O CONTRASSENSO NAS PROPOSTAS DE ELEVAR A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF): CUSTO FISCAL E EFEITOS DISTRIBUTIVOS

A elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é uma medida frequentemente cogitada por políticos. Tal proposta parece ser unânime entre eles, independe de partido, ideologia ou visão de mundo. Apenas no passado recente foram três tentativas: i) em 2017, o Presidente Temer avaliou ampliar a faixa de isenção para compor um pacote de bondades naquele ano; ii) em 2018, o programa de governo do candidato à Presidência da República, Fernando Haddad, previa a isenção do IRPF para quem ganhasse até cinco salários mínimos sob o lema de atacar os “super-ricos” e; iii) em 2019, o Presidente Bolsonaro sugeriu elevar a faixa de isenção para cumprir uma promessa de campanha. Nem se inicia 2020, e tal medida é novamente cogitada para corrigir a famosa defasagem da tabela de IRPF. Como a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que se compense essa perda de arrecadação, em geral, sugere-se, paralelamente, incidência de imposto de renda no pagamento de juros sobre capital próprio ou ainda o aumento da alíquota do IRPF das faixas acima da isenção. Tal mix de política tem por finalidade um impacto redistributivo: tributar menos os pobres e mais os ricos

Essays on monetary policy under inflation targeting framework

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Economia, Programa de Pós-Graduação em Economia, 2013.Esta tese é composta por quatro ensaios sobre o Regime de Metas de Inflação (RMI). O primeiro capítulo estuda a credibilidade e a reputação da autoridade monetária sob este arcabouço de política monetária. O principal objetivo ao se adotar o regime é criar um ambiente no qual as expectativas de inflação convirjam para a meta. Assim, reputação e credibilidade são características essenciais no contexto do RMI. Maior confiança e conhecimento conduzirão a menores custos de desinflação. Sob esta perspectiva, o capítulo ilustra quais são os melhores índices de credibilidade e reputação no que tange à explicação das variações nas taxas de juros. A evidência indica que os tradicionais índices de credibilidade e os novos índices propostos, baseados na reputação, confirmam a hipótese que maior credibilidade implica em menores variações nas taxas de juros para controlar a inflação. O segundo capítulo examina se os países que adotam o regime têm sucesso no atingimento de seus dois principais objetivos: convergir a inflação aos níveis internacionalmente aceitos e reduzir a volatilidade da inflação. A metodologia de Propensity Score Matching é a análise empregada neste capítulo por considerar a teoria dos contrafactuais. A amostra global é dividida em dois grupos de países - avançados e em desenvolvimento - no qual propicia, usando a mesma base de dados, distintos e comparáveis resultados. Desta forma, baseado em uma metodologia única, é possível avaliar se os resultados para os países sob RMI são os mesmos quando economias avançadas e em desenvolvimento são analisadas separadamente. Os resultados sugerem que a adoção do RMI é benéfica para os países em desenvolvimento enquanto não aparenta representar uma estratégia vantajosa para economias avançadas. Em síntese, os resultados empíricos indicam que a adoção do RMI é útil para países que necessitem de melhorar a credibilidade na condução da política monetária. O terceiro capítulo, por sua vez, investiga o desempenho econômico sob o RMI e compara o resultado com países que utilizam regimes diferentes. Esse ponto é especialmente importante, dado que a crise financeira internacional recente desafia a capacidade do RMI de criar um ambiente macroeconômico que permita a recuperação da atividade econômica. Para o intento, três amostras são usadas: países avançados, países em desenvolvimento e a amostra global. Um relevante resultado das várias estimações empregadas é que existe um efeito constante e positivo sobre o produto após a adoção do RMI, especialmente para as economias em desenvolvimento. Essa observação sugere a existência de uma possível mudança estrutural capaz de modificar o crescimento econômico. Finalmente, no quarto capítulo, é mostrado um novo arcabouço teórico que assume o efeito sobre o crescimento econômico como derivado da mudança institucional ocasionada pela adoção do RMI. Em termos gerais, os resultados denotam que o RMI gerou um aumento do produto e do crescimento econômico para os países que optaram por esta estratégia de condução da política monetária, como sugerido no capítulo anterior. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACTThis thesis is comprised of four chapters about monetary policy under Inflation Targeting (IT). The first one studies the credibility and reputation in this monetary regime. The main aim in the adoption of IT is to create an environment where inflation expectations converge to inflation target. Hence, reputation and credibility of monetary authority are essential to this regime. Higher trustworthiness and expertise will lead to lower disinflation costs. Under this perspective, the first chapter illustrates which measures of credibility and reputation are most useful in predicting variations of interest rates. The evidences indicate that the traditional credibility indices and the ones based on reputation confirm the hypothesis that higher credibility implies lower variations in the interest rates for controlling inflation. The second chapter examines whether inflation targeters are successful in meeting their two leading goals: driving inflation to internationally acceptable levels and decreasing inflation volatility. The analysis in this chapter employs the Propensity Score Matching methodology, which take into consideration the choice of counterfactuals. The world sample is split into two sets of countries (advanced and developing countries), which provide, using the same database, distinct and comparable results. Based on the same methodology, it is therefore possible to evaluate whether the outcomes for countries under IT remain the same even when advanced and developing countries are analyzed separately. The findings suggest that the adoption of IT is an ideal monetary regime for developing economies and it does not appear to represent an advantageous strategy for advanced economies. In a few words, the empirical results indicate that the adoption of IT is useful for countries that must enhance their credibility for the management of monetary policy. The third chapter investigates the economic performance under IT and compares to non-targeting regimes. This point is especially important since the global financial crisis challenges the capacity of this monetary regime to create a macroeconomic environment that permits a recovery in economic activity. To this end, three samples are used: advanced countries, developing countries and whole sample. An important result of the several estimations in this study is that there is a positive constant effect on the output after the adoption of IT, especially to developing countries. This observation suggests that there is a possible institutional change capable of shifting the economic growth. Finally, in the fourth chapter, a new theoretical framework that assumes the effect on economic growth regarding the structural change due to the adoption of IT is shown. In general, the findings denote that IT has provided an increase in output and economic growth in countries that have adopted it, as suggested in the previous chapter

O PROGRAMA BRASILEIRO DE AGRICULTURA FAMILIAR: UMA REVISÃO DE SEUS PRIMEIROS DEZOITO ANOS

O presente artigo realiza uma síntese da literatura acadêmica dos últimos vinte anos relacionada ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o PRONAF. O referido programa foi implantado em 1996, com o principal intuito de atender as reivindicações dos atores sociais rurais ligados à agricultura familiar, os quais ressaltavam a importância e urgência da criação de linhas de crédito que suprissem suas necessidades. O trabalho está dividido em Introdução - que apresenta artigos que explicitam o contexto histórico de sua criação e as linhas de crédito com as condições dos financiamentos - em Evolução e Estruturação do Programa - contendo trabalhos que relatam as mudanças que ocorreram ao longo dos anos na sua estruturação - em Focalização e Distribuição dos Recursos - demonstrando artigos que apontam possíveis problemas como a falta de equidade na amplitude do PRONAF em cada estado brasileiro - em Desenvolvimento Econômico e Social - onde são apresentados impactos do programa que foram ressaltados por alguns autores - e por fim, a Conclusão - que retoma os pontos importantes do trabalho

Future of work in the Brazilian Federal District's executive branch

Neste artigo, abordamos o tema ‘Futuro do Trabalho’ com foco no setor público do Distrito Federal brasileiro. O Brasil é uma república federativa e o ente federado em questão possui o oitavo maior PIB entre os 27 entes federados brasileiros (26 estados e o Distrito Federal). Por ser a sede do poder executivo federal, o Distrito Federal apresenta o maior PIB per capita, quase o dobro do vice-campeão, justificando a importância de analisar sua estrutura governamental. Para tanto, reproduzimos o método de Kubota e Maciente (2019) para estimar a tendência de automatizar as ocupações, utilizando o banco de dados de ocupações dos servidores públicos do Distrito Federal. Os resultados mostraram que empregos que exigem níveis mais baixos de escolaridade e envolvem tarefas mais rotineiras são mais propensos à automação. Por fim, com base em nossos resultados, realizamos uma análise estatística descritiva da escolaridade, idade e remuneração dos cargos públicos no Distrito Federal.Revista do Serviço Público - RSP, v. 73, n. 1, 9-31 p.Análise e Ciência de DadosGestão PúblicaISSN Impresso: 0034-9240ISSN Eletrônico: 2357-801

Efeitos da desregulamentação da franquia obrigatória de bagagens no setor aéreo

O presente trabalho avalia os efeitos da desregulamentação da Franquia Obrigatória de Bagagem, com enfoque nos preços das passagens aéreas e quantidade de bagagem despachada pelos passageiros em voos domésticos regulares. O estudo contou com uma revisão bibliográfica e análise quantitativa dos microdados disponibilizados pela ANAC, a partir de análises comparativas e aplicação do modelo de regressão Weighted Least Square (WLS). As estimativas de efeito da cobrança da taxa mostraram redução no volume de bagagem despachada (em média 1,106 kg por passageiro), com maior redução para as empresas Azul (em média, 1,230 kg por passageiro) e Gol (em média, 1,142 kg por passageiro). A cobrança da taxa também mostrou queda no valor da tarifa média (R$36,38, em média), principalmente no caso das empresas (em média R$ 55,677) e Latam (em média R$ 13,28). Destaca-se a importância do acompanhamento dos resultados desse estudo em médio e longo prazo, a fim de verificar a permanência dos efeitos da medida de desregulamentação, trazendo transparência ao processo de regulação