Democracia y gobernabilidad: los derechos humanos a la luz de la globalización económica

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Direitos humanos, direitos sociais e justiça

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00083081 342.7(81) D598o 5.tir

Few certainties and many doubts: law after financial crisis

O trabalho tem por objetivo avaliar o impacto da crise financeira de 2008 sobre a arquitetura funcional do direito, o arcabouço institucional dos mercados e a estruturação jurídica da ordem econômica mundial. o trabalho apresenta cinco cenários possíveis e conclui que o mais plausível, longe de ser o retorno de estados mais intervencionistas e reguladores, é a continuidade - com pequenas alterações, em matéria de regulação -, do modelo vigente de regimes normativos que operam no âmbito de diferentes demarcações espaciais, onde nenhum deles é dominante nem, muito menos, colidente com a ordem jurídica estatal. trata-se de um modelo de direito que, substituindo a ideia de hierarquia pela de heterarquia e a noção de governo pela de governança, funcionaliza vínculos e enlaces entre mercados de trabalho, bens e créditos em múltiplos níveis, dos locais aos supranacionais.This text aims to evaluate the impact of financial crisis on the functional architecture of law, the institutional framework of markets and the legal structure of world economic order. the text presents five possible scenarios and concludes that the most plausible one, far from the return of interventionist and regulative state, is the permanence - with minor changes in subject of regulation - of the current model of normative systems which operate under different spatial demarcations, where none of them is dominant or collide with the legal state order. it is a model of law which, substituting the idea of hierarchy for the idea of heterarchy and the concept of government for the concept of governance makes functional bonds and links between labor market, goods and credits in multiple levels, from local to supranational

A typology of propagation of technology and social preferences in the process of economic development: An input-output approach

In this paper we look at the interplay of technology and social preferences in different stages of economic development. We use a set of input-output tables for 32 different countries, published by OECD. The tables refer to the period 1996-2001 and were consolidated in 48 sectors so that structural comparisons were possible. Through the use of the fields of influence of structural change for partitioned input-output systems, we confirm that, for different levels of per capita GDP, technological progress is an important element to drive output growth. However, as an economy evolves, our dataset also confirm that the composition of final demand, which reveals social preferences in a static way, move away from agricultural and manufacturing to services activities. Such structural changes favor sectors with weaker output multipliers generating a force that helps driving income convergence among countries.Social Preferences; Economic Development; Input-Output

The 1988 Constitution and the Collor Plan

O objetivo deste artigo é avaliar o modo pelo qual o novo governo brasileiro, ao implantar uma reforma monetária em nome do combate à hiperinflação e da reconstrução econômica, afetou a ordem constitucional em vigor desde outubro de 1988. O artigo aponta a "antinomia" entre o "público" e o "privado" na Carta de 1988, concluindo que um texto constitucional deve ser visto mais sob a óptica de sua prática histórica do que pela sua estrutura lógico-formal.The main goal of this article is to evaluate the efficacy of the Brazilian contitucional order after the "Brasil Novo" Plan, which established a new monetary order and affected many legal rights and legal guarantees. By pointing out the "antinomie" between the "public" values and the "private" ones in the Constitution of 1988, the article concludes that the Constituional text should be examined rather through its historical "practice" than through its logical formal "structure"

The Political Reality and the Juridical Education

O ensino jurídico no Brasil, do modo como se encontra tradicionalmente organizado e praticado, passou a sofrer grandes críticas ao longo destes últimos anos. Este artigo identifica e avalia essas críticas, examinando como os conceitos de educação, sociedade e Estado normalmente são definidos pelos professores e transmitidos aos alunos. O texto também analisa o atual universo conceitual nas faculdades de direito e suas matrizes ideológicas, as transformações verificadas na função social dos juristas e, por fim, as relações entre os fenômenos jurídicos e os fenômenos sociais, por um lado, e entre o direito positivo e as construções científicas, por outro.The forms in which the teaching of law is at present conducted in Brazil are being incresingly, and contested. This article aims to suggest the reasons for this contestation, on the basis of an analysis of the following: the mode in which the concepts of education, society and the state are defined and transmitted to the students; the transformations which have occurred in the social function of jurists; and, in addition, the relations between juridical and social phenomena, and, on the other side, between positive law and theoretical models. This analysis, oriented by a conception of the social functions of law as a mechanism for the dispersal of contradictions, is followed by a proposal in favour of a reduction in the emphasis given to jurisprudence, and the development of an organic, flexible and interdisciplinary approach to the teaching of law, given that, in present-day societies, the State is obliged to practice a diversification of juridical forms and of the normative and institutional structure in which they operate

A constituinte, a justiça e a magistratura

Although the Judiciary reform is one o f the most important themes for the consolidation o f the democratic process. National Constituint Assembly has treated this question incompletely. Therefore, it has been possible to conceive the risk o f total colapsus in the core o f the Brazilian judicial institutions, since they haven't been well prepared for giving effective and legitimate answers to the dHlemas and conflicts geared by an increasingly contradictory and complex society. Organized in accordance with the liberal model o f State and Law, the presumptive neutral and fair Judiciary is the touch stone of a highly legalist juridical culture in complete contradiction with a non-legalist reality. This article concludes by claiming the recognition o f the political role o f the Judiciary and by poiting out the expansion o f its social functions, thus trying to compose different social, political and economical wishes and to shape a more spontaneous law system, according to the aims and demands o f the oppositive social sectors in a divided society like the Brazilian one.Embora a reforma do Judiciário seja um dos temas mais importantes para a consolidação do processo democrático, a Assembléia Nacional Constituinte tem tratado essa questão de modo impreciso e incompleto. Por isso, desde já se torna possível imaginar o risco de colapso nas instituições judiciais brasileiras, na medida em que elas não estão preparadas para responder de maneira efetiva e legítima aos conflitos e dilemas emergentes numa sociedade cada vez mais complexa e contraditória. Organizado em conform ¡dadf com o modelo liberal de organização do Direito e do Estado, o Judiciário neutro e imparcial é a pedra-de-toque de uma cultura jurídica altamente legalista em descompasso com uma realidade não-lega lista. O artigo conclui propugnando pelo reconhecimento do papel político do Judiciário e pela expansão de suas funções, a fim de que possa tentar compor interesses e abrir caminho para um direito mais espontâneo e em consonância com as aspirações dos diferentes setores sociais em conflit