DESAFIOS DO PROGRAMA JUSTIÇA 4.0: AS ESTRATÉIGAS DO PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO PARA O ACESSO À JUSTIÇA EM UM CENÁRIO DESIGUAL

A questão que se problematiza no presente estudo é em que medida ocorre o acesso à Justiça como perspectiva de ação concreta para solucionar o que convencionou chamar de “Crise do Judiciário”, enfrentada há décadas e intensificada por ocasião da pandemia do Covid-19, imprimindo a necessidade de estratégias com alcance ao jurisdicionado, tendo em vista as diversas realidades sociais. Vislumbra-se como hipótese provisória que, nesse cenário, a utilização de tecnológicas a serviço da prestação jurisdicional, mostrou-se possível e viável ao enfrentamento da nova realidade, contudo, é necessário compreender e valorizar as desigualdades da sociedade, e não somente ocupar-se do cumprimento da pauta forense. De modo geral, objetiva-se analisar as tecnologias adotadas na revolução tecnológica 4.0 na efetivação do acesso à justiça. Os objetivos específicos pretendem avaliar as estratégias incorporadas pelo Poder Judiciário do Maranhão diante das dificuldades impostas pela pandemia da COVID 19, compreender as ações desenvolvidas pelo Tribunal de Justiça local em um cenário de desigualdade e, por fim, verificar a utilização das tecnologias disponíveis para conferir o acesso à justiça. Para responder à problemática, utiliza-se do referencial teórico proporcionado por Cappelletti e Garth, Mancuso e Chai, ante a compreensão da necessidade em buscar outros caminhos adequados distintos do Judiciário para alcançar o acesso à Justiça. A abordagem é fundamentada no método indutivo, com procedimento monográfico jurídico-descritivo e jurídico-propositivo, com técnica de pesquisa qualitativa com uso de estatísticas descritivas. Espera-se como resultados contribuir para a melhoria da prestação jurisdicional, demonstrando a importância do acesso à Justiça para todas as camadas sociais, sobretudo, as mais vulneráveis, na revolução 4.0, além da necessidade de empoderar a sociedade na resolução de controvérsia de menor complexidade

PANDEMIA E TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO: repensando a reinserção do trabalhador resgatado a partir de uma política emancipatória

Esta pesquisa busca analisar a atuação nacional no combate ao trabalho escravo contemporâneo, situação que assume ainda maior gravidade no contexto da pandemia do COVID-19. Buscou-se focar na propositura de uma metodologia emancipatória de inserção dos trabalhadores resgatados à sociedade. A pesquisa é de revisão bibliográfica e documental com análise de conteúdo e proposições críticas. Conclui-se pela necessidade de pensar o resgate de forma sistêmica, instrumentalizando-o de forma multidimensional para garantir que o trabalhador possa ser adequadamente acolhido e incluído na dinâmica social, de modo a conquistar sua emancipação

DESENVOLVIMENTO DOS MERCADOS E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA

Este estudo analisa a contribuição das Resoluções Normativas nº 18/2017 e 62/2021 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários do Brasil (ANTAQ) ao sistema do direito e ao desenvolvimento do livre mercado, tendo em vista o papel da referida regulação jurídica à solução de litígios judiciais de direito privado decorrentes de contratos de transporte marítimo. Trata-se de pesquisa que se utiliza da concepção teórica de desenvolvimento como liberdade de Amartya Sen (2000) e do método de abordagem pragmático-sistêmico, próprio da teoria dos sistemas autopoiéticos constante na obra “O direito da sociedade” de Niklas Luhmann (2016), estruturando o raciocínio pelo método hipotético-dedutivo, tudo a partir de fontes primárias e de bibliografia especializada. Em conclusão, constatou-se que as referidas normativas têm grande potencial de auxiliar os agentes das instituições judiciárias na solução adequada de conflitos amparados em contratos de transporte marítimo, uma vez que esclarecem particularidades das operações econômicas do setor, indicam sistemáticas de responsabilização de agentes, sugerem as assimetrias do mercado de transportes e reforçam deveres de transparência, probidade e boa-fé a serem exigidos dos transportadores marítimos

ANÁLISE DO DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS NO JULGAMENTO DA ADI Nº 3239/2004 NO STF: ENTRE O DEGREDO, O ESQUECIMENTO E O DESCONHECIMENTO JURÍDICO

O presente artigo busca refletir se, no Brasil, o Supremo Tribunal Federal - STF tem apresentado posicionamento protetivo quanto ao direito das comunidades quilombolas, especialmente quanto ao direito à autodeterminação garantido pela Constituição Federal de 1988 e pela Convenção nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Tem-se como objeto de análise o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 3239/04 que questionava a constitucionalidade do Decreto nº 4.887/03 que trata da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras das comunidades quilombolas

EFEITO BACKLASH: ATIVISMO JUDICIAL ENTRE DEMOCRACIA E DESCONFIANÇA NA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS DE MINORIAS

O presente trabalho investigou como o Poder Judiciário deve equacionar a tutela de direitos e garantias de minorias e a possível reação inflamatória que conduz a sociedade a um processo menos inclusivo (efeito backlash). Observou-se o método hipotético dedutivo e o procedimento de revisão bibliográfica e documental com análise de conteúdo, tendo o referencial teórico de Ronald Dworkin e Jürgen Habermas (re)pensando a democracia como espaço de igualdade de influência no cenário político e jurídico. O tema é relevante, direcionado à conscientização de uma sociedade democrática no caminho de maior tolerância e proteção dos direitos e liberdades individuais e coletivo

Gênero e Pensamento Criminológico: Perspectivas a Partir de uma Epistemologia Feminista

The research aims to analyze, from a feminist epistemological framework and approach, the role of Criminology in the production and reproduction of power relationship, studying how women were perceived in their different schools of criminological thought, understanding that the adoption of gender as a category of analysis contributes to the production of a wider knowledge in this science, unveiling the invisibility of women's relationships towards to crime and to the Penal System. The methodology consists of a literature reviewing that crosses several disciplines, such as history, sociology, criminology and feminist theories.A pesquisa tem o objetivo de analisar, a partir de um referencial epistemológico feminista, o papel da Criminologia na produção/reprodução de relações de poder, estudando como a mulher foi percebida em diferentes correntes de pensamento sobre a sociologia do crime, entendendo que a adoção do gênero como categoria de análise contribui para a produção de um saber mais amplo nessa ciência, retirando da invisibilidade a relação das mulheres com o crime e o Sistema Penal. A metodologia utilizada consiste numa revisão bibliográfica que atravessa diversos campos do saber, como a história, a sociologia, a criminologia e as teorias feministas

CONFLITOS NO CAMPO, JUDICIALIZAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE MEDIAÇÃO NO ESTADO DO MARANHÃO

Sustentado nos princípios norteadores do Direito Agrário, especialmente os princípios da garantia do direito de propriedade e da função social da propriedade, bem como na necessidade da aplicação de métodos de resolução pacífica de conflitos, o presente artigo busca verificar o funcionamento da Comissão Estadual de Prevenção e Combate à Violência no Campo e na Cidade (COECV), com atuação no Estado do Maranhão. Para esse propósito, além do levantamento bibliográfico acerca do tema, realiza-se pesquisa documental com análise da Lei nº 10.246/2015, responsável por criar a Comissão, relatórios e reportagens acerca da sua atuação na mediação de litígios coletivos rurais pela posse da terra

DIREITOS HUMANOS E O DIREITO À VIDA E À SAÚDE. BASES REFLEXIVAS PARA O DEBATE DO CONTROLE SOCIAL FRENTE À PANDEMIA DA COVID-19

Dentro do processo democrático faz-se mister as reais chances de participação no processo deliberativo e no direito de escolha dentro da perspectiva do controle social. O controle social do Sistema Único de Saúde (SUS) atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos relacionados ao planejamento, execução e financiamento do SUS, funcionando como garantia de direitos humanos? A pandemia da COVID-19 tornou-se uma dupla ameaça à Agenda 2030 tendo impacto sobre os países em desenvolvimento, dificultando o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); e destacando a vulnerabilidade da governança global e o atual sistema. O trabalho propõe analisar o controle social em saúde como instrumento de direitos humanos pré e pós-pandemia sob a ótica jurídica, do planejamento e da execução do SUS; discutindo o cumprimento das diretrizes normativas no enfrentamento da pandemia da COVID-19 por parte da gestão sob a perspectiva do controle social; e, investigando a execução da política de saúde frente às necessidades da sociedade e da garantia do direito à saúde. Realizou-se uma revisão de pesquisas localizadas segundo as etapas metodológicas propostas pelo Preferred Report Items for Systematics Reviews and Meta Analyses-PRISMA, em bases de dados definidas para as buscas, quais foram: PubMed e BVS, além da Biblioteca Digital de Teses e Dissertações (BDTD) e do Banco de Teses da Coordenação de Aperfeiçoamento do Pessoal de Nível Superior (CAPES); e, análise dos dados de financiamento da saúde na pandemia da COVID-19. Foram selecionados os seguintes descritores: “controle social”, “COVID-19”, “pandemia”, “participação popular”, “conselhos de saúde” e “direito à saúde”, “direitos humanos” para a pesquisa de publicações realizadas entre 1980 e 2022. A análise dos resultados demonstra que as normas constitucionais e infraconstitucionais são importantes ferramentas jurídicas na garantia da participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, nas quais o acompanhamento e a participação da sociedade na definição da alocação dos recursos destinados às políticas sociais, que estão sendo descentralizados para os estados e municípios através de fundos específicos, são de grande importância para que estes sejam gastos com o atendimento às demandas reais da maioria da população e não fiquem à mercê dos interesses clientelistas, privatistas e/ou de foros eleitoreiros, priorizando o direito social à proteção à saúde, o qual se configura como condição fundamental para a garantia do direito à vida, fundamento dos direitos humanos, principalmente em tempos de pandemia.

A judicialização do Direito à Educação: análise jurisprudencial do Estado do Maranhão

Este trabalho trata da defesa do Direito à Educação,mais especificamente de como essa defesa é feita no Judiciáriomaranhense. Em uma abordagem histórica e jurisprudencial, buscou-se conhecer como se deu a construção histórica do Direito àEducação no Brasil, quais os instrumentos normativos nacionais einternacionais que o resguardam e o que ocorreu até chegar nessesinstrumentos, e, principalmente, saber como pensa e se posicionao Judiciário maranhense diante da violação do ente municipal ouestadual. Constatou-se que o Judiciário assegura o direito à educaçãoante as violações, todavia, em muitas decisões, foi superficialao tratar do assunto, assim como, percebeu-se a escassez do uso deinstrumentos internacionais para fundamentação, o que é perigosodado a necessidade do Estado soberano de estar em conformidade com instrumentos internacionais

AS RELAÇÕES ENTRE RACISMO E SEXISMO E O DIREITO À SAÚDE MENTAL DA MULHER NEGRA BRASILEIRA

A con/ guração e desenvolvimento desta pesquisa objetivaram conhecer como práticas discriminatórias tais como o racismo e o sexismo, podem ser influentes na construção de um cenário suscetível à vulnerabilidade do direito à saúde mental das mulheres negras. Para tanto, a pesquisa compôs um panorama histórico, utilizando o método misto (que faz uma proposta de análise pautada em exposições qualitativas e quantitativas), realizando um trabalho exploratório, por meio de pesquisa bibliográ/ ca, documental e levantamento, na tentativa de traçar um per/ l das mulheres negras mais suscetíveis a desenvolvimento de transtornos mentais comuns (TMC’s); conhecer como os pro/ ssionais da saúde lidam com as demandas causadas pelo preconceito de cor, raça e gênero no setor público e privado, além de aliar os conhecimentos por meio da interdisciplinaridade. Este estudo apresenta como resultado geral que, sim, a mulher negra, por se encontrar com índices de desenvolvimento humano em descompasso com os dos outros indivíduos, encontra-se mais suscetível a desenvolver TMC’s; e que o SUS não possui políticas públicas de atendimento que abranjam de forma plena a mulher negra.Palavras-chave: Direito à saúde mental, mulher negra, racismo, sexismo, políticas públicas