam os encargos que impedem que uma troca aparentemente desejável ocorra, que pode ser dividida em três partes: elaboração, monitoramento e execução. A arbitragem, por sua vez, é um método alternativo de resolução de conflitos que vem ganhando destaque por conta da flexibilidade de seu procedimento, cuja premissa principal é a autonomia da vontade das partes. O objetivo deste artigo é observar se é economicamente vantajoso para as partes de um contrato optarem por dirimir suas controvérsias através de um procedimento arbitral, em detrimento de um processo judicial. A metodologia empregada para o desenvolvimento deste artigo foi dedutiva, através de uma pesquisa qualitativa, com análise bibliográfica acerca do tema. Assim, este artigo conclui que ainda que as vantagens do procedimento arbitral tenham se mostrado menos eficientes ao longo dos anos, sendo menos célere e até prejudicando-se pela própria flexibilização, a arbitragem ainda assim apresenta vantagens quanto ao processo judicial, possuindo menores custos de transação para as partes. ABSTRACT This article, through the perspective of Law and Economics, discusses arbitration and transaction costs. Law and Economics gains strength in the United States of America, in the second half of the 20th century, and seeks to study legal science through the perspective of other sciences, particularly economics. Hence, there is a more consequentialist analysis of the law, which aims to understand what affects an individual's decision-making process and its consequences, to regulate their behavior. In this scenario, the concept of transaction costs is developed, from the perspective of Coase and Williamson, which represent the costs that prevent an apparently desirable exchange from taking place, which can be divided into three parts: elaboration, monitoring and execution. Arbitration, nonetheless, is an alternative method of conflict resolution that has been gaining prominence due to the flexibility of its procedure, whose main premise is the autonomy of the parties. The purpose of this article is to observe whether it is economically advantageous for the parties to a contract to choose to settle their disputes through an arbitration procedure, rather than a judicial process. The methodology used for the development of this article was deductive, through qualitative research, with bibliographic analysis on the subject. This article concludes that even though the advantages of the arbitration procedure have been shown to be less efficient over the years, being less speedy and even being harmed by its own flexibility, arbitration still has advantages in terms of the judicial process, having lower costs of transaction for the parties

O Acordo de Leniência como Instrumento de Tutela da Defesa da Concorrência no Brasil

The market economy countries have significant concerns with the restraint of trade, requiring constitute regulatory frameworks and mechanisms to protect economic competition, so that economic efficiency is governed by legislation determined by the State. To mitigate the problems arising from the formation of a cartel that prevent free competition, causing damage to the community, the Office of the leniency agreement arises, administered by the Board of Directors and Economic Defense - CADE - the body responsible for prevention and repression of offenses against economic order. The leniency agreement is one of the most effective tools used by antitrust authorities to provide effective enforcement of antitrust law as regards the repression of anti-competitive practices although there are some contradictions in the field of ethics. In fulfilling the leniency agreement, the proposing informer may have the extinction of the punitive action or reduction of one to two thirds of the penalty applicable at the administrative level and in the criminal context, automatically terminate the punishment of crimes against the economic order.Os países de economia de mercado têm significativas preocupações com as infrações à ordem econômica, necessitando constituir marcos regulatórios e mecanismos para tutelar a concorrência econômica, de tal modo que a eficiência econômica seja regida por instrumentos jurídicos determinados pelo Estado. Para mitigar os problemas decorrentes da formação de cartel que impedem a livre concorrência, provocando prejuízos à coletividade, surge o instituto do acordo de leniência, administrado pelo Conselho de Administração e Defesa Econômica – CADE -, órgão responsável pela prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. O acordo de leniência é um dos instrumentos mais efetivos utilizados pelas autoridades antitrustes para propiciar a aplicação eficaz da legislação de defesa da concorrência em relação à repressão às condutas anticompetitivas embora haja algumas contradições no campo da ética. Em cumprindo o acordo de leniência, o proponente-delator poderá ter a extinção da ação punitiva ou redução de um a dois terços da penalidade aplicável no âmbito administrativo e, no âmbito penal, extingue automaticamente a punibilidade dos crimes contra a ordem econômica

IMPOSTOS DO PECADO: FAT TAX NO BRASIL E A EXPERIÊNCIA DINAMARQUESA

O presente artigo objetiva realizar uma análise econômico-consequencialista da fat tax instituída na Dinamarca como medida de enfrentamento à obesidade. Por meio de um exame qualitativo e quantitativo, avalia-se o resultado dessa implementação e a possibilidade de uma adoção similar no Brasil. Com efeito, após o levantamento bibliográfico, documental e da apreciação de dados sobre o tema, se inferiu que a experiência dinamarquesa gerou um resultado negativo à sociedade local, de modo que não se apresenta como um parâmetro adequado ao contexto brasileiro. Por fim, o estudo possui importância exploratória, especialmente diante da proposta de Emenda à Constituição nº 110/2019