Meta de ampliação da oferta de creches e judicialização do direito à educação

O artigo tem como objetivo avaliar o desempenho dos municípios brasileiros quanto à segunda parte da Meta 1 do Plano Nacional de Educação – ampliação da oferta de creches de modo a atender, até o final da vigência do plano (2024), no mínimo 50% das crianças de até 3 anos de idade –, bem como relacionar referido desempenho com o fenômeno da judicialização do direito à educação infantil no país. A pesquisa tem natureza sociojurídica e metodologia qualitativa. As conclusões indicam que o descumprimento da Meta 1 em termos nacionais revela uma persistente desigualdade regional e socioeconômica no acesso às creches, com o fenômeno da judicialização contribuindo para uma aceleração da ampliação da oferta fortemente dependente do estabelecimento de convênios com instituições privadas

O ART. 52, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E A RECENTE GUINADA EM SUA INTERPRETAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O presente artigo tem por objetivo investigar a evolução do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o art. 52, X, da Constituição da República. Tal dispositivo prevê que compete ao Senado Federal suspender a eficácia dos atos normativos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto, investiga-se a origem da referida competência, seu histórico no direito brasileiro e o significado que tradicionalmente lhe foi atribuído. Em seguida, são analisados julgamentos emblemáticos do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria: a Reclamação nº 4.335/AC e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3.406/RJ e nº 3.470/RJ. Ao fim, revisam-se argumentos e manifestações doutrinárias de relevo acerca do tema, para se concluir se houve ou não, nos últimos julgados do Supremo Tribunal Federal, uma guinada de interpretação em relação aos seus entendimentos anteriores

Curso de Direito Financeiro e Tributário

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 347.73:336.2(81) F381

Trends in international taxation on profits and dividends: a comparative study between Brazil and Portugal

A competitividade dos Estados é, frequentemente, assegurada através dos sistemas fiscais mediante a adoção de regimes de tributação mais favoráveis para as rendas mais facilmente deslocalizáveis, como é o caso das lucros e dividendos das pessoas jurídicas.Neste estudo analisa-se o fenômeno, tomando como caso de estudo os regimes brasileiro e português de tributação dos lucros e dividendos, quando obtidos no estrangeiro. Objetiva-se conhecer até que ponto os respectivos regimes de tributação dos lucros das pessoas jurídicas (e, no caso do Brasil, também da CSLL – contribuição social sobre o lucro líquido) foram alterados para satisfazer as necessidades concorrenciais dos Estados.Conclui-se no sentido de que ambos os países reagiram aos estímulos gerados pela concorrência fiscal internacional. E que a política tributária adotada pelo Brasil, mediante a isenção completa da distribuição dos lucros nele gerados, sem levar em conta quem seja o beneficiário de tais rendimentos, se pessoa física ou jurídica, residente no Brasil ou no exterior, bem como a tributação dos lucros auferidos por pessoa jurídica residente no Brasil em bases universais, quer eles sejam apurados diretamente no país, quer tenham sido auferidos por filiais, sucursais ou controladas no exterior, ainda que as empresas estrangeiras possuam atividade econômica efetiva, está na contramão do que os países desenvolvidos adotam em sua legislação. Toma-se como exemplo o que Portugal acabou de fazer com a adoção do regime de “Participation Exemption”, que já foi implementado por outros países europeus.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

Finanças públicas, direito financeiro e direito tributário em tempos de pandemia: diálogos ibero-americanos

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 347.73:578.834(7/8) F491p- Organizado por: Carlos Palao Taboada, Germán Orón Moratal, João Ricardo Catarino, José Casalta Nabais, Juan Arrieta Martinez de Pisón e Marciano Seabra de Godoi