Remuneration of participants in clinical research : reflections based on the Constitution

A Resolução CNS 466/2012 do Ministério da Saúde estabelece a possibilidade de se ofertar quantia financeira a participante de pesquisas clínicas de fase I ou de bioequivalência, e a Constituição Federal de 1988 assenta a vedação absoluta de comercialização do corpo humano. Esta pesquisa, de cunho ético-jurídico, analisa a participação não gratuita de indivíduos em pesquisa à luz do tratamento teórico internacional do tema e do arcabouço constitucional brasileiro. Conclui que não há consenso no mundo acerca do que seja pagamento que caracterize “indução indevida”, mormente quando se considera que há pessoas que vivem à margem da linha de pobreza, o que, particularmente no Brasil, é um problema crucial. Tendo em conta a vedação constitucional de qualquer tipo de comercialização do corpo humano, este texto sustenta a inadequação ética e legal do dispositivo da Resolução CNS 466/2012.While Resolution CNS 466/2012 establishes the possibility of the participants in Phase I clinical research or bioequivalence receiving payment, the Federal Constitution of 1988 absolutely prohibits the commercialization of the human body. This ethical and legal study aims to analyze the unpaid participation of individuals in research in the light of an international theoretical framework and the Brazilian Constitution. We conclude that there is no international consensus on what payment would represent “undue inducement”, especially if we consider that there are people who live on the margins of the poverty line, particularly in Brazil. Considering the constitutional rule concerning the prohibition of all kinds of commercialization of the human body, this text supports the ethical and legal inadequacy of the device Resolution CNS 466/2012.La Resolución CNS 466/2012 establece la posibilidad de ofrecer una cuantía financiera a los participantes de investigaciones clínicas de Fase I o de bioequivalencia y, la Constitución Federal de 1988 determina la prohibición absoluta de la comercialización del cuerpo humano. Esta investigación de naturaleza ético-jurídica, analiza la participación no gratuita de los individuos en investigaciones a la luz del tratamiento teórico internacional del tema y del marco constitucional brasilero. Se concluyó que no existe un consenso internacional acerca de lo que es un pago que caracterice el “incentivo indebido”, principalmente si tenemos en cuenta que hay personas que viven en el margen de la línea de pobreza, lo cual se exhibe particularmente en Brasil como un problema importante. Teniendo en cuenta la prohibición constitucional de todo tipo de comercialización del cuerpo humano, este texto es compatible con la insuficiencia ética y legal del dispositivo de la Resolución CNS 466/2012

Procedures for sex reassignment: a process bioethically inappropriate

Made available in DSpace on 2011-05-04T12:42:01Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.Estudo sobre a transexualidade, um fenômeno complexo que diz respeito à transição que uma pessoa faz de um sexo para o outro, através do processo transexualizador, denominação dada pelo Ministério da Saúde ao conjunto de procedimentos médicos realizados para a redesignação sexual da pessoa transexual. O objetivo principal da tese é de monstrar que o processo transexualizador atual é bioeticamente inadequado, em virtude dos problemas que dele decorrem para a pessoa transexual, especialmente no que tange a sua vida em sociedade. O trabalho é de natureza teórica e foi realizado através de pesquisa bibliográfica, que levantou publicações, nacionais e internacionais, inclusive na imprensa, sobre os temas tratados na tese, a saber: sexualidade, sexo, gênero, heterossexualidade. O levantamento bibliográfico compreendeu, preferencialmente, obras sobre filosofia, ética, bioética, medicina e direito, que permitiram a análise das questões teóricas envolvidas diretamente no estudo. O exame da bibliografia jurídica foi dirigido à jurisprudência existentenos tribunais brasileiros de segunda instância sobre a transexualidade, e teve o propósito de investigar o posicionamento dos referidos tribunais em face dos pedidos de mudança de nome e/ou de sexo por parte de pessoas transexuais, submetidas ao processo transexualizador. A transexualidade foi estudada no campo definido pela interface entre a sexualidade, a bioética,e o direito. Na análise bioética, a transexualidade é considerada não tanto como fenômeno , algo que se percebe, mas como objeto de práticas de agentes e pacientes morais, dispositivos,políticas e biopolíticas, como concebidos por Michel Foucault. Embora o processo transexualizador possa produzir bons resultados sob o ponto de vista médico, no que concerne à transformação física de um corpo masculino em feminino e vice-versa, os efeitos sociais dessa mudança podem ser perversos para o transexual. Isto acontece quando o transexual não obtém sua requalificação civil junto ao poder judiciário, o que agrava sua discriminação e exclusão sociais, além de haver restrições a vários de seus direitos. O transexual em tal caso pode ser identificado como um homo sacer, figura do antigo direito romano apresentada por Giorgio Agamben, que era a pessoa condenada a viver uma vida nua , isto é, uma vida forado seu contexto, no espaço do não direito . Esta situação quando vivida pelo transexual é moralmente inaceitável, especialmente na denominada era dos direitos humanos, e justifica, aliada a outros argumentos apresentados ao longo da tese, a proposta central do trabalho. Sustenta-se que o processo transexualizador é bioeticamente inadequado, enquanto: não se respeitar a autonomia do transexual, no que se refere à realização (ou não) da cirurgia de transgenitalização; forem cerceados direitos das pessoas, pelo fato de serem transexuais; e não for assegurada a requalificação civil dos transexuais.A study of transsexuality, a complex phenomenon that deals with the transition of a person from one sex to the other one. This process is called trans-sexualizing by the Brazilian Ministry of Health and it concerns the set of medical procedures aiming the sexual redesign of the transsexual person. The main target of this thesis is to demonstrate that, due to the raising issues regarding the transsexual person, the current trans-sexualizing process is bioethically inadequate, especially in terms of his/her life in society. This is a theoretical study, and it has been done throughout bibliographical research. Foreign and Brazilian literature have been examined on the subjects of sexuality, sex, gender, heterosexuality, even in the media. The fields of Philosophy, Ethics, Bioethics, Medicine, and Law have contributed with an in-depth analysis of the theoretical issues brought up by the thesis. Specifically, the analysis of Law bibliography focused the jurisprudence of Brazilian courts of appeal regarding transsexuality, mainly on name and sex change petitions by transsexual persons whom have undergone transsexualizing process. Transsexuality itself has been examined in a field that has been defined by the interface among Sexuality, Bioethics, and Law. The Bioethics analysis of transsexuality does not consider it as a “phenomenon”, as something that might be perceived, but as an object resulting from the practices of moral agents and patients, dispositifs, politics and biopolitics, as it is conceived by Michel Foucault. Though the trans-sexualizing process may well produce good results through a medical perspective – regarding the transformation of a male body into a female one, and vice-versa – the social effects of this very same transformation might be quite perverse to the transsexual persons. Because transsexual persons are not automatically granted the change of their name and sex on their birth certificates, they have to petition to the Judiciary. Notwithstanding, such right of petition does not ensure them to reverse their civil status. Being deprived of that right of adjusting sex and name on their birth certificates worsens their discrimination and social exclusion, besides restricting some other rights to that population. In such cases, the transsexual person may well be identified as a homo sacer, as Giorgio Agamben names the ancient Roman Law figure that was condemned to live a “bare life”, that is, a life out of its context, in the space of “no-Law”. It is morally unacceptable to have transsexual persons living in such patterns, especially in an age that is also called as “the age of human rights”. With the help of other arguments demonstrated along this thesis, that same non-acceptance is justified by the core of this proposal. We hereby sustain that the trans-sexualizing process is bioethically inadequate for the transsexual person when his/her autonomy to undergo (or not) the transgenitalization surgery is not being respected; when the fruition of their rights is being restricted for the very fact that they are transsexuals, and when no sex and/or name change in their birth certificates are granted

(Des)Igualdade de gênero: restrições à autonomia da mulher

O presente trabalho aborda alguns aspectos da autonomia das mulheres no Brasil sob a perspectiva da “dignidade social”, a partir do entendimento de Stefano Rodotà, que tem sofrido constantes violações de sua dignidade, não só mediante um processo surdo de discriminação que afronta o princípio da igualdade substancial, como também através de violações corporais de diferentes ordens. Esta situação social recoloca as mulheres na categoria de sujeito de direito em sua formulação original, como entes abstratos, titulares de igualdade formal, não obstante agraciadas por diversos dispositivos legais que lhes asseguram direitos que carecem, muitas vezes, de qualquer efetividade. Optou-se por delimitar o tema ao aspecto da relação da mulher com seu próprio corpo, por apresentar diversas situações que revelam as restrições legais e sociais que desafiam princípios constitucionais, como as que se verificam no campo da reprodução e sexualidade. Visa-se, desse modo, contribuir, em matéria tão vasta e complexa, ao menos, para que os problemas tenham visibilidade no campo jurídico e sejam encaminhadas as soluções já reclamadas