OS DESAFIOS NA ESCOLARIZAÇÃO DE ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA

Este estudo qualitativo e bibliográfico versa sobre a escolarização dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA). A referida medida existe desde os Códigos Menoristas e sua operacionalização está diretamente relacionada à presença do adolescente no ambiente escolar e se na vigência da concepção Menorista, a LA objetivou a vigilância, com a promulgação do ECA ela passa a estar diretamente relacionada com o acompanhamento do adolescente a partir da Doutrina de Proteção Integral. Todavia, os estudos mostram que a relação escola e LA tem sido marcada por contradições, iniciando-se pela dificuldade destes adolescentes efetivarem a frequência escolar. Outro desafio é a não permanência na escola associada a condições multifatoriais, onde o que mais se sobrepõe é o não investimento dos governos na socioeducação. A universalidade do ensino e a permanência escolar são os dois maiores desafios da escolarização dos adolescentes em LA, que serão discutidos neste constructo teórico, com o intuito de desvelar a função da escola em interface com a socioeducação. Palavras-chave: Escola. Socioeducação. Liberdade Assistida.THE CHALLENGES IN THE SCHOOLING OF ADOLESCENTS IN COMPLIANCE WITH THE SOCIO-EDUCATIONAL MEASURE OF ASSISTED FREEDOMAbstractThis qualitative and bibliographical study deals with the schooling of adolescents in compliance with the socioeducative measure of Assisted Living (LA). This measure exists since the Menorista Codes and its operationalization is directly related to the presence of the adolescent in the school environment. If, during the period of the Menorista conception, LA aimed at surveillance, with the promulgation of the ECA, it is directly related to the adolescent's follow-up from the Integral Protection Doctrine. However, studies show that the relationship between school and LA has been marked by contradictions, beginningwith the difficulty of these young people to effect school attendance. Another challenge is not to remain in school associated with multifactorial conditions, where the most overlapping is the non-investment of governments in socioeducation. The universality of teaching and school permanence are the two major challenges of socioeducation that will be discussed in thistheoretical construct, in order to unveil the role that the school has been playing in the face of Assisted Freedom.Keywords: School. Socioeducation. Assisted freedom

Do Normativo ao empírico:: um estudo de caso da participação da sociedade piauiense no programa de crédito fundiário no Piauí

The purpose of this research was to verify how in practice the participation of the Piauí society in the National Land Credit Program. This concern arose in identifying that Piauí is a state marked by the oligarchization of power with clientelistic practices and that the core of the program on screen is democratic with effective participation of society in an autonomous way and social control. The combination of these two systems of opposing essences resulted in the following findings in Piracuruca, Piauí: a) through the quantitative analysis there was a strong participation of civil society in the National Land Credit Program; b) through a qualitative view, it was observed that the Center for Education and Environmental Assessment, which is solely responsible for the technical advice of the settlements in Piracuruca, has been present throughout the process since the formation of the associations, in the approval of the proposals in the Municipal Council of Sustainable Rural Development and even in the composition of the PT, party of the current governor.El intento de esta investigación fue verificar cómo se da en la práctica la participación de la sociedad del Estado de Piauí en el Programa Nacional de Crédito Fundiario de Brasil (PNCF). Esta preocupación surgió al constatarse que Piauí es un estado brasileño marcado por la oligarquización del poder, con prácticas clientelistas, y que el núcleo del PNCF es democrático, con participación efectiva de la sociedad pautada por la autonomía y el control social. La unión de estos dos sistemas con esencias opuestas resultó, en el municipio de Piracuruca, en las siguientes constataciones: a) por medio de análisis cuantitativo, se observó una fuerte participación de la sociedad civil en el PNCF; b) desde una perspectiva cualitativa, se observó que el Centro de Educación y Asesoramiento Ambiental (CEAA), único responsable de la asesoría técnica de los asentamientos en Piracuruca, está presente en todo el proceso, desde la formación de las asociaciones, en la aprobación de las propuestas en el Consejo Municipal de Desarrollo Rural Sostenible y hasta en la composición del Partido de los Trabajadores (PT), misma sigla partidaria del actual gobernador.O intento dessa pesquisa foi verificar como se dá na prática a participação da sociedade piauiense no Programa Nacional de Crédito Fundiário. Essa preocupação surgiu ao identificar que o Piauí é um Estado marcado pela oligarquização do poder com práticas clientelistas e que o âmago do Programa em tela é democrático com participação efetiva da sociedade de forma autônoma e de controle social. A junção desses dois sistemas de essências opostas resultou, em Piracuruca, Piauí, nas seguintes constatações: a) através da análise quantitativa observou-se uma forte participação da sociedade civil no PNCF; b) através de uma visão qualitativa observou-se que o Centro de Educação e Assessoria Ambiental – CEAA, única responsável pela assessoria técnica dos assentamentos em Piracuruca, está presente em todo o processo desde a formação das associações, na aprovação das propostas no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e até mesmo na composição do PT, partido do atual governador

OS SISTEMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL E SUAS INFLUÊNCIAS NA CONFIGURAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL E DA ASSISTENCIA SOCIAL NO BRASIL / SOCIAL PROTECTION SYSTEMS AND THEIR INFLUENCES ON CONFIGURATION OF SOCIAL SECURITY AND SOCIAL ASSISTANCE IN BRAZIL

O artigo apresenta uma análise sobre as configurações históricas dos Sistemas de Proteção Social, mostrando-os como um conjunto de ações formatadas em um contexto de crise da sociedade capitalista, que tiveram como objetivo atingir determinado nível de bem estar e estabilidade em face dos riscos sociais decorrentes do modelo de organização da vida social. Para tal, utilizou-se a pesquisa bibliográfica com os autores de referência na área, quais sejam: Castel (2005), Esping-Andersen (1991), Draibe (1990), Boschetti (2006), Santos (1999), Pereira (1998), Bonfim (2009), Sposati (2007). Nessa perspectiva, as discussões empreendidas mostram que a Proteção Social é construída pelas sociedades a partir das especificidades históricas, tomando como referência o encadeamento entre a forma como o Estado, a Sociedade e o Mercado se articulam. Além disso, o artigo mostra que a assistência social, estruturada como política pública passa a suprir as lacunas deixadas pela rede protetiva previdenciária, em prol daqueles que não dispõem de capacidade contributiva. Isso acontece porque, apesar das divergências e diferenciações no âmbito dos sistemas de proteção social que foram organizados, eles têm um ponto de convergência que é a proteção temporária, visando preparar o indivíduo para o retorno à vida produtiva.   Palavras-chave: proteção social; seguridade social; assistência social.  ABSTRACT   The article presents an analysis of the historical settings of the Social Protection Systems, showing them as a set of actions in a formatted context of crisis of capitalist society, which aimed to achieve a certain level of well-being and stability in the face of social risks resulting model of organization of social life. To this end, we used the literature with the authors in this area, which are: Castel (2005), Esping-Andersen (1991), Draibe (1990), Boschetti (2006), Santos (1999), Pereira (1998 ), Bonfim (2009), Sposati (2007). In this perspective, the discussions undertaken show that the Social Protection is built by companies from the historical specificities, taking as reference the thread between how the State, Society and Market articulate. Furthermore, it shows that social assistance, structured as public policy goes on to fill the gaps left by the protective social security network, on behalf of those who have no ability to pay. This is because, despite differences and differentiations within the social protection systems that were organized, they have a point of convergence that is the temporary protection, designed to prepare the individual for return to productive life.   Keywords: social protection; social security; social assistance.

Expropriation of rights and the protagonism of judicial power: notes on present times

O processo histórico de consolidação da cidadania se confunde com o amadurecimento e desenvolvimento do capitalismo. A constituição de um aparato protecionista denominado Welfare State assegurou, pelo menos nos anos gloriosos do capitalismo, uma vivência efetiva dos direitos e, consequentemente, a consolidação da cidadania. No entanto, o agravamento da crise capitalista fez com que este sistema desmoronasse, processo vivenciado desde os anos 1970 em nível mundial e no Brasil, a partir dos anos 1990. Neste sentido, o Poder Judiciário sai de sua aparente apatia e passa a assumir um papel de protagonista frente a defesa dos direitos sociais, determinando o cumprimento de suas decisões pelo Executivo e Legislativo. Buscando discutir estes elementos, o presente artigo tem como objetivo discutir a expropriação de direitos na contemporaneidade e o papel protagonista assumido pelo Judiciário. Conclui-se, portanto, que frente a impossibilidade de assegurar a cidadania historicamente conquistada, o Judiciário exerce seu protagonismo na defesa dos direitos sociais

Luta anticorrupção como exercício de cidadania ativa

http://dx.doi.org/10.5007/1807-1384.2016v13n3p23This article discusses about the engendered initiatives in the civil society dimension to oversee public accounts, by exercising active citizenship in perception of anti-corruption fights. It is the result of a PhD research in Public Policy, bounded by the state of Piaui, that brings as theoretical contribution the expansion of the concept of social control to democratic control in the context of Brazilian society. Empirical research was carried out by direct observation, through participant observation, along with the experience lived by the Força Tarefa Popular (FTP). FTP is a society pivotal movement of that, since 2002, has conducted a sensitization and mobilization work of people and entities for citizen practice to directly supervise public investment to prevent and combat corruption. http://dx.doi.org/10.5007/1807-1384.2016v13n3p23Este artigo aborda sobre as iniciativas engendradas na dimensão da sociedade civil para a fiscalização das contas públicas, pelo exercício de cidadania ativa, na perspectiva da luta anticorrupção. Decorre de pesquisa de doutorado em Políticas Públicas, delimitada no Estado do Piauí, trazendo como discussão teórica a ampliação do conceito de controle social para o controle democrático, no contexto da sociedade brasileira. A investigação, no ambiente empírico, se deu por meio de observação direta, à luz da observação participante, junto à experiência vivenciada pela Força Tarefa Popular (FTP), um movimento de articulação da sociedade que, desde 2002, realiza um trabalho de sensibilização e mobilização de pessoas e entidades para a prática cidadã de fiscalizar, diretamente, os investimentos públicos, visando prevenir e combater a corrupção. http://dx.doi.org/10.5007/1807-1384.2016v13n3p23Este artículo discute acerca de las iniciativas que han surgido en la dimensión de la sociedad civil para la fiscalización de las cuentas públicas, mediante el ejercicio de la ciudadanía activa en vista de la lucha contra la corrupción. Es el resultado de una investigación de doctorado en Políticas Públicas, que se define en el estado de Piauí (Brasil), trayendo como discusión teórica la ampliación del concepto de control social para control democrático en el contexto de la sociedad brasileña. La investigación empírica fue llevada a cabo por medio de la observación directa a la luz de la observación participante, con la experiencia vivida por la Fuerza Tarefa Popular (FTP), un movimiento de articulación de la sociedad que, desde 2002, realiza un trabajo de sensibilización y movilización de personas y entidades para la práctica ciudadana para controlar de forma directa las inversiones públicas, para prevenir y combatir la corrupción

Negligência Parental Infantil: Revisão do Constructo / Child Parental Neglect: A Concept Review

Este artigo objetiva apresentar os dados de uma revisão sistemática acerca da negligência parental infantil. A negligência parental infantil é a violência mais notificada no Brasil e o que mais motiva o acolhimento de crianças e adolescentes. A revisão foi realizada em duas bases de dados, Scientific Electronic Library Online (Scielo) e Portal de Periódicos Eletrônicos de Psicologia (PePSIC), utilizando como descritores Negligência AND Infantil e Negligência AND Parental. Foram incluídos artigos completos publicados em português, inglês ou espanhol, que discutissem a categoria negligência parental infantil. A amostra foi de 54 artigos. Observou-se um número expressivo de publicações sobre o tema, mas ainda uma dificuldade conceitual e operacional da negligência. Quanto à abordagem, foram divididos em três categorias: Negligência nas práticas educativas; Negligência como tipo de violência Intrafamiliar; Consequências e impacto da negligência. No que tange ao conceito, encontrou-se uma variedade de definições da negligência, bem como foram identificados artigos que, mesmo abordando o tema, não explicitam nenhum conceito para este constructo. A proposição de um conceito operacional e viável ao contexto brasileiro é fundamental para um trabalho interventivo e preventivo com qualidade e resultados. Palavras-chave: Negligência. Revisão Sistemática. Violência ABSTRACT This article aims to describe child parental neglect from a systematic literature review. Child parental neglect and the most reported violence at Brazil and what most motivates the reception of children and adolescents. A review was conducted on two databases, Scielo and PePsic, such as Neglect and Child Abuse and Neglect and Parental Description. Complete articles were published in Portuguese, English or Spanish, which discussed the category of parental child neglect. The sample was 54 articles. There was an expressive number of publications on the subject, but still a conceptual and operational difficulty of neglect. As for the approach, they were divided into three categories: Negligence in Educational Practices; Negligence as a type of intrafamily violence; Consequences and impact of negligence. Regarding the concept, we found a variety of negligence accounting, as well as articles were identified that, even addressing the theme, no concept is explained for this construct. A proposal for an operational and feasible concept to the Brazilian context is fundamental for an intervention and preventive Keywords: Negligence. Systematic literature review. Violence

O direito e suas violações no capitalismo globalizado

Resumo: Fazendo uma abordagem da temática como contraface de uma mesma moeda: o direito e a sua negação, o artigo com o tema “O direito e suas violações no capitalismo globalizado” examina como os conteúdos do direito e seus contextos violadores se apresentam junto aos indivíduos na sua relação com o Estado e o com o mercado no capitalismo globalizado. Com base em estudo bibliográfico e documental, faz uma abordagem descritiva e analítica fundamentada nas categorias liberdade, participação, discursividade e dialogicidade presentes no pensamento arendtiano - construídos nos espaços de aparência e comum – e habermasiano - no mundo da vida, na sociedade civil e na esfera pública, como pressupostos necessários à legitimidade democrática. Tomando-se como referência a realidade social de crianças e adolescentes, o texto mostra que, na atual fase do capitalismo, as violações aos direitos formam conteúdos e contextos que perpassam uma relação entre o público e o privado, o local e o global o que remete à necessidade do fortalecimento dos mecanismos comunicativos, participativos e dialógicos com vistas à manutenção de um fluxo de circulação de poder, capaz de coadunar-se com os conteúdos da democracia e da cidadania que fundamenta este modelo de Estado e de sociedade.

As políticas públicas e a efetivação de direitos humanos pós Constituição Brasileira de 1988 (Public policy and the implementation of human rights after the Brazilian Federal Constitution of 1988) Doi: 10.5212/Emancipacao.v.12i2.0002

O artigo apresenta uma discussão acerca da importância das políticas públicas e dos processos de legitimação dos direitos humanos de crianças e adolescentes no contexto do sistema capitalista, apresentando os mecanismos de sua efetivação na realidade brasileira pós Constituição Federal de 1988. Assim, discute os desafios da concretização dos direitos humanos infanto-juvenis à educação, à saúde, ao esporte e lazer e à convivência familiar e comunitária, na ordem material e concreta das relações que se estabelecem no meio social em que se inserem crianças, adolescentes e suas famílias, demonstrando que os direitos humanos se constituem em alicerces importantes do Estado democrático de direito, cuja negação afronta o significado da cidadania, que fundamenta esse modelo de Estado e de sociedade.   Palavras-chave: Políticas Públicas. Direitos Humanos. Infância e Adolescência.     Abstract: This article presents a discussion about the importance of public policies and processes of legitimation of human rights for children and adolescents in the context of the capitalist system, revealing the mechanisms of its implementation after the Brazilian Federal Constitution of 1988. Thus, it presents the challenges of achieving human rights for children and youth in terms of education, health, sports and leisure, as well as in terms of family and community relationships, and in the material and concrete relations that are established in the social environment in which the children, adolescents and their families are inserted. It also seeks to demonstrate that human rights constitute an important foundation of the democratic, which cannot be denied without emptying the meaning of citizenship that underlies this model of State and society.   Keywords: Public Policy. Human Rights. Childhood and Adolescence.</p

Participação social e luta anticorrupção na gestão pública: ganhos e limitações (Social participation and anti-corruption fight in public management: gains and limitations)

The article deals with actions taken in the Brazilian society to face the corruption, a recurring practice in Brazil which is considered one of the main problems of the world nowadays. It focuses on the protagonism of the civil society, highlighting successes and barriers toward the control and monitoring of the public investments, without the intermediation of representatives. It is an illustration of the experience of the Popular Task Force (FTP), a civil society movement that has been active in the State of Piauí using as main action strategy the “March Against Corruption and for Life”, to raise to awareness and mobilize people and organizations to the anti-corruption fight, being the March, the empirical environment of the PhD research in Public Policies, by the Federal University of Piauí (UFPI), using the case study as its method of analysis, and as methodological instruments the narrative interviews and the direct observation in the light of the participative observation.O artigo aborda as ações empreendidas na sociedade brasileira para o enfrentamento da corrupção, prática recorrente no Brasil, considerada como um dos principais problemas do mundo atual. Focaliza o protagonismo da Sociedade Civil, destacando êxitos e barreiras para o controle e a fiscalização dos investimentos públicos, sem a intermediação de representantes. Traz como ilustração a experiência da Força Tarefa Popular (FTP), um movimento de articulação da Sociedade Civil que atua no Estado do Piauí, utilizando como principal estratégia de ação a “Marcha Contra a Corrupção e pela Vida”, a fim de sensibilizar e mobilizar pessoas e entidades para a luta anticorrupção, sendo, a Marcha, o ambiente empírico da pesquisa de Doutorado em Políticas Públicas, pela Universidade Federal do Piauí (UFPI), utilizando o estudo de caso como método de análise e como instrumentos metodológicos as entrevistas narrativas e a observação direta, à luz da observação participante

As políticas públicas e a efetivação de direitos humanos pós Constituição Brasileira de 1988

This article presents a discussion about the importance of public policies and processes of legitimation of human rights for children and adolescents in the context of the capitalist system, revealing the mechanisms of its implementation after the Brazilian Federal Constitution of 1988. Thus, it presents the challenges of achieving human rights for children and youth in terms of education, health, sports and leisure, as well as in terms of family and community relationships, and in the material and concrete relations that are established in the social environment in which the children, adolescents and their families are inserted. It also seeks to demonstrate that human rights constitute an important foundation of the democratic, which cannot be denied without emptying the meaning of citizenship that underlies this model of State and society.O artigo apresenta uma discussão acerca da importância das políticas públicas e dos processos de legitimação dos direitos humanos de crianças e adolescentes no contexto do sistema capitalista, apresentando os mecanismos de sua efetivação na realidade brasileira pós Constituição Federal de 1988. Assim, discute os desafios da concretização dos direitos humanos infanto-juvenis à educação, à saúde, ao esporte e lazer e à convivência familiar e comunitária, na ordem material e concreta das relações que se estabelecem no meio social em que se inserem crianças, adolescentes e suas famílias, demonstrando que os direitos humanos se constituem em alicerces importantes do Estado democrático de direito, cuja negação afronta o significado da cidadania, que fundamenta esse modelo de Estado e de sociedade.