Inquérito civil: contraditório e “prova inequívoca” para fins de antecipação de tutela

A delimitação conceitual da tutela cautelar foi e continua sendo – talvez hoje com menor intensidade – objeto de acirradas controvérsias doutrinárias, com importantes repercussões práticas e projeções na jurisprudência. Bastaria percorrer a mais seleta doutrina estrangeira e nacional para constatar que, entre os que se dedicaram ao estudo do tema, nunca houve razoável grau de uniformidade quanto à natureza e o alcance dessa modalidade de tutela..

Inquérito civil: contraditório e “prova inequívoca” para fins de antecipação de tutela

A delimitação conceitual da tutela cautelar foi e continua sendo – talvez hoje com menor intensidade – objeto de acirradas controvérsias doutrinárias, com importantes repercussões práticas e projeções na jurisprudência. Bastaria percorrer a mais seleta doutrina estrangeira e nacional para constatar que, entre os que se dedicaram ao estudo do tema, nunca houve razoável grau de uniformidade quanto à natureza e o alcance dessa modalidade de tutela..

Violência doméstica e Juizados Especiais Criminais: análise a partir do feminismo e do garantismo Domestic violence and Special Criminal Courts: analysis from the legal feminism and penal criticism perspectives

Este artigo pretende demonstrar a possibilidade de análise crítica da Lei 9.099/95 a partir de dois discursos considerados marginais no campo do direito penal: o feminismo jurídico e o garantismo penal. Considerando a vítima no momento do crime e o autor do fato durante o processo penal, esses discursos interagem, procurando construir um diálogo para demonstrar a ineficácia da lei em ambas as perspectivas.<br>This article aims at demonstrating the possibility of criticism about the criminal law (Lei 9.099/95) from two perspectives seen as marginal within penal law studies: the legal feminism and the penal criticism (garantismo). Taking into account the victim's condition and the defendant's rights during the criminal proceedings, such discourses are linked to show the inefficacy of that law towards both the victim and the defendant