Fronteiras de gênero : uma análise da agenda 2030 da ONU para o desenvolvimento sustentável e do combate à transfobia no Brasil

Orientadora: Clara Maria Roman BorgesMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo: The present study aims to contribute to the debate about the implications resulting from the changes implemented by Law nº 13.467/17, in particular with regard to the collection of succumbential fees for the hyposufficient worker. Called Labor Reform, such legislation came from a strategic plan to withdraw rights and dismantle public policies, having as one of the most relevant impacts the discouragement of the fundamental right to access justice, thus making it difficult for workers to enter the judiciary to plead their most basic rights and, consequently, favoring the employer class by reducing the risks of litigation with regard to injuries to labor rights resulting from their economic activity. This is evidenced in the research when dealing with ADI 5766, which recognized the unconstitutionality of the rules that imposed the payment of expert and succumbential fees to the beneficiary of free justice. Furthermore, it is intended to investigate the legal, doctrinal, jurisprudential and sociocultural implications generated by the Celist reform and particularly by a given device No ano de 2015, os representantes de 193 Estados-membros da ONU se comprometeram a cumprir 17 objetivos para a erradicação da pobreza e, consequentemente, para o desenvolvimento sustentável do planeta, os quais passaram a integrar a chamada Agenda 2030. No ano seguinte, a Força Tarefa do Sistema ONU Brasil lançou o Glossário da Agenda 2030, o qual tratou de interpretar as metas do documento, de modo a adequá-las ao contexto brasileiro. Dentre esses objetivos, figurava a necessidade de implementação da igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas (ODS 5), o que exigia primordialmente um combate à violência de gênero crescente no país. Dessa forma, a presente pesquisa buscou comparar ambos os documentos para verificar qual seria o alcance do glossário no fomento de políticas públicas na promoção da luta contra a violência de gênero na realidade brasileira. Tal comparação utilizou-se da metodologia da análise documental, visando identificar o que no Glossário excedia ou estendia o que foi fixado pela Agenda, de modo a tornar mais eficazes os instrumentos propostos. Porém, para realizar tal análise, foi necessária uma revisão bibliográfica de autores da teoria queer, a qual permitiu compreender que a violência de gênero, em suas múltiplas formas, tinha como substrato a dicotomia baseada no sexo biológico, a qual atribui superioridade ao masculino em detrimento do feminino e de outras identidades. Assim, entendeu-se que essa espécie de violência ocorria não somente contra as mulheres definidas pelo discurso biológico, mas também contra outras identidades femininas ou não binárias, e se traduzia primordialmente na chamada transfobia. Diante dessa constatação, analisou-se o Glossário de modo a averiguar se o seu texto permitia a criação de instrumentos capazes de combater de forma ampla a violência de gênero, bem como examinou-se as iniciativas do Estado e da sociedade brasileira nos últimos anos para cumprir o compromisso internacionalmente assumido. Finalmente, concluiu-se que ainda existem diversos obstáculos a serem vencidos a fim de alcançar um horizonte que conte com a efetivação das metas do ODS 5 de forma plena. Em meio à escassez de dados, as pesquisas existentes expõem um quadro no qual os recordes de assassinatos contra pessoas trans é atualizado anualmente. Por fim, verificou-se a ausência de ações efetivas de enfrentamento à transfobia por parte do Estado brasileiro, bem como a necessidade de novos mecanismos que auxiliem no levantamento de dados sobre tal violência, que se apresenta cotidianamente nas mais variadas formas

Beiträge zur Interaktionsgestaltung bei Überwachung und Steuerung industriell eingesetzter mobiler Roboter

Zugleich: Dissertation, Universität Kassel, 202

Fronteiras de gênero : uma análise da agenda 2030 da ONU para o desenvolvimento sustentável e do combate à transfobia no Brasil

Orientadora: Clara Maria Roman BorgesMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo: The present study aims to contribute to the debate about the implications resulting from the changes implemented by Law nº 13.467/17, in particular with regard to the collection of succumbential fees for the hyposufficient worker. Called Labor Reform, such legislation came from a strategic plan to withdraw rights and dismantle public policies, having as one of the most relevant impacts the discouragement of the fundamental right to access justice, thus making it difficult for workers to enter the judiciary to plead their most basic rights and, consequently, favoring the employer class by reducing the risks of litigation with regard to injuries to labor rights resulting from their economic activity. This is evidenced in the research when dealing with ADI 5766, which recognized the unconstitutionality of the rules that imposed the payment of expert and succumbential fees to the beneficiary of free justice. Furthermore, it is intended to investigate the legal, doctrinal, jurisprudential and sociocultural implications generated by the Celist reform and particularly by a given device No ano de 2015, os representantes de 193 Estados-membros da ONU se comprometeram a cumprir 17 objetivos para a erradicação da pobreza e, consequentemente, para o desenvolvimento sustentável do planeta, os quais passaram a integrar a chamada Agenda 2030. No ano seguinte, a Força Tarefa do Sistema ONU Brasil lançou o Glossário da Agenda 2030, o qual tratou de interpretar as metas do documento, de modo a adequá-las ao contexto brasileiro. Dentre esses objetivos, figurava a necessidade de implementação da igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas (ODS 5), o que exigia primordialmente um combate à violência de gênero crescente no país. Dessa forma, a presente pesquisa buscou comparar ambos os documentos para verificar qual seria o alcance do glossário no fomento de políticas públicas na promoção da luta contra a violência de gênero na realidade brasileira. Tal comparação utilizou-se da metodologia da análise documental, visando identificar o que no Glossário excedia ou estendia o que foi fixado pela Agenda, de modo a tornar mais eficazes os instrumentos propostos. Porém, para realizar tal análise, foi necessária uma revisão bibliográfica de autores da teoria queer, a qual permitiu compreender que a violência de gênero, em suas múltiplas formas, tinha como substrato a dicotomia baseada no sexo biológico, a qual atribui superioridade ao masculino em detrimento do feminino e de outras identidades. Assim, entendeu-se que essa espécie de violência ocorria não somente contra as mulheres definidas pelo discurso biológico, mas também contra outras identidades femininas ou não binárias, e se traduzia primordialmente na chamada transfobia. Diante dessa constatação, analisou-se o Glossário de modo a averiguar se o seu texto permitia a criação de instrumentos capazes de combater de forma ampla a violência de gênero, bem como examinou-se as iniciativas do Estado e da sociedade brasileira nos últimos anos para cumprir o compromisso internacionalmente assumido. Finalmente, concluiu-se que ainda existem diversos obstáculos a serem vencidos a fim de alcançar um horizonte que conte com a efetivação das metas do ODS 5 de forma plena. Em meio à escassez de dados, as pesquisas existentes expõem um quadro no qual os recordes de assassinatos contra pessoas trans é atualizado anualmente. Por fim, verificou-se a ausência de ações efetivas de enfrentamento à transfobia por parte do Estado brasileiro, bem como a necessidade de novos mecanismos que auxiliem no levantamento de dados sobre tal violência, que se apresenta cotidianamente nas mais variadas formas