Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2020.Com a publicação do Decreto nº 4.463/2002, o Estado Brasileiro reconheceu a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos para: (a) proceder com a aplicação e interpretação do Convenção Americana de Direitos Humanos; (b) resolver casos contenciosos; e (c) supervisionar os cumprimentos de sentenças. A partir de então, já foram proferidas 9 (nove) sentenças contra o Brasil e, em 4 (quatro) delas, há comprovação de atentados ao direito à integridade física, psíquica e moral – considerado não apenas nos limites da letra da lei, mas ampliado a partir de entendimentos jurisprudenciais. No entanto, o Supremo Tribunal Federal não parece acompanhar a amplitude conceitual apresentada por essa Corte Regional. Partindo desse ponto, utilizar-se-á metodologia documental e de estudo de caso, objetivando comprovar essa assertiva e compreender quais razões levam a Suprema Corte brasileira a adotar este posicionamento.With the publication of Decree nº 4.463/2002, the Brazilian State recognized the competence of de Inter-American Court of Human Rights to: (a) proceed with the application and interpretation of de American Convention of Human Rights; (b) resolve contentious cases; and (c) supervise the compliance with judgements. Since then, 9 (nine) sentences have been pronounced against Brazil and, in 4 (four) of them, there is evidence of attacks on the right to physical, psychological and moral integrity – considered not only within the limits of the letter of the law, but expanded from jurisprudential understandings. However, the Supreme Federal Court does not seem to follow the conceptual presented by this Regional Court. Starting from this point, documentary and case study methodology will be used, aiming to prove this assertion and to understand the reasons that lead the Brazilian Supreme Court to adopt this position
