Does consequences matter? Principles and policy in the justification of judicial decisions, according to the Introductory Law to the Brazilian Legal System (LINDB)

This paper discusses two theories on justification of judicial decisions: Ronald Dworkin’s exclusivity of reasons based on principles; and Robert Summers’ idea of admitting rightness, goal and institutional reasons. These theories are related to the Introductory Law to the Brazilian Legal System (LINDB, in its Portuguese initials) amendments, which rejected the Dworkinian thesis. The hypothesis is that the Law is closer to Summers’ theory, admitting the influence of consequences on judicial decision-making, without arguing that consequences should prevail as justification. Thus, it is necessary to focus on theoretical proposals that discusses the assessment of consequential and institutional reasons, taking as a premise that reasons based solely on principles will not overcome the new challenges of consequentialist decision making. The aforementioned hypothesis and premise are, as a method, discussed and accessed through a bibliographical review of the authors and from an analysis of recent legal changes introduced in the LINDB and their impacts on decision-making processes.Este artigo discute duas teorias sobre a justificação de decisões judiciais: a de Ronald Dworkin, sobre a exclusividade de razões baseadas em princípios, e a de Robert Summers, que admite razões de correção, finalísticas e institucionais. Essas teorias têm relação com as alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que teriam rejeitado a tese dworkiniana. Tem-se por hipótese que a Lei de Introdução se aproxima da teoria de Summers, admitindo a influência de consequências na tomada de decisão, sem defender que elas devam prevalecer como justificação. Defende-se, desse modo, que é preciso focar em propostas teóricas que discutam maneiras de avaliar razões consequenciais e institucionais, adotando-se por premissa que razões baseadas somente em princípios não resolverão os novos desafios da tomada de decisão consequencialista. Essa hipótese e a premissa adotadas são ponderadas e questionadas a partir da revisão bibliográfica dos autores de referência – o que se adota por método – e de uma análise das recentes alterações legais introduzidas na LINDB e de seus impactos nos processos de decisão

[pt] JUSTIÇA CONSTITUCIONAL: FUNDAMENTOS NAS TEORIAS DE KANT E DE RAWLS

Justiça Constitucional: fundamentos nas teorias de Kant e de Rawls tem por objeto a investigação dos principais elementos conceituais das teorias de Kant e de Rawls e sua contribuição para uma proposta de justiça em nível constitucional. Pretende-se a compreensão das principais categorias moralfilosóficas destes pensadores de maneira a se correlacionar as teses universalista e procedimental em contextos da modernidade e da contemporaneidade. Busca-se, pois, enfrentar as perspectivas teóricas sobre justiça e constitucionalidade de maneira complementar, enfocando a necessidade da teoria constitucional discutir, precipuamente na visão do neo- constitucionalismo, as teorias da moral, base para a dimensão dos valores sócio-políticos. Destacam-se, em especial, alguns valores, pré-normativos, que devem ser apontados e difundidos como imperativos para uma sociedade constitucionalmente organizada, de vias democrática e cooperativa e moralmente sustentável. A hipótese, ora pretendida, baseia-se na demonstração teórica de que a justiça, conceitualmente compreendida, se funda numa dimensão de valores categóricos, moralmente aceita pelos agentes sociais, e possibilita a fundamentação de um Estado constitucional. Este é o ponto central da pesquisa ora desenvolvida.A doctorate thesis proposal about the basis of constitutional justice in Kant and Rawls demands one investigation of the basilar premises and concepts of the theories of the philosophies of Kant and Rawls and its contribution to justice in constitutional level. This research intend to comprehend the main moral and philosophical concepts of these philosophers in the way of their universalistic and procedural theories in the contemporary constitutional context. We try to focus on the necessity of the constitutional theory discuss, as the new proposal of the neoconstitutionalism, the moral theories as a social and political values. The hypothesis is based on the theoretical demonstration that justice has its foundation in categorical values, morally accepted by the social agents, and assure the possibility of a constitutional state, in fair terms of social cooperation and moral values

Um caminho possível para a operacionalização das capacidades institucionais

This article adopts the argument of Institutional Capacities as object. Some US constitutionalists, such as Adrian Vermeule, present a critical perspective on the model of judicial deference established by American legal history. On this question, the following prescriptive hypothesis is supported: judicial deference must be supported by the general idea that institutions should guide their actions from an understanding according to which their institutional capacities, rather than their position in the arrangement constitutional, are decisive for the attainment of its purposes. In order to support this hypothesis, a research of an analytical and exploratory character is carried out, assuming as presupposition a type of institutionalism in which the manifestations of the Executive Power receive significant notability due to the implications that cause the law (which, necessarily, derives from the fact that these manifestations constitute the Law). The objective is to reflect on the Brazilian institutional situation and its practical difficulties in the legal-political field. In order to approach the theoretical North American matrix in the current Brazilian institutional context, it will be of special importance to resort to research developed by Brazilian Law Teachers. Thus, we intend to contribute to the elaboration of a model of constitutional project that recognizes the inherent difficulties of the current separation of powers in Brazil.Keywords: deference, institutional capacities, authority.Este artigo adota o argumento das Capacidades Institucionais como objeto. Alguns constitucionalistas norte-americanos, como Adrian Vermeule, apresentam uma perspectiva crítica do modelo de deferência judicial estabelecido pela história jurídica norte-americana. Sobre esta questão, sustenta-se a seguinte hipótese prescritiva: a deferência judicial deve estar apoiada na ideia geral de que as instituições devem orientar suas ações a partir de uma compreensão de acordo com a qual suas capacidades institucionais, mais do que sua posição no arranjo constitucional, são determinantes para o atingimento de seus propósitos. Para sustentar esta hipótese, realiza-se uma pesquisa de caráter analítico e exploratório que assume como pressuposto um tipo de institucionalismo no qual as manifestações do Poder Executivo recebem significante notabilidade em função das implicações que causam ao direito (o que, necessariamente, decorre do fato de que essas manifestações constituem o Direito). O objetivo é refletir sobre a situação institucional brasileira e suas dificuldades práticas no campo jurídico-político. Para abordar a matriz teórica norte-americana no atual contexto institucional brasileiro, será de especial importância recorrer a pesquisas desenvolvidas por professores de Direito brasileiros. Assim, pretende-se contribuir para a elaboração de um modelo de projeto constitucional que reconheça as dificuldades inerentes à atual separação de poderes no Brasil.Palavras-chave: deferência, capacidade institucional, autoridade