A informação tecnológica como ferramenta para gestão de políticas públicas de saúde

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A informação tecnológica como ferramenta para gestão de políticas públicas de saúde

With the enforcement of the law 9279/96, based on the guidelines of the Trade-related Aspects of Intellectual Property Right (TRIPS), the protection of pharmaceutical products, and using articles 230-232, enable once again in Brazil, the validation of patents granted in other countries without analyses of their claims. This validation, without analysis, is still subject of debate. There is no consensus on the constitutionality of the concession of privileges to a supposed invention without analyses of the basic international principles of patentability, listed in the 8th article of the referred law. This discussion merges and can be confounded with a not less polemic discussion on the duality on the concession of patents of technologies used for the production of medicines of public interest and the right of immaterial property, both guaranteed in the Brazilian constitution. In this scenario, the current work describes in Farmanguinhos the implementation of technologies related to the production of medicines and its evaluation as innovation in the public sector. For this, the critical issues to be considered in the patent claim and approval are identified using as background the Brazilian and International laws that guide the industrial property in light of the Brazilian constitution.Desde a promulgação da lei que regula direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial, Lei n. 9.279/96, baseada nos preceitos ditados pelo TRIPS - Trade-Related Aspects of Intellectual Property Right, a retomada da proteção dos produtos e processos farmacêuticos, inicialmente, através dos arts. 230-232 que possibilitaram a revalidação, no Brasil, de patentes concedidas no exterior, sem análise de mérito, vem sendo debatida em diversos foros. Embora não seja de opinião unívoca, é constante e acirrada a discução sobre a constitucionalidade do ato de se conceder o privilégio à uma suposta invenção sem análise dos requisitos básicos de patenteabilidade exigidos internacionalmente, insculpidos no art. 8º que se confunde com as acirradas discussões sobre a dualidade que permeia a concessão patentes a tecnologias utilizadas na produção de medicamentos considerados de interesse público e o direito à propriedade imaterial, ambos garantidos constitucionalmente. Em virtude dessas considerações, o presente documento destina-se a relatar a atividade que vem sendo implantada em Farmanguinhos, através da qual as tecnologias afetas à produção dos medicamentos é monitorada, como uma inovação na gestão pública, através da identificação de pontos mais relevantes a serem apreciados na análise de pedidos de patente ou patentes concedidas considerando o arcabouço jurídico nacional e internacional que norteia o sistema de propriedade industrial no Brasil à luz dos ditames constitucionais

Proposal of a management model for technological surveillance in public pharmaceutical industry - Farmanguinhos

Made available in DSpace on 2015-08-19T13:52:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 8.pdf: 1169529 bytes, checksum: 4f783a363aeaeba9e469a0b095c9e050 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2012Fundação Oswaldo Cruz. Instituto de Tecnologia em Fármacos/Farmanguinhos. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.Vigilância Tecnológica é um sistema organizado de coleta, análise e difusão da informação convertida em tendências e recomendações para a tomada de decisão. O objetivo desse trabalho é propor uma metodologia para as atividades de Vigilância Tecnológica em Farmanguinhos, baseado nos modelos desenvolvidos por outras indústrias farmacêuticas e centros de pesquisa.A formulação de uma proposta foi realizada através do mapeamento das atividades de Vigilância Tecnológica desenvolvidas em duas indústrias farmacêuticas, dois centros de pesquisa e no levantamento histórico dessas atividades em Farmanguinhos. O mapeamento seguiu uma linha de pensamento pautada em seis temas para melhor compreensão das atividades pesquisadas.A proposta de um modelo de Vigilância Tecnológica para Farmanguinhos foi pautada na organização de diferentes estratégias de trabalho conformadas segundoa demanda servindo de ferramenta no direcionamento das decisões.Os resultados evidenciaram que não há um modelo único de VigilânciaTecnológica a ser seguido. O modo como as atividades se desenvolvem são adaptados ao interesse de cada instituição e existem inúmeras metodologias possíveis a serem aplicadas.Technology Watch is an organized system for collection, analysis and dissemination of information converted into trends and recommendations for decision making. The objective of this paper is to propose a methodology for the activities of Technology Watch in Farmanguinhos based on the mode ls developed by other pharmaceutical companies and research centers. The formulation of a proposal was made by mapping the activities of Technology Watch developed in two pharmaceutical companies, two research centers and historical survey of these activities in Farmanguinhos. The mapping followed a rational based on six themes for a better understanding of the surveyed activities. The proposed model for Farmanguinhos Technology Watch was based on the development of different strategies conformed according to demand The proposal addresses the needs and interests of the Board of the institution serving as a tool in directing decisions. The results showed that there is no single model to be followed. The manner how Technology Watch activities are developed are tailored to the interests of each institution and the many possible methodologies to be applied in studies of Technology Watch vary according to demand