Curso de Direito Constitucional [7.ed.]

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 342 F139

A DESOBEDIÊNCIA CIVIL COMO DIREITO DE DEFESA DA CONSTITUIÇÃO

O artigo pretende analisar o instituto da desobediência civil como um direito de defesa da Constituição. Dessarte, serão utilizados alguns referenciais teóricos liberais da modernidade, com o fim de identificar os limites postos ao Estado e, via de consequência, opor resistência a atuação desse, diante do excesso no exercício dos poderes que foram delegados pelo povo. Defende-se a tese de que a desobediência civil é um direito passível de ser exercido pelo povo, com o propósito de preservar a Constituição e proteger o Estado Constitucional Democrático de Direito. A metodologia utilizada será de caráter dedutivo, a partir de pesquisa bibliográfica

SHARENTING: VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PELOS PRÓPRIOS GENITORES NA ERA DIGITAL

O tema da pesquisa é o fenômeno conhecido como sharenting, caracterizado pela violação ao direito de imagem das crianças e dos adolescentes pelos próprios genitores, com a utilização das mídias sociais. O objetivo do estudo é refletir sobre o grau de incidência desse fenômeno, em especial porque o tempo atual é o da Era Digital. Para tanto, emprega-se neste estudo o método hipotético-dedutivo, com a utilização de livros e artigos científicos publicados em revistas especializadas e em sites. Conclui-se que o uso desregrado do sharenting fere o direito à imagem de crianças e adolescentes, considerado direito da personalidade

Restrição ao Acesso à Internet e a Ofensa ao Pacto Sobre os Direitos Civis E Políticos: Uma Análise a Partir da Ponderação

The UN considers Internet access a human right and understand that restrict in any way the population's connection to the World Wide Web hurts freedom of expression and information. Some countries, however, edited laws that limit the use of the virtual space on the grounds of public policy issues , such as national security and the individual's own protection. In this feeling , it will be sought through the deductive method of scientific research, assess whether the foreign legislation is not legitimate , that is, it is compatible with the precepts of international treatiesA ONU considera o acesso à internet um direito humano e entende que restringir de qualquer forma a conexão da população à rede mundial de computadores fere a liberdade de expressão e informação. Alguns países, porém, editaram leis que limitam o uso do espaço virtual alegando questões de ordem pública, como segurança nacional e proteção do próprio indivíduo. Neste sentindo, buscar-se-á através do método dedutivo de investigação científica, aferir se a produção legislativa estrangeira é legítima, vale dizer, se é compatível com os preceitos de tratados internacionais

COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS: INSTRUMENTO DE GESTÃO FACE À VULNERABILIDADE DA ÁGUA POTÁVEL

Compreender os recursos hídricos como um bem finito, vulnerável e que deve ser gerido de forma planejada e participativa é um desafio do nosso tempo. Para atender a esse novo paradigma, a Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH lançou mão do instituto da cobrança pelo uso de recursos hídricos. Trata-se de um importante instrumento, visto que confere à água valor econômico e indica ao usuário seu valor intrínseco. Contudo, este é um mecanismo de gestão que tem sido objeto de regulamentação conturbada. O presente artigo é uma reflexão sobre o significado e a aplicação da cobrança pelo uso das águas, em paulatina execução nas principais bacias hidrográficas dos Estados e da União. Estuda a necessária interação desse instrumento com os demais, previstos na PNRH, e os mecanismos jurídicos de proteção do meio ambiente, os quais garantem a efetiva aplicação da lei na defesa da sustentabilidade dos corpos de água. O texto trata ainda sobre o procedimento para a criação de um comitê de bacia hidrográfica, considerado o parlamento das águas é imprescindível como instância de discussão. Nesse sentido, procura-se identificar a importância institucional do sistema de gestão e a aplicabilidade do instrumento da cobrança como meio de garantir o direito fundamental à água potável, para assegurar à atual e às futuras gerações o acesso a esse bem, conferindo padrões de qualidade adequados aos múltiplos usos.

CONSTITUCIONALIDADE DA MAGISTRATURA JUDICIAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PORTUGAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Em Portugal, existe um ordenamento jurídico de tipicidade europeia continental. Assim, duma forma resumida, temos o poder executivo, dividido pelo Presidente da República e o Governo; o poder legislativo residente no Parlamento; e o poder judicial no qual podemos incluir a Magistratura Judicial e a Magistratura do Ministério Público. São estas funções dentro do Estado de Direito social e democrático português que vamos analisar do ponto de vista da Constituição da República Portuguesa. Vamos perscrutar o juiz e o procurador do Ministério Público. Vamos nos debruçar sobre o acesso, em Portugal, a estas carreiras profissionais, assim como o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça e os respectivos "órgãos reguladores": Conselho Superior de Magistratura e Conselho Superior do Ministério Público, bem como o Conselho Superior dos Tribuna is Administrativos e Fiscais. Nessa perspectiva, vamos identificar como essas instituições protegem os direitos fundamentais

O ESTADO DE EXCEÇÃO NAS DEMOCRACIAS CONTEMPORÂNEAS: A PERDA DO SENTIDO DA VIDA E A INVASÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS

A pesquisa trata do estado de exceção no âmbito das democracias contemporâneas. Tem por objetivo demonstrar a relação entre Direito, violência, exceção e nudez, com impactos nos direitos da personalidade, o que pode ser agravado com o uso de novas tecnologias, especialmente neste século XXI. O texto é desenvolvido na ambiência das sociedades ocidentais contemporâneas, caracterizadas pela garantia de direitos aos seus cidadãos. Tendo como marco teórico ensinamentos de Giorgio Agamben, a pesquisa adota o método hipotético-dedutivo, valendo-se de pesquisa bibliográfica. Considera que o uso das ferramentas digitais favorece a atuação de governos autoritários, ensejando amplo controle destes sobre os atos cotidianos das pessoas. Os resultados da pesquisa apontam para o risco de violação de diversos direitos da personalidade, tornando a vida sem sentido

O direito fundamental à proteção de dados pessoais: análise da decisão paradigmática do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.387-DF

DOI: https://doi.org/10.30612/ videre.v14i19.1562

Responsabilidade patrimonial do Estado-Juiz = Patrimonial responsibility of the State-Judy

Demonstra que o Estado pode ser responsabilizado patrimonialmente por danos decorrentes da atividade do Poder Judiciário. A tese vista com cautela pela doutrina e pela jurisprudência, tem por alicerce a idéia de unicidade do poder estatal a partir das lições de Montesquieu. – “This study defends that the State can be responsible patrimonially for any damage that results from the Judicial Power. The thesis, seen cantiously, both by the doctrine and the jurisprudence, is supported by the idea of unicity of the state power, based on Montesquieu' lessons.

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