ACCORDS VOLONTAIRES VERS L’APPLICATION DE L’ACCORD DE PARIS ET LA RESPONSABILITÉ SOCIÉTALE DES ENTREPRISES/RSE

A Responsabilidade Social Empresarial/RSE não pode fazer tudo. Osnumerosos acordos voluntários existentes no meio ambiente, naadministração ou na luta contra o aquecimento global podem também serenvolvidos de maneira eficáz. Por fim, quais são os melhores instrumentospara aplicar o desenvolvimento sustentável, desde que este conceito,lançado no Rio em 1992, para que o mesmo gere uma mudança positiva emtodos os atores mais preocupados com seu impacto ambiental? Ametodologia de pesquisa, empregada neste artigo, é exploratória, baseadana análise de referências de artigos, bibliográficas e estudo de caso.Palavas-chave: Acordo de Paris. Responsabilidade SocialEmpresarial/RSE. Acordos voluntários. Aquecimento global.La Responsabilité Sociétale des Entreprises/RSE ne peut pas tout. Les multiples accords volontaires existants dans l’environnement, dans le management ou dans la lutte contre le réchauffement climatique peuvent lui emboîter le pas de manière efficace. Finalement quels sont les meilleurs instruments d’application du développement durable du moment que ce concept mis sur orbite à Rio en 1992 génère une mutation positive de l’ensemble des acteurs plus soucieux de leur impact environnemental ? La méthodologie de recherche, utilisée dans cet article, est exploratoire et repose sur l’analyse de références d’articles, d’études bibliographiques et d’études de cas

LES EFFETS DE LA MONDIALISATION SUR LA GOUVERNANCE

Dans le contexte global actuel, la mondialisation entraîne plusieurs impacts sur la notion de gouvernance. Cette notion sera traitée tout au long de cet article de manière conceptuelle et politique par l’étude des enjeux fondamentaux qu’elle abrite et par la proposition de pistes d’action dans le domaine de la gouvernance mondiale. Dans un premier temps, l’analyse portera sur le contexte et le terme même de mondialisation. Celle-ci se fera sous les traits de l’échelle mondiale de la réussite et de modernité comme références. Les possibilités de préserver la singularité culturelle face à la mutation de la société internationale seront, par la suite, évoquées par le prisme de la défense d’une protection interne et par celui de la mobilité comme phénomène d’analyse de la mondialisation.  Dans un second temps, les notions de gouvernance et de mondialisation seront confrontées afin de se questionner sur les possibilités d’une gouvernance mondiale adaptée aux enjeux du XXIème siècle. À travers une synthèse scientifique, cet article utilise la méthode de la recherche déductive et exploratoire, basée sur l'analyse des références d'articles et des études bibliographiques

FIDELIDADE PARTIDÁRIA: ATIVISMO JUDICIAL E O SEU FOMENTO À PROLIFERAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS

O presente artigo tem por objetivo analisar as decisões das Cortes Superiores de Justiça e seu incentivo à criação de novos partidos. Para tanto, analisar-se-á o percurso judicial sobre o caso específico da fidelidade partidária, o qual se inicia através de uma consulta feita perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e se consolida com decisões consideradas ativistas do Supremo Tribunal Federal (STF). Após, abordar-se-á o impacto destes julgados no mundo político, tendo em vista que houve um fomento à criação de novas legendas partidárias como subterfugio para a manutenção do mandato do parlamentar infiel. Por último, será realizada uma reflexão acerca dos limites pertinentes ao ativismo judicial em questões extremadamente políticas. A conclusão extraída, após a utilização de métodos de pesquisa referente à revisão bibliográfica e à análise das decisões judiciais, é que os julgados das Cortes Superiores repercutiram no sistema de governo, notadamente na governabilidade do nosso país

ANÁLISE DA EFETIVIDADE DA LEI Nº 10.097/2000 E A NECESSIDADE DE SUA MODERNIZAÇÃO PARA AMPLIAR O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ

Um dos maiores dilemas do mundo atual é o acesso dos jovens ao mercado de trabalho. Isso porque, se por um lado, exige-se experiência e qualificação, por outro, as empresas têm preferência por profissionais que já atuem na área pretendida. Para dar oportunidade a esses jovens, foi criada em 2000, a Lei Nº 10.097 conhecida como Lei da Aprendizagem. O objetivo deste artigo é de avaliar a aplicabilidade e os resultados para os jovens com idades entre 14 e 24 anos, identificando, por meio de pesquisa e estatísticas desenvolvidas pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), se o jovem que participa do Programa da Aprendizagem tem seus objetivos alcançados e se sente mais qualificado. A pesquisa do tipo bibliográfica-documental, com revisão bibliográfica referente aos trabalhos semelhantes em entidades de aprendizagem básica teórica, também apresenta dados estatísticos do CIEE. Há, ainda, como base de dados, pesquisa estruturada a partir de 10 (dez) questões apresentadas por e-mail a 36 (trinta e seis) responsáveis pelos departamentos de Recursos Humanos (RH) de empresas de médio e grande porte - obrigadas por lei a contratarem jovens aprendizes - selecionadas pela técnica de Amostragem Aleatória Simples, indicadas pelo CIEE em quatro regiões do Brasil (Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste) e localizadas nas capitais Manaus (AM), Salvador (BA), Brasília (DF) e São Paulo (SP). Após análise dos dados, o trabalho corroborou com a literatura mostrando que a Lei da Aprendizagem figura como um importante instrumento de formação e qualificação profissional para adolescentes e jovens de 14 a 24 anos, sendo que 83% dos entrevistados avaliam que as expectativas profissionais aumentam quando fazem parte do programa e a maioria das empresas reconhece resultados positivos na capacitação profissional. Apesar de apresentarem alguns obstáculos para ampliação do programa, como dificuldade de entendimento sobre o cumprimento das cotas e formação dos jovens, as empresas entrevistadas apontam benefícios da legislação. Conclui-se pela necessidade de atualização e modernização da Lei Nº 10.097/2000, por meio da apresentação de novo Projeto de Lei junto ao Congresso Nacional, para simplificar e desburocratizar a legislação com objetivo de atender às expectativas das empresas, ampliar acesso dos jovens ao mercado de trabalho e incentivar a qualificação profissional, preservando direitos e deveres

Desenvolvimento sustentável: políticas públicas de resíduos sólidos no Brasil

This paper aims at analyzing the importance of sustainable development since its origin during the first Conference of Human Environment, in 1972, in Stockholm, Sweden. Our research highlights the key role of the Our Future Common Report in establishing the pillars of sustainable development and its evolution until now. First, the paper sets out the three classic pillars of sustainable development and the paramount principles that support such pillars. In particular, our study presents the solid waste policy in Brazil, introduced by law no. 12.305/2010 in order to address a problem that particularly impacts the achievement of sustainable development targets. The solid waste is a major issue in cities all over the world and this is no different in Brazil. The 2010 law sets principles, objectives and the legal framework for sustainable development in accordance with the sustainable development pillars identified in this work. This legislation also addresses topics such as the solid waste policy, that needs to be implemented by the country, states and municipalities; the Reverse Logistics; the selective collection of waste; its reuse or recycling practices. The research methodology used in this article is exploratory and is based on the analysis of article references and bibliographic studies.Este artigo tem como objetivo analisar a importância do desenvolvimento sustentável a partir de sua origem na primeira Conferência do Meio Ambiente Humano, de 1972, em Estocolmo/Suécia. Além disso, destaca o papel principal do Relatório “Nosso Futuro Comum”, a fim de estabelecer os pilares e sua evolução até os dias atuais. Além disso, o artigo classifica os três pilares clássicos do desenvolvimento sustentável e os princípios fundamentais que os apoiam os. Além disso, esse estudo aborda a política de resíduos sólidos no Brasil, introduzida pela lei nº. 12.305, de 2010, a fim de estabelecer um vínculo com a necessidade de solução de um problema que afeta a conquista do desenvolvimento sustentável. O lixo sólido é um grande problema nas cidades de todo o mundo e, no Brasil, isso não é diferente. A lei estabelece princípios, objetivos e seus principais conceitos jurídicos de acordo com o desenvolvimento sustentável discutido neste trabalho. Também são descritos tópicos como a política de resíduos sólidos, que precisa ser implementada pelo país, estados-membros e municípios; a logística reversa; a coleta seletiva de resíduos; suas práticas de reutilização ou reciclagem. A metodologia de pesquisa empregada neste artigo é exploratória e baseia-se na análise de referências de artigos e estudos bibliográficos

A Ampliação do efetivo de mulheres no exército brasileiro por meio do serviço militar voluntário: Uma análise a partir da opinião dos integrantes da força terrestre

Este trabalho objetivou analisar as opiniões dos militares do Exército Brasileiro (EB) acerca da ampliação da presença da mulher na instituição por meio do serviço militar voluntário. Pretendeu-se demonstrar a visão dos integrantes do EB acerca da presença e da ampliação do efetivo de mulheres, do emprego dessas em missões de combate e em operações de paz e, ainda, formular propostas de melhoria, baseadas nas opiniões coletadas. Para tanto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, para descrever as dificuldades enfrentadas pelas mulheres no mercado de trabalho e no serviço público, para posteriormente, apresentar o histórico, as conquistas e os obstáculos enfrentados pelas mesmas nas Forças Armadas. Os resultados demonstraram que há um pensamento de aceitação do trabalho da mulher e de sua presença nos espaços militares. A ampliação do efetivo de mulheres também foi uma opção considerada pela maioria dos militares. Por outro lado, há os que entendem que determinadas atividades militares poderiam requerer um esforço físico demasiado das mulheres, com sérias consequências para sua saúde. Ao final, foi possível compreender os fatores que dificultam e limitam a ampliação da presença das mulheres no EB e oferecer subsídios para outros estudos

A EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ENTES SUBNACIONAIS: OMISSÕES NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 747 E OPORTUNIDADE DE REEXAME NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5936 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A exploração do petróleo e gás natural no Brasil sofreu alterações a partir da descoberta do pré-sal. Como consequência, as receitas geradas por sua exploração têm sido objeto de disputas entre os entes federados, notadamente a compensação financeira prevista no art. 20, § 1º, da Constituição Federal de1988. Os embates surgem do conflito  entre concentrar na União ou descentralizar as receitas para Estados-membros e Municípios. Nesse contexto, surge o questionamento se é possível a União ser a destinatária exclusiva da participação governamental denominada bônus de assinatura, objeto da Ação Cível Originária n. 747, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgada improcedente em 29 de maio de 2020. Entretanto, os fundamentos apresentados pela Corte não observaram a densidade que o tema exige, passando ao largo do conceito de federalismo adotado pela CF/1988, que promove a autonomia financeira dos entes subnacionais como pilar central. Na mesma toada, não se debruça sobre a natureza jurídica dos contratos de exploração de petróleo e gás natural, bem como das compensações financeiras como contraprestação à alienação do patrimônio púbico. Não obstante aspectos essenciais não observados na ACO n. 747, abre-se nova oportunidade para que o STF examine, com devida profundidade, o tema nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5936, para que, mesmo mantendo-se contrário ao compartilhamento do bônus de assinatura com os entes subnacionais, enfrente as particularidades técnicas requerida. A metodologia utilizada foi a análise dialética crítica dos discursos e conteúdos relativos às decisões proferidas e estudo das leis e bibliografias previstas sobre o assunto