O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA PROTEÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO

O Ministério Público do Trabalho, instituição antes subalterna no sistema protetivo trabalhista, com a refundação do “parquet”, a partir da década de 1980, ganha importância na representação funcional dos trabalhadores, na tutela dos direitos fundamentais no trabalho. Assim, o texto demonstra que, no momento de crise do Direito do Trabalho e de suas instituições, o Ministério Público do Trabalho agasalha o papel de defensor da sociedade e atua no resguardo do Direito do Trabalho, reforçando-o com o argumento dos direitos humanos. Ao final, restam fortalecidos tanto a instituição quanto o ramo do Direito que busca proteger. PALAVRAS-CHAVE: Ministério Público do Trabalho, direito do trabalho, representação funcional, direitos humanos, trabalho. LABOR PUBLIC ATTORNEYS ON PROTECTION OF LABOR RIGHTS Rodrigo de Lacerda Carelli The Labor Public Attorneys, an institution that was before subordinate in the labor protective system, with the overhaul of the “parquet”, from the 1980s, gained importance in the functional representation of workers, and the protection of fundamental rights at work. Thus, the text shows that, in time of crisis in Labour Law and its institutions, the Labor Public Attorneys enclose the role of society defender and acts in the protection of Labor Law, reinforcing it with the human rights argument. At the end, both the institution and the branch of law it strives to protect are strengthened. KEYWORDS: Labor Public Attorneys, labor law, functional representation, human rights, labor. LE MINISTÈRE PUBILC POUR LA PROTECTION DES DROITS DU TRAVAIL Rodrigo de Lacerda Carelli Le Ministère Public du Travail (le Parquet), institution antérieurement subordonnée au système de protection du travail, a pris de l’importance à partir des années 80 et grâce au remaniement du “parquet” quant à la représentation fonctionnelle des travailleurs pour la protection des droits fondamentaux au travail. Ce texte montre ainsi qu’en temps de crise pour les Droits du Travail et ses institutions, le Ministère Public du Travail assume un rôle de défenseur de la société et agit pour garantir les Droits du Travail en les renforçant avec les arguments des droits de l’homme. Au finale, autant l’institution que la branche du Droit qu’elle cherche à protéger s’en voient fortifiées. Mots-clés: Ministère du Travail, droit du travail, représentation fonctionnelle, droits de l’homme, travail. Publicação Online do Caderno CRH: http://www.cadernocrh.ufba.br   Publicação Online do Caderno CRH no Scielo: http://www.scielo.br/ccrh

RESPOSTAS JUDICIAIS À TERCEIRIZAÇÃO: debates e tendências recentes

The article examines the responses to the demands involving outsourcing in the post-labor reform scenario. Have the judgments of the Federal SupremeCourt (STF) – which rejected the allegations of unconstitutionality of the legislation, declared the lawfulness of outsourcing and overcame the distinction between peripheral and core business activities – put an end to the judicial debate? Using the methodological procedures of jurisprudential survey and documental analysis, with mapping of lawsuits judged in the last two years, we  examined the arguments in the litigations, investigating aboutthe modification in decision patterns. The research concludes that the controversies over fraud in outsourcing remain in dispute in the Labor Court, subject to the control of the Supreme Court, which presents contradictory positions in relation to this aspect. Another finding of the research is that the requirement of “economic capacity” is absent fromthe debate. The emergence of factual issues and the friction between the Labor Court and the STF point to the persistence of disputes in the judicial arena even after the new regulatory framework. L’article examine les réponses aux demandes légales impliquant l’externalisation dans le scénario postréforme du travail. Les arrêts du Tribunal fédéral – qui ont rejeté les griefs d’inconstitutionnalité, déclaré la légalité de l’externalisation et  surmonté la distinction entre activités accessoires et finales – ont-ils mis fin au débat judiciaire? A partir d’uneenquête et d’une analyse documentaire, avec une cartographie des actions de travail jugées au coursdes deux dernières années, nous avons examiné les motifs des jugements, en enquêtant sur le changement des modèles de décision. La recherche conclut que les  controverses sur la fraude en matièred’externalisation et de sous-traitance restent en litige devant le Tribunal du travail, mais sous le contrôle du  Tribunal fédéral, qui a eu des positionscontradictoires sur ce point. Une autre conclusion de la recherche est que l’exigence de «capacité économique» est absente du débat judiciaire. L’émergence de questions factuelles et les frictions entre le tribunal du travail et le STF indiquent la persistance des litiges dans l’arène judiciaire, mêmeaprès le nouveau cadre réglementaire.O artigo examina as respostas às demandas que envolvem a terceirização no cenário pós-reforma trabalhista. Os julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) – que rechaçou as alegações de inconstitucionalidade da legislação, declarou a licitude da terceirização e superou a distinção entre atividades empresariais acessórias e finalísticas – colocaram um ponto final no debate judicial? Utilizando os procedimentos metodológicos de levantamento jurisprudencial e análise documental, com mapeamento de ações julgadas no último biênio, examinamos os argumentos nos litígios, investigando acerca da modificação em padrões decisórios. A pesquisa conclui que as controvérsias sobre fraudes em terceirização permanecem em disputa na Justiça do Trabalho, submetida ao controle do Supremo, que apresenta posições contraditórias em relação a esse aspecto. Outro achado da pesquisa é que o requisito da “capacidade econômica” está ausente do debate. A emergência de questões fáticas, as fricções entre a Justiça do Trabalho e o Supremo e os argumentos sobre responsabilidade empresarial apontam para a persistência de disputas na arena judiciária mesmo após o novo marco regulatório

SUJEIÇÃO E SERVIDÃO NO TRABALHO EM PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE: um estudo de caso no Rio de Janeiro

The article proposes to investigate whether engendering social subjection and machinic enslavement, as proposed by Maurizio Lazzarato, helps to understand the reality of work on digital platforms for the transport of people in Rio de Janeiro. For this, four interviews were qualitatively analyzed from a semi-structured questionnaireand we discussed mainly the forms of control by the platform companies and the personal selfexpectations and motivations of these workers, concluding that the use of the consolidated subjectivity in the figure of the “self-entrepreneur” added to the de-subjectivation and the impact ofthe assignifying signs in the pre-subjectivity of individuals are  important and complementaryelements in the perception of the  empirically studied object. The article concludes that the machineman of machinic enslavement is completelyaccomplished in the platform work.L’article propose d’examiner si l’engendrement de l’assujettissement social et de la servitude machinique, tel que proposé par Maurizio Lazzarato, aide à comprendre la réalité du travail sur les plateformes numériques pour le transport des personnes à Rio de Janeiro. À cette fin, quatre entretiens ont été analysés qualitativement basées sur un questionnaire semi-structuré et nous avons principalement discuté des formes de contrôle par les entreprises de la plateforme et des attentes desoi et motivations personnelles de ces travailleurs, en concluant que l’utilisation de la subjectivité consolidée dans la figure de “l’auto-entrepreneur”ajoutée à la désubjectivation et à l’impact des signes assignifiants dans la pré-subjectivité des individus sont des éléments importants et complémentaires dans la perception de l’objet empiriquement étudié.L’article conclut que l’homme-machine de la servitude machinique est complètement accompli dans le travail de plateforme.O artigo se propõe a investigar se o engendramento da sujeição social e da servidão maquínica, conforme propostos por Maurizio Lazzarato, auxiliam na compreensão da realidade do trabalho em plataformas digitais de transporte de pessoas no Rio de Janeiro. Para isso, analisam-se qualitativamente quatro entrevistas concedidas a partir de um questionário semiestruturado e discorre-se principalmente sobre as formas de controle pelas empresas de plataforma e as cobranças e motivações pessoais desses trabalhadores, concluindo que o uso da subjetividade consolidada na figura do “empresário de si” somada à dessubjetivação e ao impacto dos signos assignificantes na pré-subjetividade dos indivíduos são elementos importantes e complementares na percepção do objeto empiricamenteestudado. O artigo conclui que o homem-máquina da servidão maquínica se perfaz completamente no trabalho em plataforma

Editorial da seção especial "Trabalho, Instituições e Democracia"

RESUMO: Editorial da seção especial "Trabalho, Instituições e Democracia"ABSTRACT:Editorial (Introduction to the Special Issue "Trabalho, Instituições e Democracia"

Cooperativas de mão-de-obra: manual contra a fraude

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 331.106(81) C271

O Ministério Público do Trabalho na proteção do Direito do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho, instituição antes subalterna no sistema protetivo trabalhista, com a refundação do "parquet", a partir da década de 1980, ganha importância na representação funcional dos trabalhadores, na tutela dos direitos fundamentais no trabalho. Assim, o texto demonstra que, no momento de crise do Direito do Trabalho e de suas instituições, o Ministério Público do Trabalho agasalha o papel de defensor da sociedade e atua no resguardo do Direito do Trabalho, reforçando-o com o argumento dos direitos humanos. Ao final, restam fortalecidos tanto a instituição quanto o ramo do Direito que busca proteger

A Zona cinzenta de trabalho e emprego, trabalhadores sob demanda em plataformas digitais e trabalhadores portuários avulsos: direitos trabalhistas além da relação de emprego

O artigo analisa, em abordagem interdisciplinar entre a sociologia e o direito, apoiando-se na noção de zona cinzenta do trabalho e emprego, a natureza da relação de trabalho entre trabalhadores e as plataformas digitais, estabelecendo um paralelo entre os motoristas da Uber e os trabalhadores portuários avulsos, para demonstrar ao final a possibilidade de aplicação da proteção do direito do trabalho sem a necessidade de se discutir a existência de relação de emprego entre as plataformas e os trabalhadores sob demanda por ela intermediados, dada a similitude de características entre as duas figuras emergentes, em especial suas vulnerabilidades e a natureza de ambos de trabalho sob demanda

Le piattaforme digitali di lavoro: una visione critica

This paper critically addresses the changes brought by the digital economy and its digital platforms to Labour Law. It examines the concept of labour platforms and its typologies and models, including the critique of the online and offline work categories and offers other alternative solutions.  It confronts the role of Labour Law, considering the perspectives of wage labour regulation in theses platforms, and reflects on the relation between precariousness, technology and its fetishes.Este artículo aborda de forma crítica los cambios que la economía digital y sus plataformas digitales han aportado al Derecho del Trabajo. Examina el concepto de plataformas laborales y sus tipologías y modelos, incluyendo la crítica a las categorías de trabajo online y offline y ofrece otras soluciones alternativas.  Confronta el papel del Derecho del Trabajo, considerando las perspectivas de la regulación del trabajo asalariado en estas plataformas, y reflexiona sobre la relación entre la precariedad, la tecnología y sus fetiches.  Questo articolo affronta criticamente i cambiamenti apportati dall'economia digitale e dalle sue piattaforme digitali al diritto del lavoro. Esamina il concetto di piattaforme di lavoro e le sue tipologie e modelli, compresa la critica delle categorie di lavoro online e offline e offre altre soluzioni alternative.  Si confronta con il ruolo del diritto del lavoro, considerando le prospettive di regolamentazione del lavoro salariato in queste piattaforme, e riflette sulla relazione tra precarietà, tecnologia e i suoi feticci