Reflexões sobre as liminares que ordenam o Estado fornecer medicamentos fora da lista da RENAME à luz do Estado Social de Direito

A Constituição declarou a saúde como direito de todos e dever do Estado, assegurando acesso universal e igualitário. Este artigo objetiva uma reflexão sobre as decisões judiciais de fornecimento de medicamentos fora da lista do RENAME diante do papel do Estado Social de Direito, cuja regulação e planejamento foram deferidos aos poderes legislativo e executivo. O estudo está baseado no método lógico-dedutivo de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Conclui-se que a interferência do Poder Judiciário nas políticas de saúde deverá ser limitada a casos extremos, sob pena de ferir o princípio da igualdade e universalidade do acesso à saúde.

Biotecnologia a serviço do homem: ponderações acerca da manipulação genética na perspectiva da ética da responsabilidade, de Hans Jonas

As possibilidades advindas dos avanços tecnocientíficos são consideradas fórmulas de medição para o desenvolvimento de sociedades modernas. Na mesma linha, segue a manipulação genética, uma vez que cria – ainda que desconhecido seu alcance – mecanismos de melhoramento de organismos com o fim de alcançar o aprimoramento da vida, saúde e reprodução humana. Contudo, pode em certos casos, dar lugar para problemas sociais que ameaçam diretamente as liberdades individuais e dignidade dos indivíduos, sobretudo quando unicamente voltada aos interesses mercadológicos que suscitam a coisificação humana. Nesse parâmetro, o presente artigo, por intermédio do método dedutivo e revisão bibliográfica, indaga em que medida a ética da responsabilidade, de Hans Jonas, problematiza o ideal mercadológico e controlador, mantendo um prognóstico de felicidade social, com escopo de demonstrar que o princípio da responsabilidade, fundamentado na ética intergeracional, visa concretizar uma fórmula de equiparação temporal, onde o futuro faça parte do presente, tornando-se imprescindível a adoção de estratégias de mitigação dos riscos biotecnológicos. Com efeito, torna-se necessário o debate, ainda que, em um primeiro momento, hipotético, acerca da prevalência da ética da responsabilidade sobre a manipulação genética, sendo uma possível forma de se prever consequências danosas às futuras gerações.Palavras-chave: Manipulação genética; ética da responsabilidade; Hans Jonas