Dissensos sobre o direito à integridade pessoal : o Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2020.Com a publicação do Decreto nº 4.463/2002, o Estado Brasileiro reconheceu a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos para: (a) proceder com a aplicação e interpretação do Convenção Americana de Direitos Humanos; (b) resolver casos contenciosos; e (c) supervisionar os cumprimentos de sentenças. A partir de então, já foram proferidas 9 (nove) sentenças contra o Brasil e, em 4 (quatro) delas, há comprovação de atentados ao direito à integridade física, psíquica e moral – considerado não apenas nos limites da letra da lei, mas ampliado a partir de entendimentos jurisprudenciais. No entanto, o Supremo Tribunal Federal não parece acompanhar a amplitude conceitual apresentada por essa Corte Regional. Partindo desse ponto, utilizar-se-á metodologia documental e de estudo de caso, objetivando comprovar essa assertiva e compreender quais razões levam a Suprema Corte brasileira a adotar este posicionamento.With the publication of Decree nº 4.463/2002, the Brazilian State recognized the competence of de Inter-American Court of Human Rights to: (a) proceed with the application and interpretation of de American Convention of Human Rights; (b) resolve contentious cases; and (c) supervise the compliance with judgements. Since then, 9 (nine) sentences have been pronounced against Brazil and, in 4 (four) of them, there is evidence of attacks on the right to physical, psychological and moral integrity – considered not only within the limits of the letter of the law, but expanded from jurisprudential understandings. However, the Supreme Federal Court does not seem to follow the conceptual presented by this Regional Court. Starting from this point, documentary and case study methodology will be used, aiming to prove this assertion and to understand the reasons that lead the Brazilian Supreme Court to adopt this position

PERCURSOS E PERCALÇOS DOS PROJETOS E LEIS SOBRE CASAMENTO CIVIL NO BRASIL: DO IMPÉRIO À REPÚBLICA

This article goals to realize an historical and temporal analysis of civil marriage in Brazil, furthermore pointing the big ecclesiastical influence at civil area, which reduced non-Catholic people’s civil rights. We’ll show all the difficulty provided by the ecclesiastical domain at Nabuco de Araújo’s bill at Second Empire and Decree nº 1144. Also, we’ll point how catholic control’s came to an end with Republic’s Proclamation, ending at Decree 181, which declared civil marriage mandatory. At the end, we’ll analyze how hurtful the catholic control was to non-Catholic people’s rights.O presente artigo tem por finalidade fazer uma análise histórica e temporal do desenvolvimento do casamento civil no Brasil, além de destacar a forte influência eclesiástica no âmbito civil, que culminava no cerceamento de direitos civis daqueles cuja religião não fosse o catolicismo. Abordaremos todos os percalços e dificuldades impostos pelo domínio eclesiástico na tramitação do projeto de lei de Nabuco de Araújo no Segundo Império e na sanção do Decreto no 1144. Também mostraremos como ocorreu a superação do controle católico na proclamação da República para culminar no Decreto no 181, que tornou o casamento civil obrigatório. E, por fim, faremos uma avaliação de quão danoso foi o controle católico no que tange aos direitos dos acatólicos

PROGRESSIVIDADE E EXTRAFISCALIDADE DO IPTU: MECANISMO DE PROMOÇÃO DA REFORMA URBANA E DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE

The purpose of this article is to draw an analysis of the Property Tax and Urban Land under amore social perspective. The main classifications related to the tribute in question will beaddressed, highlighting the progressivity criterion, which generated great discussions - oflittle repercussion - in the Federal Supreme Court. The extrafiscality of the IPTU and itsunquestionable relevance to urban reform policies and to the maintenance of the dignity of thehuman person in the urban area will also be examined.O presente artigo tem por finalidade traçar uma análise, sob o viés da justiça social, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Abordar-se-á as principais classificações referentes ao tributo em questão, destacando-se o critério da progressividade, o qual promoveu grandes discussões no Supremo Tribunal Federal. Será também examinada a extrafiscalidade do IPTU e sua relevância inquestionável para as políticas de reforma urbana e para a manutenção da dignidade da pessoa humana no âmbito citadino.

A POSSIBILIDADE NEGOCIAL SOBRE INSALUBRIDADE: A LEI 13.467/2017 E OS PRINCÍPIOS DA PROGRESSIVIDADE, DA NORMA MAIS FAVORÁVEL E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO

El presente artículo se propone a analizar las alteraciones promovidas por la Ley n ÌŠ 13.467/2017 (Ley de la Reforma Laboral) en el sentido de permitir que el grado de insalubridad, así como la prorrogación de la jornada del trabajo en ambiente insalubre, pueda ser negociado por los instrumentos colectivos laborales en contraposición a ser asegurado por evaluación y laudo técnico de los especialistas. El objetivo es señalar que el dispositivo en cuestión se contrapone con la aplicación a los principios de la norma más favorable, de la vedación al retroceso y de la progresividad y del desarrollo social, llevando a una evidente violación al derecho fundamental del trabajo digno y al derecho fundamental a la salud obtenida por el trabajador.O presente artigo se propõe a analisar, brevemente, a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) no sentido de possibilitar que o grau de insalubridade, bem como a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, possam ser negociados por meio de instrumentos coletivos trabalhistas, ao invés de serem determinados por avaliações e laudos técnicos de especialistas. O objetivo é demonstrar que o dispositivo em questão vai de encontro com a aplicação dos princípios da norma mais favorável, da vedação ao retrocesso e da progressividade e do desenvolvimento social, configurando evidente violação ao direito fundamental ao trabalho digno e ao direito fundamental à saúde ostentado pelo trabalhador

Focus topics for the ECFA study on Higgs / Top / EW factories

In order to stimulate new engagement and trigger some concrete studies in areas where further work would be beneficial towards fully understanding the physics potential of an $e^+e^-$ Higgs / Top / Electroweak factory, we propose to define a set of focus topics. The general reasoning and the proposed topics are described in this document.Comment: v3: fixed spelling of two author

Focus topics for the ECFA study on Higgs / Top / EW factories

International audienceIn order to stimulate new engagement and trigger some concrete studies in areas where further work would be beneficial towards fully understanding the physics potential of an $e^+e^-$ Higgs / Top / Electroweak factory, we propose to define a set of focus topics. The general reasoning and the proposed topics are described in this document

Focus topics for the ECFA study on Higgs / Top / EW factories

International audienceIn order to stimulate new engagement and trigger some concrete studies in areas where further work would be beneficial towards fully understanding the physics potential of an $e^+e^-$ Higgs / Top / Electroweak factory, we propose to define a set of focus topics. The general reasoning and the proposed topics are described in this document

Focus topics for the ECFA study on Higgs / Top / EW factories

In order to stimulate new engagement and trigger some concrete studies in areas where further work would be beneficial towards fully understanding the physics potential of an $e^+e^-$ Higgs / Top / Electroweak factory, we propose to define a set of focus topics. The general reasoning and the proposed topics are described in this document

Focus topics for the ECFA study on Higgs / Top / EW factories

International audienceIn order to stimulate new engagement and trigger some concrete studies in areas where further work would be beneficial towards fully understanding the physics potential of an $e^+e^-$ Higgs / Top / Electroweak factory, we propose to define a set of focus topics. The general reasoning and the proposed topics are described in this document

Focus topics for the ECFA study on Higgs / Top / EW factories

International audienceIn order to stimulate new engagement and trigger some concrete studies in areas where further work would be beneficial towards fully understanding the physics potential of an $e^+e^-$ Higgs / Top / Electroweak factory, we propose to define a set of focus topics. The general reasoning and the proposed topics are described in this document