Anti-convencionalidade: erros, incoerências e paradoxos de um instrumento de controle sem controle

A partir de 2006, juristas e autoridades latino-americanas têm se deparado com um novo desafio no âmbito do exercício do poder para invalidação de leis e atos normativos: o controle de convencionalidade. Embora a literatura majoritária tenha recepcionado de maneira extremamente positiva essa inovação, existem diversas incoerências e inconsistências desse instrumento. É o que este trabalho busca demonstrar e problematizar. Com base em um método descritivo e normativo, será demonstrado que tal instrumento de controle carece de fundamento. Isso gera problemas conceituais, pois não existe possibilidade de aplicar uma sanção normativa através do juízo de convencionalidade, o que afasta a ideia de controle normativo. A adoção desse instrumento também gera sérios problemas procedimentais e de competência sancionatória nos ordenamentos jurídicos dos Estados. Por fim, a identificação de decisões ativistas da Corte interamericana consiste em mais um fator contrário ao controle de convencionalidade.

DIREITO AO ESQUECIMENTO RELOADED: inconsistências normativas e teóricas de sua aplicação no ambiente digital

The work investigates the legal possibility of categorizing search engine providers as recipients of the right to be forgotten, imposing on them the obligation to establish filters or mechanisms capable of removing certain results related to personal data. Already widely discussed in Europe, the issue gained relevance in Brazil with the judgments of Special Appeal 1,660,168, by the Superior Court of Justice (STJ), and Extraordinary Appeal 1,010,606, by the Brazilian Federal Supreme Court (STF). The work, in a juridical-dogmatic approach, describes and critically analyzes the judgments, identifying inconsistencies in the use of the STJ's decision as a valid precedent, difficulties for its implementation, conflicts between decisions, and uncritical use of European precedent.Este texto investiga la posibilidad jurídica y legal de clasificar a los proveedores de búsquedas como destinatarios del derecho al olvido, atribuyéndoles la responsabilidad de establecer filtros o mecanismos capaces de suprimir determinados resultados relacionados con datos personales. La cuestión, ya ampliamente debatida en Europa, ha ganado relevancia en Brasil con las sentencias del Recurso Especial 1.660.168 del Tribunal Supremo (TS) y del Recurso Extraordinario 1.010.606 del Tribunal Federal (TF). El trabajo, con enfoque jurídico-dogmático, describe y analiza críticamente las sentencias ya proferidas, identificando inconsistencias en la decisión del TS como precedente válido, resultando en dificultades en su aplicación, conflictos entre las decisiones y en el uso acrítico del precedente europeo.O trabalho investiga a possibilidade jurídica de enquadrar os provedores de busca como destinatários do direito ao esquecimento, imputando-lhes o ônus de instituir filtros ou mecanismos capazes de suprimir determinados resultados relacionados a dados pessoais. Já amplamente discutido na Europa, a questão ganhou relevância no Brasil com os julgamentos do Recurso Especial 1.660.168, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Recurso Extraordinário 1.010.606, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O trabalho, em uma abordagem jurídico-dogmática, descreve e analisa criticamente os julgados, identificando inconsistências para utilização da decisão do STJ como precedente válido, dificuldades para a sua implementação, conflitos entre as decisões e uso acrítico do precedente europeu

Anti-convencionalidade: Erros, incoerências e paradoxos de um instrumento de controle sem controle

Since 2006, Latin American lawyers and authorities have faced a new challenge in the exercise of power to invalidate laws and normative acts: the control of conventionality. Al-though the majority literature has received this innovation extremely positively, there are several inconsistencies and nconsistencies of this instrument. This is what this paper seeks to demonstrate and problematize. Based on a descriptive and normative method, it will be demonstrated that such a control instrument is unfounded. This generates conceptual problems, since there is no possibility of applying a normative sanction through the judgment of convention, which removes the idea of normative control. The adoption of this instrument also creates serious procedural and sanctioning problems in the legal systems of States. Finally, identifying the activist decisions of the Inter-American Court is one more factor contrary to the control of conventionalityA partir de 2006, juristas e autoridades latino-americanas têm se deparado com um novo desafio no âmbito do exercício do poder para invalidação de leis e atos normativos: o controle de convencionalidade. Embora a literatura majoritária tenha recepcionado de maneira extremamente positiva essa inovação, existem diversas incoerências e inconsistências desse instrumento. É o que este trabalho busca demonstrar e problematizar. Com base em um método descritivo e normativo, será demonstrado que tal instrumento de controle carece de fundamento. Isso gera problemas conceituais, pois não existe possibilidade de aplicar uma sanção normativa através do juízo de convencionalidade, o que afasta a ideia de controle normativo. A adoção desse instrumento também gera sérios problemas procedimentais e de competência sancionatória nos ordenamentos jurídicos dos Estados. Por fim, a identificação de decisões ativistas da Corte interamericana consiste em mais um fator contrário ao controle de convencionalidade.