Homeschooling no Brasil: Constitucionalidade e Legalidade do Projeto de Lei 3179/12

The movement of home education erupted in the United States from the 60's, influenced by progressive educators considered that led many parents choose to educate their children outside the public school system. The draft Law 3179/12, authored by Mr Diniz Lincoln Portela, proposes to add a paragraph in Article 23 of Law 9394/96 (Law Guidelines and National Base) to enable the home supply of basic education. The analysis of the constitutionality of the relevant bill is the main objective of this research. It is intended to ascertain whether such a proposal violates legislative or not the Fundamental Right to Education of children whose parents opt for home education. It is necessary to clarify the legal dimension of the right to education is limited to instruction or also includes the right of the child to go to school. Also necessary to examine the ownership of this right, ie it will be investigated whether education is considered or not a personal right of filho.O homeschoolingé the refusal of parents to the School Institution, namely the parents who choose to homeschool so act because they deny School as an institution. No negative technical-formal education of their children, since the teaching takes place within the family home. For religious, moral, concerned about the safety of their children studying in schools with high levels of violence or other reasons parents choose to offer education to their children in home.The constitutional interpretation of the Fundamental Right to Education should be extensive, systematic and compatible with the theoretical proposals presented by the Child and Adolescent. Provide technical education to the children at home is a decision taken by parents who can be seen as a way to remove the children the right to attend the school environment, where one learns and grasps not only formal education but rather the possibility to seek an ethical training, the construction of the values ​​of tolerance, solidarity, respect for others and sociality. The 3179/12 Bill is considered legally unconstitutional because configure expressed outrage at the Fundamental Right to Education, which is unavailable, very personal and whose ownership belongs to the child, not the parents.O movimento da educação domiciliar eclodiu nos Estados Unidos da América a partir da década de 60, influenciado por educadores considerados progressistas que levaram muitos pais escolherem educar seus filhos fora do sistema público de ensino. O projeto de Lei 3179/12, de autoria do Deputado Lincoln Diniz Portela, propõe acrescentar um parágrafo no artigo 23 da Lei 9394/96 (Lei de Diretrizes e Base Nacional) para possibilitar a oferta domiciliar da educação básica. A análise da constitucionalidade do respectivo projeto de lei constitui o objetivo geral da presente pesquisa. Pretende-se averiguar se tal proposta legislativa viola ou não o Direito Fundamental à Educação dos filhos, cujos pais optam pela instrução domiciliar. É necessário esclarecer se a dimensão jurídica do Direito à Educação restringe-se à instrução ou inclui também o direito da criança ir à escola. Necessário também analisar a titularidade desse direito, ou seja, será investigado se a Educação é considerada ou não um direito personalíssimo do filho.O homeschoolingé a negativa dos pais à Instituição Escolar, ou seja, os genitores que escolhem a educação domiciliar assim agem porque negam a Escola enquanto Instituição. Não há a negativa da instrução técnico-formal de seus filhos, uma vez que o ensino ocorre no âmbito do lar da família. Por razões religiosas, morais, preocupados com a segurança de seus filhos estudarem em escolas com alto índice de violência ou por outros motivos os pais escolhem oferecer a instrução aos seus filhos em casa.A interpretação constitucional do Direito Fundamental à Educação deve ser extensiva, sistemática e compatível com as proposições teóricas apresentadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Oferecer a instrução técnica aos filhos em casa é uma decisão tomada pelos pais que pode ser vista como uma forma de retirar das crianças o direito de frequentar o ambiente escolar, local onde se aprende e apreende não apenas o ensino formal mas, sim, a possibilidade de buscar uma formação ética, a construção dos valores da tolerância, solidariedade, respeito ao próximo e socialidade. O Projeto de Lei 3179/12 é considerado juridicamente inconstitucional pelo fato de configurar expressa afronta ao Direito Fundamental à Educação, que é indisponível, personalíssimo e cuja titularidade pertence à criança, não aos seus pais

PROCEDIMENTALIZAÇÃO DO PROCESSO COLETIVO DE IMPEACHMENT

Objetivo: Investigação é a oferta de um novo procedimento para o processo coletivo de impeachment do Presidente da República sob a ótica da processualidade democrática.  A escolha do tema se justifica em razão da sua relevância teórica, prática e atualidade, especialmente por se tratar de estudo destinado a eliminar o déficit de participação popular na construção da decisão sobre o impedimento e perda do mandato eletivo do Presidente da República democraticamente eleito. Por meio das pesquisas bibliográfica e documental, concluiu-se que a oferta de um novo procedimento, fundado no modelo de processo coletivo de impeachment, é imprescindível, já que o atual modelo de processo adotado no direito brasileiro limita a construção discursiva da decisão de mérito, tendo em vista o fato do cidadão não participar da construção discursivo-democrática do provimento final, algo imprescindível para a legitimidade democrática do provimento final de mérito.Metodologia: A investigação científica foi realizada a partir da pesquisa bibliográfica e documental. O método dedutivo foi a ferramenta metodológica utilizada para o recorte do objeto da pesquisa, partindo-se de uma concepção macroanalítica, qual seja, o estudo do processo de impeachment, especificando-se no estudo e estruturação da procedimentalização do processo coletivo de impeachment sob a ótica democrática.Contribuições: O artigo oferta a análise de temática atual e relevante, sob o ponto de vista social, jurídico e político, já que propõe uma revisitação epistemologica do procedimental do processo coletivo de impeachment a partir do modelo constitucional de processo, de modo a garantir a participação discursiva dos interessados difusos no debate racional de mérito do provimento do impedimento. Os resultados obtidos apontam que o atual modelo do processo de impeachment acarreta um déficit de participação popular na construção do provimento de mérito. Desta forma, sob a ótica da processualidade democrática, deve o processo coletivo de impeachment possuir um procedimento que oportunize a criação de um espaço discursivo-democrático de ampla exauriência argumentativa e que garanta a efetiva participação referendária e plebiscitária dos interessados difusos na construção do provimento final do impedimento.Palavras-chave: Processo coletivo; Impeachment; Democracia; Participação popular; Mérito participado.  ABSTRACTObjective: this investigation is to offer a new procedure for the collective process of impeachment of the President of the Republic from the perspective of democratic procedure. The choice of theme is justified due to its theoretical, practical and current relevance, especially since it is a study aimed at eliminating the deficit of popular participation in the construction of the decision on the impeachment and loss of the elective mandate of the democratically elected President of the Republic. Through bibliographical and documentary research, it was concluded that the offer of a new procedure, based on the model of collective impeachment process, is essential, since the current model of process adopted in Brazilian law limits the discursive construction of the decision on the merits , in view of the fact that the citizen does not participate in the discursive-democratic construction of the final provision, something essential for the democratic legitimacy of the final provision of merit.Methodology: The scientific investigation was carried out based on bibliographical and documentary research. The deductive method was the methodological tool used to outline the research object, starting from a macro-analytical conception, that is, the study of the impeachment process, specifying in the study and structuring of the proceduralization of the collective impeachment process under the democratic optics.Contributions: The article offers an analysis of current and relevant themes, from a social, legal and political point of view, as it proposes an epistemological revisitation of the procedural process of the collective impeachment process based on the constitutional model of the process, in order to guarantee the discursive participation of diffuse interested parties in the rational debate on the merits of providing for the impediment. The results obtained point out that the current model of the impeachment process entails a deficit of popular participation in the construction of the provision of merit. In this way, from the perspective of democratic procedurality, the collective impeachment process must have a procedure that allows the creation of a discursive-democratic space of broad argumentative exhaustion and that guarantees the effective referendum and plebiscitary participation of the diffuse interested parties in the construction of the final provision of the impediment.Keywords: Collective process; Impeachment; Democracy; Popular participation; Shared merit

OS REFLEXOS DO ENTENDIMENTO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ANÁLISE DOS CASOS LEI DA ANISTIA E QUILOMBOLAS

O presente artigo visa analisar a os reflexos do entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos nas decisões do Supremo Tribunal Federal, nos casos específicos da Lei da Anistia e Quilombolas. Foi analisado o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, bem como o controle de convencionalidade realizado pela Corte Constitucional. A escolha do tema se justifica pela sua relevância teórica, prática e atualidade, especialmente pelos desafios quanto à efetivação dos direitos humanos no Brasil. Por meio da pesquisa bibiográfica e documental, análises temáticas, teóricas, interpretativas e comparativas, foi possível demonstrar criticamente que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 153, reconheceu constitucional a lei de anistia, contrariando os direitos humanos ao legitimar o perdão de todos os militares e agentes estatais que torturaram, mataram e ocultaram cadáveres de pessoas no período da ditadura militar no Brasil. Demonstrou-se, ainda, a omissão do Estado brasileiro em garantir o direito de propriedade e a proteção do patrimônio cultural imaterial das comunidades quilombolas, haja vista a burocratização dos processos que buscam reconhecer o direito de propriedade, algo que desencadeia o aumento dos conflitos e violações dos direitos humanos dessas pessoas

Virtualidade, sociedade em rede e a possibilidade de construção participada do mérito nas ações coletivas

A presente pesquisa objetivou responder se é possível a construção participada do mérito processual nas ações coletivas, mediante o uso de ferramentas virtuais, no contexto da sociedade em rede, a fim de viabilizar e ampliar a participação popular. A escolha do tema se justifica em razão de sua relevância teórica, prática e atualidade, especificamente no que atine à importância da democraticidade do provimento final de mérito nas ações coletivas.  A solução apresentada para a problemática é a utilização de ferramentas digitais, em especial, a realização de audiências públicas virtuais, com base na ideia de Sociedade em Rede. A metodologia utilizada foi a pesquisa teórico-bibliográfica e documental, seguida dos tipos de análises temáticas, comparativas, teóricas e interpretativas; o recorte do tema se deu mediante a utilização do método dedutivo. Ao final da presente pesquisa foi possível concluir que a hipótese analisada obteve resultado afirmativo, já que as ferramentas virtuais podem revelar-se como mecanismos de participação democrática extremamente eficazes para  a implementação do contraditório nas ações coletivas, visto que a tecnologia é um fenômeno cada vez mais abrangente e facilitador dos avanços políticos, sociais e processuais

A RESSOCIALIZAÇÃO DO DETENTO A PARTIR DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA.

O objetivo do presente artigo cientifico é investigar a relação existente entre o princípio da função social da empresa e a ressocialização do detento mediante a oportunidade de trabalho no âmbito organizacional. A escolha do tema se justifica em razão de sua relevância social, jurídica, política e econômica, haja vista que contemporaneamente o compromisso assumido pelas organizações está atrelado a sua responsabilidade social e sustentabilidade, ultrapassando-se a premissa clássica de que empresa visa apenas lucro e acumulo de capital. Por meio de pesquisas bibliográfica e documental, análises temáticas, teóricas, interpretativas e críticas, demonstrou-se que a ressocialização de detentos integra um dos espectros da função social da empresa, tornando o cumprimento da pena mais humano, assegurando maior dignidade ao apenado, retroalimentando o sistema produtivo, além de viabilizar a possibilidade de remição da pena

FORMAÇÃO PARTICIPADA DO MÉRITO PROCESSUAL E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: revisitação teórica das condições da ação sob a ótica da processualidade democrática.

 RESUMOA dessacralização do instituto jurídico do mérito processual perpassa pela superação de concepções herméticas e dogmáticas. Para isso, torna-se necessário esclarecer que esse instituto relaciona-se, mas não fica adstrito, à matéria de mérito (questões controvertidas que integram a pretensão deduzida em juízo). A releitura crítica permite esclarecer que, sob o ponto de vista da hermenêutica constitucional no Estado Democrático de Direito, mérito processual é o Direito Fundamental assegurado a todos os jurisdicionados e interessados no provimento de ampla discurssividade das questões controvertidas que integram a pretensão inicialmente deduzida. A implementação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal são corolários necessários ao entendimento da legitimidade democrática dos provimentos jurisdicionais. Nesse ínterim, a jurisdição constitucional é o referencial teórico para repensar o mérito processual como esse Direito Fundamental assegurado a todos os jurisdicionados, não somente de discutir as questões controvertidas em juízo, mas, também, de obter um pronunciamento judicialmente fundamentado no direito. É nesse contexto que se torna relevante a abordagem teórico-pragmatica da relevância jurídica de as condições da ação passarem a integrar a matéria de mérito.

O DIREITO DAS PESSOAS TRANS À EDUCAÇÃO E A EDUCAÇÃO COMO MECANISMO DE INCLUSÃO DAS PESSOAS TRANS

  O presente trabalho tem como objetivo geral analisar criticamente o fornecimento de educação para pessoas trans, pelo Estado, bem como o cenário da educação atual no Brasil, como fator que (des)favorece a inclusão de pessoas trans na sociedade e no mercado de trabalho. A escolha do tema justifica-se, porque a educação é um direito social, previsto constitucionalmente, e deve configurar uma oportunidade igualitária de prática da cidadania e acessibilidade para todos. A problemática está no fato de que é necessário desconstruir paradigmas e preconceitos sobre gênero e orientação sexual e promover a busca por aceitação, respeito e empoderamento destas minorias em detrimento da violência, da dominação e da segregação social que sofrem cotidianamente. Como hipótese de solução a pesquisa afirma que o Estado é responsável por implementar políticas públicas de educação inclusiva e a sociedade é responsável por garantir a efetividade dessas alternativas de inclusão. A metodologia escolhida para produção deste texto foi teórico-bibliográfica.

ESTADO CONSTITUCIONAL E O IMPACTO DA TECNOLOGIA NAS SOCIEDADES DO TRABALHO

  Objetiva-se com a presente investigação científica analisar os impactos da revolução tecnológica e da implementação da Indústria 4.0 nas relações de trabalho nos Estados Constitucionais. Diante deste cenário, a pesquisa oferta uma discussão sobre questões afetas a proteção e efetivação de direitos fundamentais do trabalho no contexto do capitalismo cognitivo, em especial, a valorização do trabalho, a busca pelo pleno emprego e a diminuição das desigualdades sociais. Importante esclarecer que a abordagem crítica do objeto de investigação proposto se deu mediante a pesquisa bibliográfica e documental, análises comparativas, interpretativas e sistemáticas.

A PROBLEMÁTICA DO CONTRADITÓRIO E DA DECISÃO SURPRESA NA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.

Objetiva-se com a presente pesquisa compreender a problemática da observância do contraditório no âmbito da aplicabilidade da teoria da causa madura, delimitando-se a análise proposto no contexto da decisão surpresa. O contraditório é um princípio constitucional explícito que assegura isonomicamente às partes do processo o direito de amplo debate das questões de fato e de direito que integram a pretensão, e a possibilidade de produção de provas. O provimento final democrático deve ser reflexo da construção dialógica pelos sujeitos do processo, relativizando-se o protagonismo judicial. A teoria da causa madura permite que o juízo ad quem julgue originariamente o mérito da pretensão deduzida, quando o objetivo do recurso proposto é apenas anular a decisão recorrida. Admitir a aplicabilidade de tal teoria é reconhecer a autocracia jurisdicional, legitimar os amplos poderes do julgador decidir, usurpar suas atribuições, cercear o direito de defesa e suprimir instâncias, em contrariedade ao princípio do duplo grau de jurisdição. Trata-se de uma técnica procedimental que contraria o modelo constitucional do processo democrático. Por meio das pesquisas teórico-bibliográfica e documental, demonstrou-se que o atual entendimento do judiciário brasileiro reconhece como legítima a aplicação dessa teoria aos recursos de apelação, agravo de instrumento e ordinário constitucional. Tal entendimento contraria a processualidade democrática, ocasiona a decisão surpresa, cerceia o direito de defesa e retira das partes a possibilidade de construir dialeticamente o provimento final de mérito

A MÍDIA COMO PODER SELVAGEM E A DEMOCRACIA ENCLAUSURADA

RESUMO O presente artigo busca abordar a (inter)relação da mídia, doravante conceituada como meios de comunicação, e a democracia, cogitando, ainda, da opinião pública como instrumento de controle social sobre o governo. Para tanto, o debate se apresenta na esfera dos direitos comunicativos, que se consagram como relativos a quaisquer formas de expressão ou de recebimento de informações, e ainda, sob a luz da tese habermasiana de direitos fundamentais à participação como processo legítimo das instituições estatais e do próprio direito. Enfrentando a problemática da interferência da mídia no papel da democracia, faz-se necessário, para tanto, uma análise da legislação, ou a sua falta, sobre os liames de atuação dos meios comunicativos no quadro contemporâneo. Para tanto, será utilizado o método de pesquisa dedutivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica e documental. PALAVRAS-CHAVE: Estado; mídia; democracia. ABSTRACT This article seeks to address the (inter) media relationship, now defined as the media and democracy, considering also the public as instrument of social control over the government. Therefore , the debate is presented in the sphere of communicative rights, which are devoted to relate to all forms of expression or receiving information , and also in the light of Habermas's theory of fundamental rights to participation as a legitimate process of state institutions and own right . Facing the media interference problem in the role of democracy, it is also necessary to an analysis of the legislation, or lack thereof, on the bonds of action of the communication media in the contemporary context. To reach the goal, it will use the method of deductive research, through the bibliographical and documentary research technique. KEYWORDS: State; media; democracy