A regulação do uso dos agrotóxicos no Brasil: uma proposta para um direito de sustentabilidade

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013.O modelo agrícola brasileiro encontra-se altamente vinculado à utilização de grandes quantidades de agrotóxicos. Atualmente, o País tornou-se o maior consumidor dessas substâncias químicas no mundo. Esses produtos, entretanto, apresentam riscos diferenciados, uma vez que seus efeitos adversos são em muitos casos irreversíveis, transfronteiriços, transgeracionais e potencialmente catastróficos. Essas características impõem um dever reforçado de cautela ao Estado brasileiro, de maneira a proporcionar um nível de segurança que possa efetivamente proteger as pessoas e o meio ambiente. O federalismo ambiental brasileira permite a cooperação entre as entidades da Federação e, por esta razão, pode tornar possível a proteção da coletividade e do meio ambiente em face dos riscos dos agrotóxicos. Da mesma forma, a partir de um processo de aprendizagem constitucional que se dá por meio do acesso a outras fontes do direito também se possibilita a criação de um direito de sustentabilidade para o Brasil no que se refere a esses produtos. Assim, através do Federalismo Ambiental Brasileiro e do processo de aprendizagem constitucional, é defendida a necessidade de se coordenar alguns instrumentos sob uma perspectiva preventiva e precaucional que é capaz de promover o direito de sustentabilidade. Por essa razão, sugere-se a necessidade de se efetivar os seguintes instrumentos no que se refere à regulação do uso dos agrotóxicos: a) instrumentos proibitivos (proibição de agrotóxicos proibidos em seu país de origem, proibição da pulverização aérea, proibição de determinados agrotóxicos e da utilização em determinados ambientes); b) instrumentos de controle (licenciamento ambiental, Sistema de Monitoramento e do Comércio e Uso de Agrotóxicos e reavaliação periódica dos agrotóxicos); c) instrumentos informativos (formação dos agricultores e informação para a sociedade em geral); d) instrumentos econômicos (tributo ambiental sobre agrotóxicos e pagamento por serviços ambientais); e) instrumento estratégico (Avaliação Ambiental Estratégica).Abstract : The Brazilian agricultural model is highly linked to the use of large amounts of pesticides. Currently, the country has become the largest consumer of these chemicals in the world. These products, however, exhibit differentiated risks, since their adverse effects are in many cases irreversible, cross-border, transgerational and potentially catastrophic.These characteristics impose a duty reinforced of caution to the Brazilian State, so as to provide a level of security that can effectively protect people and the environment.The Brazilian Environmental Federalism allows the cooperation between the federation?s entities and for this reason can make possible the protection of the community and the environment in the face of the risks of pesticides. Likewise, using the constitutional learning process that occurs through the access to other sources of law it is also possible the creation of a right to sustainability for Brazil in relation to those products. Thus, through the Brazilian Environmental Federalism and through the constitutional learning process it is defended the need to coordinate some instruments under a preventive and precaucional perspective that is able to promote a right to sustainability. For this reason, it is suggested the need to put in to effect the following instruments with regard to the regulation of the use of pesticides: a) prohibitive instruments (prohibition of banned pesticides in their home country, ban the aerial spraying of pesticides, ban certain pesticides and use in certain environments), b) control instruments (environmental licensing, Monitoring System of Trade and Use of pesticides and periodic re-evaluation of pesticides); c) information instrumentos (training of farmers and information to society in general); d) economic instruments (environmental tax on pesticides and the payment for environmental services), e) strategic instrument (Strategic Environmental Assessment)

Uma análise do procedimento do registro de agrotóxicos como forma de assegurar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na sociedade de risco

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2009.A presente dissertação analisa a legislação brasileira que regulamenta o procedimento de registro de agrotóxicos, compreendido como instrumento indispensável à gestão dos riscos concretos e abstratos provenientes dessas substâncias. Como falhas das normas que tratam do tema foram constatadas: a) a ausência de periodicidade de reavaliação de agrotóxicos; b) a instituição de registro simplificado para produto equivalente; c) a ausência de dispositivo na legislação federal exigindo, para o registro de agrotóxico, a comprovação de que o produto é comercializado no país de origem; d) a inconstitucionalidade do dispositivo que determina ser o registro ato 'privativo' do órgão federal competente. Quando da análise da jurisprudência que versa sobre o assunto, verificou-se que: a) o Município, com fulcro no inciso I do artigo 30 da Constituição Federal, possui papel relevante para alterar o cenário produzido pela irresponsabilidade organizada e, conseqüentemente, pelas falhas existentes na legislação brasileira acerca da gestão dos riscos de agrotóxicos; b) o fenômeno da irresponsabilidade organizada, típico da sociedade de risco, foi evidenciado quando do deferimento de liminar suspendendo reavaliação de agrotóxicos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Observou-se, assim, que há um compromisso com a irresponsabilidade, de maneira que, embora seja um instrumento indispensável à concretização do Estado Democrático de Direito Ambiental desenhado pela Constituição Federal, o procedimento de registro de agrotóxicos vem sendo flexibilizado em favor de interesses econômicos, além de carecer de completa efetividade, o que impede que seja garantido o mínimo existencial ecológico. Reverter esta situação consiste um dos desafios apresentados à sociedade contemporânea, na qual predomina uma racionalidade estritamente econômica voltada à maximização dos lucros em detrimento da proteção ambiental. É imperativo o aprimoramento da legislação brasileira para tornar a gestão dessas substâncias mais efetiva em termos de segurança para o meio ambiente e para a saúde pública, possibilitando, assim, a compatibilização entre os interesses econômicos e os interesses socioambientais. Apenas dessa forma, acredita-se, será possível garantir que o direito fundamental ao meio ambiente, um dos mais preciosos legados da humanidade, seja preservado e garantido para as presentes e futuras gerações

A pulverização aérea de agrotóxicos no Brasil: cenário atual e desafios

This article aims at discussing the risks of aerial spraying of pesticides, analyzing the concerns about the designation of these products, and their contribution to establishment and aggravating a society at risk. This article presents relevant Brazilian legislation, and proposes, as a result of the precautionary principle, the urgent need to ban pesticide application via aerial spraying.Este artigo objetiva discutir os riscos decorrentes da pulverização aérea de agrotóxicos, fazendo uma análise, ainda, de considerações sobre a nomenclatura desse tipo de produto e de sua contribuição para a configuração e o agravamento de uma sociedade de risco. Apresenta a legislação brasileira pertinente, propondo, em decorrência do princípio da prevenção, a necessidade urgente de proibir a modalidade de aplicação de agrotóxicos por meio de pulverização aérea

O DANO EXTRAPATRIMONIAL AMBIENTAL E O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O artigo analisa o dano extrapatrimonial ambiental na jurisprudência brasileira, especialmente a partir das decisões do Superior Tribunal de Justiça. Através do método de abordagem indutivo e a partir das decisões selecionadas, objetivou-se verifi car em que medida os tribunais brasileiros têm interpretado os pressupostos legais e doutrinários relativos à responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais ambientais, a fi m de constatar a efetividade da reparação integral do dano ambiental

Aerial spraying of pesticides in Brazil: current scenario and challenges

Este artigo objetiva discutir os riscos decorrentes da pulverização aérea de agrotóxicos, fazendo uma análise, ainda, de considerações sobre a nomenclatura desse tipo de produto e de sua contribuição para a configuração e o agravamento de uma sociedade de risco. Apresenta a legislação brasileira pertinente, propondo, em decorrência do princípio da prevenção, a necessidade urgente de proibir a modalidade de aplicação de agrotóxicos por meio de pulverização aérea.This article aims at discussing the risks of aerial spraying of pesticides, analyzing the concerns about the designation of these products, and their contribution to establishment and aggravating a society at risk. This article presents relevant Brazilian legislation, and proposes, as a result of the precautionary principle, the urgent need to ban pesticide application via aerial spraying

A pulverização aérea de agrotóxicos no Brasil: cenário atual e desafios

Este artigo objetiva discutir os riscos decorrentes da pulverização aérea de agrotóxicos, fazendo uma análise, ainda, de considerações sobre a nomenclatura desse tipo de produto e de sua contribuição para a configuração e o agravamento de uma sociedade de risco. Apresenta a legislação brasileira pertinente, propondo, em decorrência do princípio da prevenção, a necessidade urgente de proibir a modalidade de aplicação de agrotóxicos por meio de pulverização aérea

A pulverização aérea de agrotóxicos no Brasil: cenário atual e desafios = Aerial spraying of pesticides in Brazil: current scenario and challenges

- DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v15i3p18-4