Quando a luta antimanicomial mira no manicômio judiciário e produz desencarceramento: uma análise dos arranjos institucionais provocados pela defensoria pública no campo da política pública penitenciária e de saúde mental

A pesquisa delimita-se no encontro entre os saberes psiquiátrico e jurídico, buscando compreender se e como os reflexos jurídico-penais da Lei n. 10.216/01 no campo da execução das medidas de segurança são hábeis a produzir o exorcismo da noção da periculosidade e do estigma do louco perigoso. Diante da abolição do exame de verificação da cessação da periculosidade (EVCP), paradigmaticamente substituído pelo EMPAP – exame multiprofissional e pericial de avaliação psicossocial no Estado do Rio de Janeiro identifica-se um fenômeno de decréscimo de institucionalização. Seu objetivo do trabalho é analisar, à luz da criminologia crítica e da teoria crítica dos direitos humanos, a mudança paradigmática para o EMPAP para demonstrar quais os rearranjos institucionais tem sido alinhavados na execução das medidas de segurança, no sentido de desenhar um descontinuum do controle formal punitivo para o controle social informal. O trabalho trata da interação entre a política pública de saúde mental e se baseia em dados da atuação concreta da Defensoria Pública em casos de medida de segurança levantados no curso da pesquisa empírica que se utilizou de metodologia da pesquisa participante, com acesso direto a fontes primárias consistentes em bancos de dados públicos de acesso restrito e a acervos de processos judiciários. As conclusões apontam para a potência das articulações interinstitucionais entre atores e atrizes do sistema de justiça e a RAPS (Rede de Atenção Psicossocial) como a chave para compreender o decréscimo do número de pessoas manicomializadas no Estado, com nenhum caso de reiteração criminosa, até o momento

A reforma da Política Internacional de Drogas virá de baixo para cima

Em seu texto, intitulado “Política de drogas na segunda década do novo milênio: Reforma ou revolução?”, Francisco Inácio Bastos faz uma firme e precisa análise dos movimentos atuais de abertura e reforma da política internacional de drogas, na fronteira entre o proibicionismo e seu contraponto: a redução de danos, construída a duras penas como uma prática de resistência por atores sociais engajados na saúde coletiva e movimentos organizados oriundos das comunidades afetadas pela epidemia da AIDS na década de 1980. Como destacado, essa política que pretende reduzir os riscos do consumo sem necessariamente exigir a abstinência, cuja estratégia original consistia na troca de seringas entre usuários de drogas injetáveis, com muito custo alcançou posteriormente o status atual de política pública em alguns países na forma de ações em saúde e suporte social, em contraponto à pura repressão que almeja a interdição do consumo e a produção de determinadas substâncias por meio da ameaça de pena de prisão

Brasil: reflexões críticas sobre uma política de drogas repressiva: como políticas alternativas nacionais reforça a necessidade de mudanças no âmbito global

Edição trilíngue: português, espanhol e inglêsTítulo em espanhol: Brasil: reflexiones críticas sobre una política de drogas represiva: como las políticas alternativas nacionales refuerzan la necesidad de cambios en el ámbito globalTítulo em inglês: Brazil: critical reflections on a repressive drug policy: how alternative national grug policies reinforce the need for changes at the global leve

Sumário executivo relatório de pesquisa "tráfico de drogas e constituição"

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00082849 34(81) P418d v.

A Emenda Constitucional nº 45/2004 e a constitucionalização dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00082853 34(81) P418d v.