Planejamento urbano do futuro, dados do presente: a proteção da privacidade no contexto das cidades inteligentes

Cities around the world today deal with situations in which an ever-increasing amount of citizen-generated data is used for urban planning and management purposes, with the potential to stimulate citizen engagement and participation, to promote inclusion, and to make communities more efficient, liveable and just. At the same time, advances in the science of re-identification, trade of personal data, and big-time analytics bring with them concerns about the collection, use, sharing, and disposal of data, processes that must be surrounded by caution. As new technologies generate more data than ever before, how to seize the opportunities brought to the cities, while preserving individual privacy and building public confidence? What experiences have been brought by cities that have faced this challenge? And how can Brazilian cities navigate between data-use initiatives that bring benefits to citizens, such as resource savings and increased efficiency of city government, but which can come with a significant cost of privacy? This article seeks to explore these issues, discussing international and national cases, in which the tension between the growing use of data by the so-called smart cities and the protection of citizens’ privacy is present.As cidades ao redor do mundo vivenciam hoje experiências nas quais uma quantidade cada vez maior de dados gerados pelos cidadãos é usada para fins de gestão e planejamento urbano, com potencial para estimular o engajamento e a participação cidadã, promover a inclusão e tornar as comunidades mais eficientes, habitáveis e justas. Ao mesmo tempo, os avanços na ciência da reidentificação, nos mercados de dados e na análise de big data, trazem consigo preocupações quanto a atividades de coleta, uso, compartilhamento e descarte de dados, processos que devem estar cercados de cautela. À medida que novas tecnologias geram mais dados do que nunca, como aproveitar as oportunidades trazidas para as cidades, preservando a privacidade individual e construindo a confiança do público? Quais as experiências vivenciadas por cidades que depararam com esse desafio? E como as cidades brasileiras podem navegar entre iniciativas de uso de dados que acarretam benefícios aos cidadãos, como a economia de recursos e o aumento de eficiência da administração pública das cidades, mas que podem cobrar um custo significativo de privacidade? Este artigo busca explorar essas questões, apoiando-se na discussão de experiências internacionais e nacionais em que se faz presente a tensão entre o crescente uso de dados pelas chamadas cidades inteligentes e a proteção da privacidade dos cidadãos

ESTRATÉGIAS DE ENFRENTAMENTO AO DISCURSO DE ÓDIO NA INTERNET: O CASO ALEMÃO

O discurso de ódio, muito embora seja um problema amplamente reconhecido, permanece controverso em diversos aspectos que vão desde a sua definição, os parâmetros para sua identificação no caso concreto até a resposta que se deve dar a ele, sobretudo do ponto de vista jurídico. O ambiente virtual veio acrescentar mais uma camada de complexidade ao problema, colocando novos obstáculos à construção de uma sociedade inclusiva e multicultural. Neste contexto, o Governo Federal da Alemanha aprovou lei mais agressiva no combate ao discurso de ódio na Internet. Em paralelo à aprovação da nova lei, novas iniciativas independentes surgem com o objetivo de fazer frente à crescente disseminação do ódio nas redes. Para tanto, são desenvolvidas abordagens alternativas centradas na noção de contradiscurso. Considerando que o combate à disseminação de ódio é uma questão premente também no Brasil, o presente trabalho propõe-se a investigar com maior detalhamento as estratégias de enfrentamento ao problema na Alemanha, com o objetivo de propor reflexões em território nacional sobre o caminho ideal para combater o problema por aqui. O estudo será norteado pelas seguintes perguntas: as iniciativas regulatórias propostas para combater o discurso de ódio online na Alemanha representam risco à liberdade de expressão? Existem outras formas de enfrentar o problema

O direito das investigações digitais no Brasil: fundamentos e marcos normativos

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 343.1:004 A162

CENSURA JUDICIAL AO HUMOR: ANÁLISE DE DECISÕES JUDICIAIS ENVOLVENDO LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA INTERNET

O aumento no número de ações judiciais questionando conteúdos ofensivos na internet tornou central o papel do Judiciário, a quem cabe traçar os limites da expressão humorística. Nesse cenário, o presente estudo utilizou o humor na internet como recorte para avaliar o posicionamento do Judiciário em casos envolvendo liberdade de expressão, considerando que os tribunais podem impactar o sentimento de liberdade dos produtores de conteúdo. A pesquisa identificou que a restrição à liberdade de expressão para a tutela, sobretudo, dos direitos à honra e à imagem, constitui a regra na aplicação do direito por parte dos tribunais brasileiros

Internet architecture and the challenge of enforcing online privacy rights by national states

A indústria da publicidade digital é a base de grande parte dos modelos de negócios das empresas do setor de Internet e envolve uma complexa cadeia de atores intermediários que desempenham atividades de monitoramento, coleta e tratamento de dados pessoais. Dada a arquitetura da Internet, essas atividades são viabilizadas pela utilização de tecnologias que operam de forma globalizada, independentemente das fronteiras territoriais que delimitam a aplicação das normas constitucionais e legislações de proteção de dados pessoais. Sendo assim, sua utilização coloca em colisão os diferentes modelos regulatórios de privacidade adotados pelos Estados nacionais. Considerando a concentração significativa das empresas do setor de Internet nos Estados Unidos, esta tese de doutorado investiga (i) se e de que forma o modelo regulatório de privacidade estadunidense possibilita a responsabilização de atores privados lá sediados em relação a violações de normas constitucionais e legislações de proteção de dados estrangeiras; e (ii) se e de que forma a interferência desses atores privados gera repercussões para as capacidades de tutela do direito à privacidade no âmbito dos Estados nacionais. Para tanto, a tese está organizada em cinco capítulos: (i) o capítulo 1 descreve o ecossistema da indústria de publicidade digital e apresenta os desafios adicionais introduzidos pela arquitetura da Internet para a tutela do direito à privacidade, destacando as caraterísticas de funcionamento técnico das tecnologias de monitoramento e coleta de dados pessoais, bem como dos sistemas de compra, venda e alocação de anúncios na Internet; (ii) o capítulo 2 analisa a implementação do Safe Harbor como tentativa de compatibilização dos modelos regulatórios de privacidade adotados nos Estados Unidos e na União Europeia para possibilitar a transferência internacional de dados entre as duas regiões, identificando suas principais características e limitações; (iii) o capítulo 3 analisa a atuação da Comissão Federal do Comércio dos Estados Unidos, apresentando suas prerrogativas e limitações para fiscalizar e responsabilizar atores privados localizados nos Estados Unidos por violações a normas constitucionais e legislações de privacidade estrangeiras; (iv) o capítulo 4 analisa os obstáculos impostos pela legislação estadunidense ao reconhecimento e execução de ordens judiciais estrangeiras e suas repercussões para as possibilidades de responsabilização desses atores por outros Estados nacionais; (v) o capítulo 5 reflete sobre como a insuficiência de mecanismos jurídicos de responsabilização de atores privados sediados nos Estados Unidos pode implicar a sua interferência sobre a tutela de direitos fundamentais para os Estados nacionais, apresentando argumentos para o aprofundamento das teorias ligadas ao constitucionalismo transnacional nesse sentido.The online advertising industry is the basis of many of the business models adopted by Internet companies and involves a complex chain of intermediary actors who perform data collecting and data processing activities. Given the architecture of the Internet, these activities are enabled by the use of technologies that operate globally, regardless of the territorial boundaries that govern the application of national constitutional norms and local data protection laws. Therefore, their use may result in an overlap of conflicting privacy regulatory regimes adopted by different national states. Considering the significant concentration of Internet companies in the United States, this doctoral thesis investigates (i) whether and how the U.S. privacy regulatory regime makes it possible to enforce foreign privacy laws against actors solely based in the U.S.; and (ii) whether and how the interference of these private actors generates repercussions on the ability that national states have to enforce their local privacy laws. To this end, the thesis is strcutured in five chapters: (i) chapter 1 describes the ecosystem of the online advertising industry and presents the additional challenges introduced by the Internet architecture for the protection of the right to privacy, explaining how online tracking and ad serving technologies work; (ii) chapter 2 examines the implementation of the Safe Harbor Agreement as an attempt to reconcile the privacy regulatory regimes adopted in the United States and in the European Union in order to enable international transfers of data between the two regions, identifying their main characteristics and limitations; (iii) chapter 3 examines the role of the Federal Trade Commission of the United States in policing and enforcing foreign privacy laws, addressing its main obstacles and limitations; (iv) chapter 4 examines the obstacles imposed by U.S. law to the recognition and enforcement of foreign court orders and their repercussions to the possibilities of foreign national states to enforce their local privacy laws; (v) chapter 5 reflects on how the insufficiency of legal mechanisms to enforce foreign privacy laws against U.S.-based private actors may result in their interference in the ability of national states to enforce local privacy laws, providing concluding arguments for theories related to transnational constitutionalism

Direitos fundamentais e processo penal na era digital

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 343.1:342.7 D598f- Editado por: Dennys Antonialli e Jacqueline de Souza Abreu.Sigilo de dados, o direito à privacidade : 25 anos depois / Tércio Sampaio Ferraz Jr. -- O que é dado não é comunicado? / Juliano Maranhão -- Smartphones : baús do tesouro da lava jato / Dennys Antonialli, Francisco Brito Cruz, Mariana Giogette Valente -- A prisão em flagrante e o acesso de dados em dispositivos móveis. Nem utopia, nem distopia. Apenas a racionalidade / Marcos Zilli -- Acesso a comunicações eletrônicas armazenadas na prática judiciária / Carina Quito -- O debate estadunidense sobre vigilância e criptografia / Riana Pfefferkorn -- Obtenção de evidências digitais : quando são necesssários pedidos de cooperação internacional? / Jacqueline de Souza Abreu -- Desafios da coleta de evidências digitais e a cooperação jurídica internacional para acesso a dados : visão prática / Carolina Yumi de Souza -- Reforma do sistema MLAT entre privacidade e eficiência : os dilemas do acesso transnacional a dados de usuários / Greg Nojeim

ESTRATÉGIAS DE ENFRENTAMENTO AO DISCURSO DE ÓDIO NA INTERNET: O CASO ALEMÃO

O discurso de ódio, muito embora seja um problema amplamente reconhecido, permanece controverso em diversos aspectos que vão desde a sua definição, os parâmetros para sua identificação no caso concreto até a resposta que se deve dar a ele, sobretudo do ponto de vista jurídico. O ambiente virtual veio acrescentar mais uma camada de complexidade ao problema, colocando novos obstáculos à construção de uma sociedade inclusiva e multicultural. Neste contexto, o Governo Federal da Alemanha aprovou lei mais agressiva no combate ao discurso de ódio na Internet. Em paralelo à aprovação da nova lei, novas iniciativas independentes surgem com o objetivo de fazer frente à crescente disseminação do ódio nas redes. Para tanto, são desenvolvidas abordagens alternativas centradas na noção de contradiscurso. Considerando que o combate à disseminação de ódio é uma questão premente também no Brasil, o presente trabalho propõe-se a investigar com maior detalhamento as estratégias de enfrentamento ao problema na Alemanha, com o objetivo de propor reflexões em território nacional sobre o caminho ideal para combater o problema por aqui. O estudo será norteado pelas seguintes perguntas: as iniciativas regulatórias propostas para combater o discurso de ódio online na Alemanha representam risco à liberdade de expressão? Existem outras formas de enfrentar o problema?</p