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    Public Health Ethics and Clinical Freedom

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    Os direitos em saĂșde e a racionalização no Sistema Nacional de SaĂșde InglĂȘs (NHS) : da teoria Ă  prĂĄtica

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    ABSTRACT - How should we understand the nature of patients’ right in public health care systems? Are health care rights different to rights under a private contract for car insurance? This article distinguishes between public and private rights and the relevance of community interests and notions of social solidarity. It discusses the distinction between political and civil rights, and social and economic rights and the inherently political and redistributive nature of the latter. Nevertheless, social and economic rights certainly give rise to “rights” enforceable by the courts. In the UK (as in many other jurisdictions), the courts have favoured a “procedural” approach to the question, in which the courts closely scrutinise decisions and demand high standards of rationality from decision-makers. However, although this is the general rule, the article also discusses a number of exceptional cases where “substantive” remedies are available which guarantee patients access to the care they need.RESUMO - Como compreender a natureza dos direitos dos doentes nos sistemas de saĂșde pĂșblicos? SĂŁo os direitos em saĂșde diferentes dos direitos que sĂŁo objeto de contratos privados de seguro automĂłvel? Este artigo distingue direitos pĂșblicos e direitos privados, bem como relevĂąncia do interesse comum e noçÔes de solidariedade social. Este artigo discute tambĂ©m a distinção entre direitos civis e polĂ­ticos por um lado e direitos econĂłmicos e sociais por outro, sublinhando a natureza inerentemente polĂ­tica e redistributiva destes Ășltimos. Apesar desta natureza, os direitos econĂłmicos e sociais estĂŁo tambĂ©m na origem de “direitos” passĂ­veis de serem feitos cumprir pelos tribunais. No Reino Unido (como em muitas outras ordens jurĂ­dicas) os tribunais tĂȘm favorecido uma solução jurĂ­dica “procedimental” para as questĂ”es aqui suscitadas, escrutinando de muito perto os decisores e exigindo-lhes elevados padrĂ”es de racionalidade nas suas decisĂ”es. Todavia, apesar de esta ser a regra geral, discutem-se tambĂ©m neste artigo alguns casos de exceção onde soluçÔes jurĂ­dicas “substantivas” foram adoptadas, garantindo aos pacientes, por essa via, o acesso aos cuidados de saĂșde de que necessitam.info:eu-repo/semantics/publishedVersio
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