ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL: HISTÓRIA E PREMÊNCIA DE REFORMA -- PUBLIC BUDGET IN BRAZIL: HISTORY AND URGENT REFORM

Resumo: O reconhecimento dos direitos fundamentais da cidadania depende em grande parte das aplicações de recursos públicos e isso passa pelo orçamento público. Em que pese historicamente ser essa considerada uma peça para a democracia e a demanda crescente da sociedade moderna por mais transparência nas coisas e contas dos governos, o orçamento (em seu sentido mais amplo) ainda é visto como uma espécie “caixa-preta” - só aberta por especialistas. Por isso, é importante conhecer, ainda que em termos básicos, a história da construção dessa institucionalidade no Brasil, o estado de situação do processo orçamentário e contábil no País e as propostas para uma reforma fiscal abrangente, cada vez mais necessária para se tentar superar a recessão assola a economia brasileira.Palavras-chave:  Orçamento. Administração pública. Finanças públicas. Política fiscal brasileira.

UMA HISTÓRIA DA LEI BRASILEIRA DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Em 2000, o Brasil foi das primeiras economias emergentes a editar uma lei abrangente, com normas gerais sobre finanças públicas, mesclando regras e medidas, obrigando governos estaduais e municipais, inclusive administração indireta. A chamada Lei de Responsabilidade Fiscal sempre foi marcada por questionamentos e polêmicas, o que é natural para um ato que se propunha a promover uma reforma estrutural. A elaboração da proposta, a sua tramitação no Congresso Nacional e a rápida tentativa para sua derrubada no Judiciário merecem atenção especial para recuperar neste artigo muitos dos atos e fatos que marcaram sua história – até para contrapor a algumas estórias na época mal contadas sobre o projeto. Na atual conjuntura, marcada por severa crise fiscal e longa recessão econômica, esse resgate histórico pode contribuir para avaliar a eficiência da citada lei e seu eventual reforç

Federalismo Fiscal Brasileiro: uma visão atualizada

Questões fiscais e federativas no Brasil envolvem muitos mitos e falácias e, em grande parte, pode-se dizer que isso se deve à falta de pessoas trabalhando na área. Apesar disso, é válido ressaltar que atualmente existe uma vantagem – e ao mesmo tempo complexidade – que se expressa no fato de nunca ter havido tanta informação quantitativa e qualitativa, inclusive sobre as experiências dos outros países.

Tacit Knowledge Sharing: A Literature Review Applied to the Context of the Brazilian Judiciary

Knowledge has been occupying the center of studies and research for some time, and this chapter seeks to contribute to the depth of this collection and aims to offer articles that deal with tacit knowledge and the sharing of that knowledge. The observed understanding with this literature review was that organizations are moving from a traditional model that is attached to physical and tangible assets to another, where knowledge, especially tacit, is treated as an organizational asset that, despite being immaterial, becomes valuable and a generator of wealth

O desempenho organizacional numa perspectiva de integração dos distintos interesses em competição: casos do sector vitivinícola do Alentejo

Doutoramento em GestãoEsta pesquisa centra-se na problemática relativa ao modo como as relações de uma organização com as suas audiências intervêm nos processos de criação e distribuição de valor, tendo em conta que qualquer avaliação do desempenho organizacional depende, em última análise, dos critérios pré-definidos para o efeito, ou seja, das expectativas dos stakeholders relevantes. Com base na literatura (principalmente: Savage et al., 1991; Mitchell et ah, 1997; Svendsen, 1998; Agle et ah, 1999; Post et ah, 2002), e tendo por referência um estudo piloto de carácter exploratório entretanto realizado, arquitectou-se um "quadro conceptual", assente em 12 proposições, a que se deu o nome de "modelo PLUca", por causa do papel que nele desempenham os três atributos de Mitchell et al. (poder, legitimidade, urgência) e os dois vectores de Savage et al. (cooperação, ameaça). Adoptando uma perspectiva epistemológica "pragmatista" (Wicks e Freeman, 1998), a investigação empírica envolveu a análise de sete casos (incluindo o estudo piloto), com recolha de dados alicerçada, fundamentalmente, em "entrevistas semi-estruturadas". Uma das principais conclusões desta pesquisa é que: se não houver à partida uma matriz cultural que valorize intrinsecamente a equidade, na satisfação dos diversos interesses em jogo, ou não estiverem reunidas certas condições excepcionais de interpenetração com o contexto, qualquer entidade económico-social (seja qual for o respectivo estatuto jurídico-formal) tenderá a gerir estrategicamente as suas relações com as audiências relevantes, numa perspectiva meramente instrumental.This research analyses the way as the relationships of an organization with their constituencies affect the value creation and distribution processes, once any organizational performance assessment depends on previous criteria, based on the relevant stakeholder expectations. Starting from the literature (mainly: Savage et al., 1991; Mitchell et al., 1997; Svendsen, 1998; Agle et al., 1999; Post et al., 2002), and after a exploratory pilot study, it was conceived an integrated framework (with twelve propositions), in which the constructs "power", "legitimacy", "urgency" (Mitchell et al., op. cit.) and "cooperation", "threat" (Savage et al., op. cit.) have a very important role. Adopting a "pragmatist" point of view (Wicks & Freeman, 1998), the research integrates seven case studies, which data was essentially collected by mean of semi-structured interviews. One of the most interesting conclusions of this research is that: unless there was a cultural matrix in which it was intrinsically valued the equity in the satisfaction of all stakeholder interests, or there was certain exceptional conditions of interpenetration with the context; any social and economic entity (whatever its formal nature) tends to manage strategically the relationships with their relevant constituencies in a perspective merely instrumental, i.e., searching the best performance, in terms of their own primary objectives and goals.Acção co-financiada pelo Fundo Social Europe

Dilemas da saúde: financiamento e descentralização

Aperfeiçoar o financiamento e a descentralização das ações de saúde da União exige visão e soluções integradas com as reformas tributária e orçamentária. Após a Constituição de 1988, aumentou, e muito, a presença dos Estados e Municípios, e o orçamento federal tornou-se marcantemente dependente das contribuições para a seguridade social. Os programas federais de saúde pouco se beneficiaram porque foram comprimidos pela expansão da previdência e ficaram mais expostos à política de contenção do Tesouro Nacional, não tendo sido montado um adequado esquema de inter-relacionamento com Estados e Municípios. O equacionamento financeiro da seguridade – especialmente o da saúde – nem tão cedo poderá prescindir das atuais contribuições sociais. A vinculação constitucional de receitas não é uma alternativa racional e segura. Propõe-se buscar mudanças graduais e criativas e privilegiar os esforços para melhorar a gestão de saúde pública.The improvement of funding and decentralization of the Government's health actions require wise and integrated solutions involving tax and budget reform. After the 1988 Constitution, the presence of states and municipalities has greatly increased, and the federal budget has become highly dependent on social security contributions. Federal health programs could not benefit much because, first, they have been compressed by an increase in security payouts; second, they became more exposed to the reduction policy by the National Treasury; and, third, this process has not been followed by a suitable arrangement between federal, state and municipal levels. The equation of social security – as far as health is concerned - cannot be achieved in the short term without the current contributions. Constitutional proposed is the search of gradual and creative changes and an effort to improve public health management

The relations between different levels of government in Brazil

Includes bibliographyBrazil is now one of the most decentralized federative countries in the world, with the special feature that its decentralization is not the result of an economic strategy, but of a political initiative of the 1988 Constitution. The distribution of income and expenditure between the different spheres of government -central, state and municipal- shows the considerable relative importance of the subnational levels of government. Decentralization has not prevented extraordinary progress in the structural reform of the Brazilian public finances in recent years. The Fiscal Responsibility Law consolidated a process of change in fiscal "culture", reversing the tendency towards primary deficits and growing indebtedness. The central government has formulated dynamic social policies and shared programme execution with the subnational governments, particularly in fundamental education, basic health services and social assistance. What the Brazilian federation now needs to do is not to reconstruct itself, but to improve itself still further, through greater transparency in public actions and accounts and more investments to modernize management.

Federalismo e Reforma Tributária: na Visão do Economista

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Descentralização fiscal, políticas sociais e transferência de renda no Brasil

Incluye BibliografíaMudanças recentes em práticas e políticas públicas apontam no sentido de uma nova centralização fiscal, que assume características e intensidade diferentes de um para outro país. A globalização aumentou as disparidades e o sistema fiscal passou a ser chamado mais a adotar mecanismos que reduzam estas diferenças. O desafio de prestar serviços públicos mais eficiência e maior eficácia requer atenções maiores para políticas sociais. Relações intergovernamentais precisam ser repensadas - em particular, por conta da tendência do governo central se relacionar diretamente com as esferas mais inferiores de governo, reduzindo ou até mesmo dispensando a interferência da esfera intermediária de governo. O Brasil ainda tem um agravante - o baixo crescimento econômico nos últimos anos, abaixo até da média latina. Para compensar tais efeitos, e também a estrutural pobreza e desigualdade, na última década foram criados e cresceram diferentes programas públicos de transferência de renda. O governo central se tornou rapidamente o principal financiador e executor direto de tais programas, especialmente após consolidar vários em torno do chamado Bolsa Família. Isto levou a um relacionamento direto com os beneficiários (fora da previdência social) e relegando os governos locais a um papel marginal - cuida apenas do cadastro (já os governos estaduais, nem isso), ou seja, constitui um novo desafio para a descentralização. Requer maiores reflexões sobre os arranjos federativos, os resultados sociais e os custos fiscais, as novas relações políticas e federativas e, o principal, sobre a cidadania e a governança dos governos subnacionais. A maior preocupação é que tais programas assistenciais careçam de uma abordagem integrada com outras políticas públicas sociais, bem assim as de desenvolvimento regional, de modo que permitissem enfrentar a questão estrutural e, no médio ou longo prazo, com a aceleração do crescimento e a criação de mais empregos, os benefícios assistenciais pudessem ser reduzidos. Portanto, o avanço dos programas de transferência de renda, sobretudo em região com crônica pobreza e desigualdade como a latina, trouxe desafios e questões relevantes para o federalismo e a descentralização fiscal ainda não analisadas e respondidas com a profundidade exigida. A questão básica é: quais são as repercussões da criação e da ampliação pelos governos centrais de programas de transferência de renda social para as relações intergovernamentais e para a divisão federativa de recursos e gastos