EXIGIBILIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO EM FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA DIFERENÇA

This research aimed to understand the importance of the principles of equality and difference for the promotion of the rights, through the provision of education as a fundamental right that imposes responsibilities on the State, as well as to understand the functionality of the formal criteria to be fulfilled to ensure the enforceability of the right to education. Why are the principles of equality and difference relevant to make the State\u27s actions effective through the promotion of rights? What does it mean to think about education as a legal asset to be offered by the State in order to promote rights? On what legal and constitutional grounds is the right to education demanded from the State? A bibliographic study was carried out involving theoretical productions of authors dealing with the object of study investigated, and priority was given to analysis of norms contained in the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil and in the provisions of Law 9.394 of 1996. Because it is a subjective public right, the fight in favor of the realization of the right to education may give rise to lawsuits against the public entity that is promoting a frontal threat, or, by acting with the purpose of giving effect, it harms such legal asset, considered as a fundamental right, by virtue of constitutional provision.Esta pesquisa teve por finalidade compreender a importância dos princípios da igualdade e da diferença para a promoção do direito, mediante a oferta da educação enquanto um direito fundamental que impõe responsabilidades ao Estado, bem como entender a funcionalidade dos critérios formais a serem cumpridos para assegurar a exigibilidade do direito à educação. Por que os princípios da igualdade e da diferença são relevantes para tornar efetivas as ações do Estado mediante a promoção de direitos? O que significa pensar a educação enquanto um bem jurídico a ser ofertado pelo Estado a fim de promover direitos? Sob quais fundamentos jurídico-constitucionais se demanda a exigibilidade do direito à educação perante o Estado? Realizou-se um estudo bibliográfico envolvendo produções teóricas de autores versando sobre o objeto de estudo investigado, assim como se deu prioridade às análises de normas contidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no texto da Lei 9.394 de 1996. Por se constituir um direito público subjetivo, o combate em favor da efetivação do direito à educação poderá ensejar demanda judicial perante o ente público que esteja a promover frontal ameaça, ou, ao agir com o propósito de dar efetividade, comete lesão a esse bem jurídico tido como direito fundamental, por força de previsão constitucional

A plataforma jurídica das declarações e convenções internacionais que sustentam a Constituição Federal junto as Comunidades Tradicionais

Esta pesquisa versa sobre os Povos e Comunidades tradicionais em face do Dec. 6.040/2007, da Constituição Federal e das Declarações e Convenções Internacionais. O objetivo do estudo é identificar o que os aparelhos internacionais versam sobre os Povos. O recurso metodológico utilizado foi, a pesquisa bibliográfica, realizada a partir da análise pormenorizada de autores como Piovesan (2012), Manaus (2007), Comparato (2004) e outros, assim como documentos jurídicos internacionais, dissertações e teses. Portanto como conclusão desse estudo, percebe-se que os povos e comunidades tradicionais possuem direitos protetivos que buscam reconhecer e valorizar a categoria, sendo que esta proteção estar fundamentada principalmente na Constituição federal. Nesse prumo a Convenção nº169 da Organização Internacional do Trabalho, foi a percussora em debate sobre os povos e comunidades tradicionais, fortalecendo a importância em se reconhecer a pluralidade cultural dos diferentes grupos étnicos

A implementação do direito à educação escolar indígena no município de Santarém no período de 2006 a 2012

This dissertation examines how the right to indigenous education has been implemented in the municipality of Santarém, Pará in the period 2006-2012. The research problem was: How does the right to differentiated education, guaranteed in law to indigenous peoples landmarks is being implemented in the municipality of Santarém? The research is the Document type based on the analysis of "content analysis". The categories were defined "equality", "difference" and "promotion of rights" based on theoretical: Santos (2004); Bobbio (2004) and Cury (Veiga, 2010) to analyze the process of implementation of indigenous education held by SEMED. The documentary evidence brought the conviction that even after 1988 the legal and indigenous differentiated education has been elevated to the status of law in the case of Santarém, the SEMED was unable to give effect to this legislative achievement, since all their actions promoting the right was performed under claims of the indigenous movement. Hopefully, through this research, contribute to the discussion of indigenous education, focusing on educational policies implemented by state entities.Esta dissertação analisa a forma como o direito à educação escolar indígena vem sendo implementada no município de Santarém-Pará no período de 2006 a 2012. O problema investigado foi: De que forma o direito à educação diferenciada, garantida nos marcos legais aos povos indígenas, vem sendo implementado no município de Santarém? A pesquisa é do tipo Documental com base de análise na “Análise de Conteúdo”. As categorias definidas foram “igualdade”, “diferença” e “promoção de direitos” fundamentadas nos teóricos: Santos (2004); Bobbio (2004); e Cury (VEIGA, 2010) para se analisar o processo de implementação da educação escolar indígena realizado pela SEMED. As evidencias documentais trouxeram a convicção de que, mesmo que a partir de 1988 o bem jurídico educação indígena diferenciada tenha sido elevado à categoria de direito, no caso de Santarém, a SEMED não foi capaz de dar eficácia a essa conquista normativa, já que todas suas ações voltadas a promoção do direito foi realizada sob reivindicações do movimento indígena. Espera-se, através desta pesquisa, contribuir para a discussão da educação escolar indígena, tendo como foco as políticas públicas educacionais implementadas pelos entes estatais

A plataforma jurídica das declarações e convenções internacionais que sustentam a Constituição Federal junto as Comunidades Tradicionais

Esta pesquisa versa sobre os Povos e Comunidades tradicionais em face do Dec. 6.040/2007, da Constituição Federal e das Declarações e Convenções Internacionais. O objetivo do estudo é identificar o que os aparelhos internacionais versam sobre os Povos. O recurso metodológico utilizado foi, a pesquisa bibliográfica, realizada a partir da análise pormenorizada de autores como Piovesan (2012), Manaus (2007), Comparato (2004) e outros, assim como documentos jurídicos internacionais, dissertações e teses. Portanto como conclusão desse estudo, percebe-se que os povos e comunidades tradicionais possuem direitos protetivos que buscam reconhecer e valorizar a categoria, sendo que esta proteção estar fundamentada principalmente na Constituição federal. Nesse prumo a Convenção nº169 da Organização Internacional do Trabalho, foi a percussora em debate sobre os povos e comunidades tradicionais, fortalecendo a importância em se reconhecer a pluralidade cultural dos diferentes grupos étnicos