A fundamentação moral do direito em Kant

O presente trabalho busca evidenciar a concepção moral do Direito na doutrina do Direito de Kant, distinguindo as ideias que conceituam a diferença entre leis jurídicas e leis éticas, a partir das leis morais para tratar da concepção e o reconhecimento dos direitos de equidade e o de necessidade, por um lado, e a não realização desses direitos, por outro. O intuito do presente trabalho é mostrar a efetivação e validade do direito, tendo a base em Kant. PALAVRAS-CHAVE: Direito. Moral. Kant. Validade do Direito

ANALYSIS OF THE EFFICIENCY OF SELF-COMPOSING CONCILIATION METHODS IN BRAZIL'S WORK JUSTICE FIRST INSTANCE FROM 2015 TO 2017

Diante da crise atual do Poder Judiciário buscou-se analisar no presente artigo os instrumentos processuais de composição da lide, judicial ou extrajudicial, particularmente nos casos cuja questão principal admite a aplicabilidade de conciliação ou mediação. O estudo teve por base averiguar se na técnica de métodos consensual e autocompositivo houve a capacidade do resgate do diálogo, assim como se elas podem ser utilizadas como instrumento de efetividade do direito ao acesso a justiça na Justiça do Trabalho, com base nos dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de examinar semelhanças, diferenças e aspectos conceituais. A metodologia adotada foi o método dedutivo, embasado no estudo teórico em livros jurídicos, legislação, jurisprudências, estatutos e materiais de apoio dos sistemas de aprendizagem, tendo como recursos o bibliográfico, documental e técnicas de pesquisa em conformidade com a metodologia adotada capaz de auxiliar a pesquisa. O método de pesquisa utilizado foi o hermenêutico, com a coleta de dados através de pesquisa bibliográfica e dados fornecidos através do CNJ. Os resultados alcançados verificaram que através da conciliação e a mediação, há colaboração com o desafogamento e consequente celeridade na justiça do trabalho. No entanto, aponta-se a necessidade de uma análise mais profunda sobre o assunto e os resultados alcançados, particularmente envolvendo as etapas e instâncias processuais. PALAVRAS-CHAVE: Acesso à justiça; Meios alternativos na resolução de conflitos; Justiça Trabalhista Nacional; Conselho Nacional de Justiça.In view of the current crisis of the Judiciary, the aim of this article was to analyze the procedural instruments of composition of the dispute, judicial or extrajudicial, particularly in cases whose main issue admits the applicability of conciliation or mediation. The study was based on whether the technique of consensual and self-composing methods was capable of rescuing dialogue, as well as whether they can be used as an instrument of effectiveness of the right to access to justice in the Labor Court, based on data from the Council. National Court of Justice (CNJ), in addition to examining similarities, differences and conceptual aspects. The methodology adopted was the deductive method, based on the theoretical study in legal books, legislation, jurisprudence, statutes and supporting materials of learning systems, having as resources the bibliographic, documentary and research techniques in accordance with the adopted methodology able to assist the search. The research method used was hermeneutic, with data collection through bibliographic research and data provided through CNJ. The results achieved verified that through conciliation and mediation, there is collaboration with unburdening and consequent speed in labor justice. However, there is a need for a deeper analysis on the subject and the results achieved, particularly involving the procedural steps and instances. KEYWORDS: Access to justice; Alternative means of conflict resolution; National Labor Justice; National Council of Justice

WHATSAPP COMO MEIO DE PROVA NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE SOBRE OS RISCOS DE FRAUDE DE PROVA

This article aims to analyse the integrity from the messages of the WhatsApp application as a form of judicial evidence. Having in mind that the application has been commonly used as a method of proof in the Brazilian courts, this work demonstrates that before of the technological advances that the application has, it is not possible to verify the integrity of the messages of a conversation in the app and that the content contained in the cell phone of the person who had the messages extracted is considered to be true, however, with the possibility of it having been modified. This article also exposes – but without the purpose of teaching – techniques that can be used to edit the content of the messages. It also demonstrates the possibility of having a notary minute drawn up with manipulated content that can be used in a judicial process as evidence with public faith and almost incontestable. Finally, it is also demonstrated that even if the messages are analyzed and extracted by an expert, there is also a risk that the content has been edited. Keywords: Computing. Evidences. Law. Notary Minutes. Social networks.O presente artigo buscou analisar a integridade das mensagens do aplicativo WhatsApp como meio de prova judicial. Tendo em vista que o aplicativo vem comumente sendo utilizado como meio de prova na justiça brasileira, este trabalho demonstra que diante dos avanços tecnológicos que o aplicativo possui não se faz possível verificar a integridade das mensagens de uma conversação no app e que o conteúdo contido no celular da pessoa que se foi extraído as mensagens é tido como verdadeiro, contudo, com possibilidade de ter sido modificado. Este artigo também expõe – mas sem o objetivo de ensinar – técnicas que podem ser usadas para editar o conteúdo das mensagens. Demonstra também a possibilidade de se ter lavrada uma ata notarial com conteúdos manipulados que podem vir a serem utilizados em um processo judicial como prova pré-constituida com fé pública. Por fim, também é demonstrado que mesmo as mensagens sendo analisadas e extraídas por perito também há o risco de que o conteúdo tenha sido editado. Palavras-Chave: Ata Notarial; Direito; Informática; Meios de Prova; Redes Sociais

TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA E SUA APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO EM CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS

ABSTRACT Considering the growing use of the Theory of Deliberate Blindness in cases of great social repercussion at the national level, it is essential to study and understand it, it aims not only to identify how this theory has impacted on money laundering crimes, but also what are the limits to which the Theory of Avoidance of Consciousness is subordinated and what are the requirements of its applicability. To this end, the method of bibliographic research in comparative law is used to analyze the concept and historical evolution of the theory, as well as to study the points related to the theory of deliberate blindness in the Brazilian legal system, both in jurisprudence and in doctrine. Thus, it is observed that the adoption of the theory of deliberate blindness in the Brazilian legal system has a positive effect on the fight against money laundering crimes, which allows us to conclude that, as long as its requirements are met, the theory does not encounter sufficient obstacles to prevent its application being an important milestone in Brazilian criminal law and criminal procedure.   KEYWORDS: Criminal law; Money laundering; Wilful blindness.RESUMO Considerando a crescente utilização da Teoria da Cegueira Deliberada em casos de grande repercussão social em âmbito nacional, torna imprescindível o estudo e entendimento sobre a mesma, objetivou-se não só identificar como essa teoria tem impactado em crimes de lavagem de capitais, como também quais são os limites a que a Teoria da Evitação da Consciência está subordinada e quais os requisitos da sua aplicabilidade. Para tanto, procedeu-se ao método da pesquisa bibliográfica no direito comparado, para análise do conceito e evolução histórica da teoria, como também estudo dos pontos referentes à teoria da cegueira deliberada no ordenamento jurídico brasileiro, tanto na jurisprudência como na doutrina. Desse modo, observou-se que adoção da teoria da cegueira deliberada no ordenamento jurídico brasileiro possui efeito positivo no combate a crimes de lavagem de capitais o que permite concluir que, desde que respeitado os seus requisitos a teoria não encontra obstáculo suficiente para impedir a sua aplicação sendo um importante marco para o direito penal e processual penal brasileiro.   PALAVRAS-CHAVE:  Cegueira Deliberada; Direito Penal; Lavagem de Capitais

A POSSIBILIDADE DA TRANSEXUAL FEMININA FIGURAR COMO POLO PASSIVO NA QUALIFICADORA DE FEMINICÍDIO

O gênero feminino conferiu às mulheres um caráter de subversão em razão da opressão. O feminicídio surge como a forma máxima de violência contra a mulher e reforça a existência de ideais patriarcais que conferem à mulher situação de risco apenas por sua condição de mulher. A edição da Lei n° 13.104/2015 (Lei do Feminicídio) surgiu como um marco para coibir a opressão, qualificando o homicídio motivado pelo gênero e dando visibilidade a estes assassinatos, de modo a buscar a erradicação da violência contra a mulher. No entanto, surgiu espaço para discussão acerca de que sujeitos seriam abarcados pela proteção do gênero feminino conferida pela lei e quais critérios devem ser analisados para um indivíduo ser considerado “mulher”, se transexuais femininas podem ou não figurar no polo passivo do crime em comento. Deste modo, através de pesquisas doutrinárias, jurisprudenciais e jurídicas, analisou-se as correntes existentes sobre o assunto, ponderando os critérios biológicos, psicológicos e jurídicos do que é considerado “mulher” para fins aplicação da Lei. Em análise aos conceitos de “gênero”, “identidade de gênero” e “transexual”, bem como dos princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana, da Isonomia e da Liberdade, concluiu-se que a Lei visa proteger o gênero feminino e deve considerar além dos critérios biológicos para conferir tal proteção.Palavras-chave: Proteção de gênero; Feminicídio; Transexual

O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A SUA INFLUÊNCIA NO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS

The Incident of Disregard of Legal Entity in the effectiveness of labor executions raises questions about its application, being a procedure used for the inclusion of partners of business entities of fraudulent conduct in the passive pole of lawsuits. The institute has its origins in civil procedural law, from the advent of the Civil Procedure Code of 2015, which was incorporated by the labor process with Law nº 13.467/2017. With the purpose of aborting the most relevant points, the research emphasized the Incident of Disregard of Legal Personality and its influence on the principle of effectiveness of labor executions with emphasis on the concepts and application procedures. The reasoning of the theme was elaborated by bibliographic research in order to seek in different articles and doctrines the opinion of the authors on the proposed theme, in order to demonstrate how the analyzed incident can be used, as well as to assist in the success of the labor jurisdictional provision. . As a result, the research pointed out that the doctrine and jurisprudence are peaceful in the understanding that the Incident of Disregard of Legal Personality collaborates with the principle of effectiveness of labor executions. Bearing in mind that the incident under study is pointed out as a reference for situations in which the process of seeking property of the business entity has already been exhausted in an unsuccessful way. In this sense, opening spaces for future studies, mainly in relation to the number of cases resolved after the incident was raised.   KEYWORDS: Disregard of Legal Personality; Execution Effectiveness; Incident; Labor Process.O tema Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na efetividade das execuções trabalhistas desperta questionamentos quanto a sua aplicação, sendo um procedimento utilizado para a inclusão de sócios de entidades empresariais de conduta fraudulenta no polo passivo de demandas judiciais. O instituto tem origem no direito processual civil, a partir do advento do Código de Processo Civil de 2015, o qual foi incorporado pelo processo trabalhista com a Lei nº 13.467/2017. Com a finalidade de abortar os pontos mais relevantes, a pesquisa enfatizou a Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e a sua influência no princípio da efetividade das execuções trabalhistas com ênfase nos conceitos e procedimentos de aplicação. A fundamentação da temática foi elaborada por pesquisa bibliográfica com a finalidade de buscar em diferentes artigos e doutrinas a opinião dos autores sobre o tema proposto, de modo a demonstrar, como o incidente analisado pode ser utilizado, bem como auxiliar no êxito da prestação jurisdicional trabalhista. Como resultado, a pesquisa apontou que a doutrina e jurisprudência são pacíficas no entendimento que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica colabora com o princípio da efetividade das execuções trabalhistas. Tendo em vista, que o incidente em estudo é apontado como referência para situações em que o processo de busca patrimonial da entidade empresarial já tenha se esgotado de forma infrutífera. Neste sentido, abrindo espaços para estudos futuros, principalmente, em relação ao quantitativo de processos resolvidos a partir da suscitação do incidente.  

DIREITO SUCESSÓRIO DO CÔNJUGE E COMPANHEIRO NA VISÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

The succession theme of the spouse and the partner arouses clashes in the academic environment, especially after the decision pronounced in the judgment of Extraordinary Resources 878.694 and 646.721 regarding succession in the stable union. With the intention of approaching its most relevant points, the research evidenced the evolution given to the spouse and the companion with reference to the Civil Codes of 1916 and 2002 on the succession aspect, with emphasis on the changes of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 (CRFB/88). The union stable law was recognized by the CRFB/88 as a family entity, but only with Laws No. 8.971 / 94 and 9.278 / 96, the rights to food, mediation and succession among the members became a permanent part of the country's legislation. The methodology used was the bibliographical research through a literal, doctrinal and jurisprudential analysis. As a result, the research pointed out that there were no changes or repeal of provisions by the Civil Code of 2002, it being incumbent on doctrine and jurisprudence to indicate which legal constructions still exist. In this regard, although the Federal Supreme Court has decided to equate between spouse and companion in matters of inheritance, many issues have not been decided in the judgment of appeals, such as the case of inclusion or not of the companion as heir. This demonstrates a judicial role that has efficiently sought the solution of litigation involving succession aspects in the stable union so that these are matched to those of marriage. Keywords: Succession Law; Stable union; Spouse; Companion; Equalization.O tema direito sucessório do cônjuge e do companheiro desperta embates no meio acadêmico, sobretudo após a decisão pronunciada no julgamento dos Recursos Extraordinários 878.694 e 646.721 no tocante à sucessão na união estável. Com a pretensão de abordar seus pontos mais relevantes, a pesquisa evidenciou a evolução dada ao cônjuge e ao companheiro com vistas aos Códigos Civis pátrios de 1916 e 2002 acerca do aspecto sucessório, com ênfase nas alterações da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). A união estável foi reconhecida pela CRFB/88 como entidade familiar, mas somente com as Leis nº 8.971/94 e 9.278/96 é que os direitos a alimentos, meação e sucessórios, entre os companheiros, passaram a integrar definitivamente a legislação pátria. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica através de uma análise literal, doutrinária e jurisprudencial. A pesquisa aponta que não houve modificação ou revogação de dispositivos pelo Código Civil de 2002, cabendo à doutrina e à jurisprudência indicar quais construções jurídicas ainda persistem. Nesse aspecto, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela equiparação entre cônjuge e companheiro em matéria sucessória, muitas questões não foram decididas no julgamento dos recursos, como o caso da inclusão ou não do companheiro como herdeiro. Isto demonstra um protagonismo judiciário que tem buscado de forma eficiente a solução de litígios envolvendo aspectos sucessórios na união estável de modo que estes se equiparam aos do casamento. &nbsp

Eutanásia: uma análise jurídica comparativa entre a Holanda, Suíça e o Brasil

Após a Segunda Guerra houve uma inquietação mundial com a bioética e as relações da vida com os avanços tecnológicos existentes, principalmente com a dignidade da pessoa humana, em decorrência disso, vários países buscaram suas próprias legislações para tratar de questões, por exemplo, a eutanásia. O presente artigo visa analisar a eutanásia no Brasil, em comparação com a Holanda e a Suíça apontando suas concepções legislativas penais individualmente. Após levantar conceitos e entendimentos, chegou-se à conclusão que a Holanda é um país que tem a prática eutanásica legalizada, a Suíça mitiga, e o Brasil criminaliza, foi traçado um paralelo entre essas, especificamente sobre a eutanásia. A pesquisa bibliográfica teve como fonte primária os respectivos códigos penais vigentes destes países e como fonte secundária, artigos e doutrinas, sendo assim, através de comparação pôde-se obter uma visão globalizada em comparação ao Brasil e assim perceber que com os avanços tecnológicos podem haver uma consonância interpretativa de que a eutanásia não fere tanto o direito à vida quanto a dignidade da pessoa humana.Eutanasia: un análisis jurídico comparativo entre Países Bajos, Suiza y BrasilResumenDespués de la Segunda Guerra hubo una preocupación mundial por la bioética y la relación de la vida con los avances tecnológicos existentes, principalmente con la dignidad de la persona humana. Como resultado, varios países buscaron su propia legislación para abordar cuestiones, por ejemplo, la eutanasia. Este artículo tiene como objetivo analizar la eutanasia en Brasil, en comparación con los Países Bajos y Suiza, señalando sus concepciones legislativas penales de forma individual. Luego de plantear conceptos y entendimientos, se concluyó que Holanda es un país que ha legalizado la práctica de la eutanasia, Suiza mitiga y Brasil criminaliza, se trazó un paralelismo entre estos, específicamente sobre la eutanasia. La búsqueda bibliográfica tuvo como fuente primaria los respectivos códigos penales vigentes en estos países y como fuente secundaria, artículos y doctrinas, así, a través de la comparación se logró obtener una visión globalizada en comparación con Brasil y así darse cuenta que con los avances tecnológicos existen Puede ser una consonancia interpretativa de que la eutanasia no daña tanto el derecho a la vida como la dignidad de la persona humana. Palabras claves: buena muerte, eutanasia, derecho comparadoEuthanasia: a comparative legal analysis between Netherlands, Switzerland and BrazilAbstractAfter World War II there was a worldwide concern with bioethics and the relationship of life with existing technological advances, mainly with the dignity of the human person. As a result, several countriessought their own legislation to address issues, for example, euthanasia. The present article aims to analyze euthanasia in Brazil, in comparison with the Netherlands and Switzerland, pointing out their penal legislative conceptions individually. After raising concepts and understandings, it was concluded that Holland is a country that has legalized euthanasic practice, Switzerland mitigates, and Brazil criminalizes, a parallel was drawn between these, specifically on euthanasia. The bibliographic research had as primary source the respective penal codes in force in these countries and as a secondary source, articles and doctrines, therefore, through comparison it was possible to obtain a globalized view in comparison to Brazil and thus realize that with technological advances there may be an interpretive consonance that euthanasia does not hurt the right to life as much as the dignity of the human person.Keywords: Comparative Law, Euthanasia, Good Deat

ANÁLISE DOS DADOS DE BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) ANTES E DURANTE A PANDEMIA DA COVID–19 NO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS-TO

RESUMEN Este artículo tiene como objetivo abordar el Beneficio de Prestación Continua (BPC), que proporciona ingresos equivalentes a un salario mínimo para personas con discapacidad y ancianos que tienen un ingreso per cápita inferior a una cuarta parte del salario mínimo. Además, se presentaron estrategias tomadas por los Estados para minimizar los impactos de la pandemia en los beneficiarios. El objetivo fue analizar la cantidad de concesiones del BPC entre los años 2017 a 2021, en el municipio de Dianópolis, con el fin de verificar si hubo un aumento o disminución en este período, antes y durante la pandemia de Covid-19. La metodología utilizada fue básica, con un enfoque cualitativo-cuantitativo, mediante procedimientos de investigación bibliográfica y documental. Los resultados indicaron que la pandemia tuvo un impacto en la concesión del Beneficio de Prestación Continuada en Dianópolis, reduciendo la cantidad de concesiones para los solicitantes. Palabras Claves: Asistencia social; Pandemia; Beneficio de pago continuo; Covid-19; Dianópolis-TO.  O presente artigo tem por finalidade abordar o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que fornece proventos no valor de um salário mínimo para pessoas com deficiência e idosos que tenham renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Bem como, foram apresentadas estratégias tomadas pelo Estados para minimizar os impactos da pandemia para os beneficiários. Assim, o objetivo foi de analisar o quantitativo de deferimentos do BPC entre os anos de 2017 a 2021, no município de Dianópolis, a fim de verificar se nesse período, antes e durante a pandemia da Covid-19 houve aumento ou redução. A metodologia utilizada foi a de natureza básica, com abordagem quali-quantitativo, por meio dos procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados alcançados trouxeram que a pandemia influenciou na concessão do Benefício de Prestação Continuada em Dianópolis reduzindo o quantitativo de concessões para os solicitantes

A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA FAMÍLIA PELO FRACASSO ESCOLAR E A INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO:EFEITOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA DIANOPOLINA

Este artigo parte da descrição do Código Penal vigente sobre a responsabilização penal da família pelo fracasso escolar, em paralelo com o princípio da intervenção mínima do estado e seu próprio poder disciplinador, analisando a realidade da educação básica do município de Dianópolis/TO. Estudou-se a participação dos pais na vida escolar dos filhos, especialmente quanto às consequências jurídicas, como mecanismo de prevenção à marginalização. Utilizou-se o método bibliográfico, analisando a legislação específica, relatórios de órgãos educacionais e do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de consulta popular em plataforma virtual. Constatou-se que, dos 3.886 alunos matriculados na educação básica dianopolina, figuram 1,6% no índice de abandono escolar, e que a maioria desses casos está vinculada ao tipo de convívio familiar, concentrando-se em alunos com idade dos 11 aos 14 anos, não havendo no último quinquênio, nenhuma judicialização de casos relacionados.   &nbsp