Right to health in Brazil: use of reserves and basic human dignity in the decisions of the Brazilian Superior Court of Justice (2010-2016)

This paper aims at analyzing the characteristics of decisions from the Brazilian Superior Court of Justice between 2010 and 2016, related to the applicability of provisions of contingency reserves and basic human dignity to the right to health in Brazil, from the relationship between law and politics. The study uses the empirical approach of research in law, applying qualitative methods and document analysis. The data corpus is composed by fifteen decisions collected from the Superior Court electronic database. The analysis of data shows that the Court’s understanding on the implementation of the right to health is characterized by the argument of no “opposition of contingency reserves to basic human dignity” with regard to health matters, by the determination that the Executive has the obligation to perform, and the admissibility of the blockage of public funds, primarily when it comes to ensuring access to medicines. Moreover, in the judicial decisions studied in this paper the legal-political refutation is highlighted regarding the idea of separation of powers as an obstacle for the Judiciary Branch edit a command on matters of social rights, as well as determine the legal contents of basic human dignity that is part of the fundamental right to health and, in this way, establish the extent of the state’s positive social benefits.O objetivo do trabalho é analisar as características das decisões do Superior Tribunal de Justiça entre 2010 e 2016 concernentes à aplicabilidade, ao direito à saúde no Brasil, das cláusulas da reserva do possível e do mínimo existencial, a partir da interface entre o direito e a política. O estudo insere-se na abordagem empírica da pesquisa em direito, com enfoque qualitativo e do recurso à análise documental. O corpus de dados constituiu-se de 15 decisões coletadas na base eletrônica de julgados do Superior Tribunal de Justiça. A análise dos dados evidencia que o entendimento da Corte sobre a efetivação do direito à saúde caracteriza-se pelo argumento da não “oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial” em matéria de saúde e pela determinação ao Poder Executivo da obrigação de fazer e da admissibilidade do bloqueio de verbas públicas, mormente quando se trata de garantia de acesso a medicamentos. Ademais, nas decisões judiciais estudadas neste trabalho há destaque para a refutação jurídico-política da ideia de separação de poderes como fator impeditivo à edição de mandamento realizador pelo Poder Judiciário em matéria de direitos sociais, bem como para a demarcação do conteúdo jurídico do mínimo existencial constitutivo do direito fundamental à saúde e, desse modo, do estabelecimento da extensão das prestações positivas do Estado

Verdade Processual e Crise das Provas Judiciais: Análise do Processamento de Mortes Violentas Envolvendo Pol´iciais em Salvador, Bahia

Nos anos 2000, o Brasil registrou aumento da ocorrência de mortes por policiais, fenômeno que sugere a necessidade de observar as práticas policiais e a administração da justiça, além de  representar um grande desafio à consolidação da democracia no país. Por meio de estudo empírico de enfoque qualitativo, desenvolvido a partir de pesquisa documental e de entrevistas qualitativas do tipo semiestruturado e reflexivo, procedeu-se à análise do processamento, pela organização policial e pelo sistema de justiça criminal, de casos de mortes decorrentes de intervenção policial, ocorridos em Salvador-Bahia e encerrados em 2016. O trabalho lançou luz sobre aspectos relacionados à seleção de elementos de prova operada pelas agências do sistema de justiça na construção oficial e na produção de regimes de verdade no processo de enquadramento jurídico-administrativo destas mortes. A variabilidade dos critérios de seleção sugere um quadro de crise de apreciação da prova, constituído por três dimensões, a saber, escassez de elementos de prova nos procedimentos, precariedade estrutural do processo de produção das provas e descaminhos da interpretação judicial, em que elementos de prova trazidos aos autos são descartados e informações sobre o morto são elevados à condição de prova. Como repercussão dessa crise, a produção da morte enquanto ação jurídica relevante é oficialmente substituída pela ação do morto, essa sim considerada reprovável e passível de condenação criminal. E como já estão mortos, o arquivamento  é o desfecho judicial mais comum desses casos. 

Caracterização dos respondentes dos formulários de experiência e opinião das consultas públicas abertas pela Conitec entre 2015 e 2021

Objetivo: Caracterizar os participantes que responderam os formulários de experiência e opinião das consultas públicas sobre avaliação de tecnologias em saúde, abertas pela Conitec no período de 2015 a 2021. Métodos: Foi realizada uma análise descritiva quantitativa a partir da compilação e tabulação dos dados sociodemográficos dos participantes das consultas públicas. Resultados: Entre 2015 e 2021, foram abertas 256 consultas públicas para avaliação de medicamentos, 46 de procedimentos e 22 sobre produtos de saúde. Verificou-se que a maior parte dos participantes é composta por familiares, amigos ou cuidadores de pacientes com a doença relacionada à tecnologia em avaliação e que 70% são do sexo feminino. Com relação à idade, 48% dos participantes têm de 25 a 39 anos. A participação por cor/etnia é de 69% de pessoas brancas, 24% pardas, 5% pretas e 2% amarelas. Sobre as Regiões de residência dos participantes, 55% são do Sudeste, 18% do Sul, 17% do Nordeste, 7% Centro-Oeste e 3% do Norte. Conclusão: Observa-se que apesar da criação dos formulários de experiência e opinião, desigualdades no perfil dos participantes ainda existem. Evidenciar esses dados contribui para planejar ações futuras, alinhadas aos princípios de igualdade do SUS e que contribuam para a construção de uma participação plural, no que diz respeito à diversidade etária, racial, de sexo e regional

Direito à saúde no Brasil: reserva do possível e mínimo existencial nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (2010-2016) = Right to health in Brazil: Use of reserves and basic human dignity in the decisions of the Brazilian Superior Court of Justice (2010-2016)

- DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i2p55-7

Consultas Públicas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec): perfil dos contribuintes dos formulários de experiência e opinião

Introdução: A Conitec é um órgão colegiado de caráter permanente, que tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Para isso, a Comissão realiza reuniões mensais para discutir e emitir recomendações sobre as tecnologias em saúde em avaliação. Cada tema avaliado pela Conitec recebe uma recomendação preliminar. Após esse parecer, abre-se uma consulta pública para que a sociedade possa opinar sobre o tema. As consultas públicas são disponibilizadas no site da Conitec e, ordinariamente, ficam abertas durante 20 dias. Desde o final de 2014, as consultas públicas sobre a avaliação de tecnologias em saúde apresentam dois tipos de formulários eletrônicos: um para contribuições técnico-científicas e outro para contribuições de experiência ou opinião. As contribuições recebidas nesses formulários são apresentadas em nova reunião da Conitec para emissão da recomendação final acerca da tecnologia avaliada. Objetivos: Analisar o perfil dos participantes dos formulários de experiência e opinião das consultas públicas abertas pela Conitec, sobre a avaliação de tecnologias em saúde, no período de 2015 a 2021. Métodos: Foram analisados dados contendo informações fornecidas pela Secretaria-Executiva da Conitec sobre as contribuições recebidas nos formulários entre os anos de 2015 e 2021. Para a construção do perfil do participante foram extraídas: tipo de tecnologia em saúde avaliada; tipo de participante; sexo; idade; cor/etnia e Unidade Federativa (UF) de residência. A variável de idade foi agrupada em faixas etárias quinquenais e as UFs de residência em regiões. Resultados: No período, foram realizadas 256 consultas públicas para avaliação de medicamentos, 46 de procedimentos e 22 sobre produtos de saúde. Com relação ao tipo de participante, 39% são familiares, amigos ou cuidadores de pacientes com a doença relacionada à tecnologia em avaliação; 32% interessados no tema; 15% profissionais de saúde; 13% pacientes e 1% grupos, associações ou organizações de pacientes. Verificou- se entre os participantes que 70% são do sexo feminino e 30% do sexo masculino. Com relação à idade, 48% dos participantes tem de 25 a 39 anos e 36% de 40 a 59 anos. A participação por cor/etnia é de 69% de pessoas brancas, 24% pardas, 5% pretas e 2% amarelas. Sobre as Regiões de residência dos participantes, 55% é do Sudeste, 18% doSul, 17% do Nordeste, 7% Centro-Oeste e 3% do Norte. Conclusão: Com os resultados observa-se desigualdades no perfil dos participantes, indicando fragilidades no alcance das consultas públicas. Evidenciar esses dados contribui para planejar ações futuras,alinhadas aos princípios de igualdade do SUS e que contribuam para a construção de uma participação plural, no que diz respeito à diversidade etária, racial, de sexo e regional