DECRETO Nº 15.219 DE 30 DE JUNHO DE 2014.

Regulamenta a Lei nº 12.949, de 14 de fevereiro de 2014 que estabelece mecanismos de controle do patrimônio público do Estado da Bahia, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas e previdenciários nos contratos de serviços terceirizados no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências

O Brasil e a colonização

I Sob este titulo publicou a Revista dos Dous Mundos nos seus numeros de 15 de junho e 15 de julho ultimo dous longos artigos que chamam naturalmente a nossa attenção. Não nos póde ser indifferente o que se escreve e se pensa a respeito do nosso paiz e das nossas cousas na parte mais civilisada do velho mundo; e se por ventura nos é licito desprezar as invenções ridículas e os aleives grosseiros que enchem os livros e os escriptos de charlatães improvisados em viajantes observadores da nossa ..

Voter Buying: Shaping the Electorate through Clientelism

Studies of clientelism typically assume that political machines distribute rewards to persuade or mobilize the existing electorate. We argue that rewards not only influence actions of the electorate, but can also shape its composition. Across the world, machines employ “voter buying” to import outsiders into their districts. Voter buying demonstrates how clientelism can underpin electoral fraud, and it offers an explanation of why machines deliver rewards when they cannot monitor vote choices. Our analyses suggest that voter buying dramatically influences municipal elections in Brazil. A regression discontinuity design suggests that voter audits—which undermined voter buying—decreased the electorate by 12 percentage points and reduced the likelihood of mayoral reelection by 18 percentage points. Consistent with voter buying, these effects are significantly greater in municipalities with large voter inflows, and where neighboring municipalities had large voter outflows. Findings are robust to an alternative research design using a different data set

LEI ANTICALOTE Nº 12.949 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS.

Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado da Bahia, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado da Bahia

Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Nº 496, DE 09.06.2010, PáGS. 1/17

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ORIENTAçõES JURISPRUDENCIAIS DA SBDI-I, SBDI-I TRANSITóRIA E SBDI-II A COMISSãO DE JURISPRUDêNCIA E DE PRECEDENTES NORMATIVOS do Tribunal Superior do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 175 do Regimento Interno, publica a edição das Orientações Jurisprudenciais de nºs 385 a 396 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte