A tributação automóvel e as suas implicações ambientais

A tributação automóvel levanta uma série de questões ao nível das suas implicações ambientais, quer na aquisição, quer na utilização do automóvel. O automóvel tem um impacto significativo nas alterações climáticas causadas, principalmente, pelas emissões de CO2. Com o aumento constante das emissões de gases, os Estados, obrigados pelas instâncias internacionais, têm vindo a adotar certas medidas com vista a promover a diminuição da poluição atmosférica através, entre outros, de incentivos fiscais à criação e utilização de energias menos poluentes e de meios alternativos de transporte. Foram assim criadas novas bases da tributação ambiental através de diversas medidas fiscais destinadas a interferir no comportamento dos contribuintes e a estimular e incentivar a diminuição da poluição atmosférica, tendo em vista a proteção da saúde humana e a preservação dos recursos biológicos e dos ecossistemas. A reforma da tributação automóvel de 2007 introduz no Imposto sobre veículos (ISV) e no Imposto Único de Circulação (IUC) um elemento ambiental no cálculo do montante fiscal a pagar, em função do nível de emissões de CO2 emitidas pelo veículo e da cilindrada. Estas alterações promovidas no âmbito da fiscalidade automóvel vão ao encontro das preocupações da União Europeia que é o da tributação se reger pelo princípio da equivalência ou do poluidor-pagador. No campo dos impostos especiais de consumo, nomeadamente o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), o Código dos IEC (CIEC) elenca toda uma lista de produtos petrolíferos e energéticos sujeitos a tributação e tributa de acordo com o impacto ambiental que cada um produtos petrolíferos e energéticos produz. No âmbito dos impostos indiretos, há ainda a referir o Código do IVA que prevê deduções de IVA na aquisição de gasóleo, gases de petróleo liquefeitos (GPL), gás natural e biocombustíveis no caso de utilização desses combustíveis em viaturas automóveis. Todo este regime de tributação, baseado numa forte componente ambiental, tem grandes implicações no cálculo dos impostos a pagar. Há todo um conjunto de elementos e critérios na tributação automóvel que pretendem contribuir para a proteção do meio ambiente.ISCA

O paradigma do rendimento real

O princípio da tributação do rendimento real consagrado no art. 104.º, n.º 2 da CRP constitui um princípio concretizador do fundamento e limite da tributação dos contribuintes, edificando, como tal, um limite imanente à tributação das empresas e até à tributação das pessoas singulares. Perante as dificuldades práticas associadas à sua determinação, importa refletir não só sobre aquilo de determina e proíbe tal preceito, mas também questionar a sua dignidade constitucional, uma vez que tem vindo a ser generalizada a ideia de que o mesmo não passa de um mito. Analisadas algumas normas de determinação da matéria tributável julgamos que, apesar de o rendimento efetivamente obtido pelos contribuintes não ser passível de ser determinado, este tem vindo a operar como parâmetro de validade das opções legislativas e administrativas, uma vez que os atores tributários têm respeitado os princípios da excecionalidade e da proporcionalidade para se afastar de tal rendimento. Tal entendimento justifica-se porque estamos perante uma norma-princípio que opera como mandado de otimização. Concretizando este princípio uma projeção de valor em relação à qual é útil gerar um consenso, a sua dignidade constitucional encontra-se justificada.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

Convenções para Eliminar a Dupla Tributação

Quais as Convenções para Eliminar a Dupla Tributação

Perspectivas para o marco legal do terceiro setor

A existência de um ambiente regulatório moderno, claro e estável é fator fundamental para promover a expansão e a qualificação do investimento social privado no Brasil. Com base nessa premissa, o GIFE -- Grupo de Institutos, Fundações e Empresas desenvolve, desde 2003, ações com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento da legislação brasileira do terceiro setor, construindo um ambiente mais favorável ao investimento social e à atuação das organizações da sociedade civil. Essa publicação tem como objetivo orientar a atuação de advocacy do GIFE

Optimal taxation policy in the presence of idiosyncratic risk

This paper builds on the analysis of Panousi and Reis of a linear capital taxation model where households face undiversi able capital income risk and labor income risk. It highlights the relevance of consumption taxes in this framework. This paper provides a theoretical and a numerical analysis of the optimal scal policy in response to capital income shocks and labor income shocks. The results show that consumption taxes have the same capa- bility of providing insurance as capital income taxes, without the downside of a¤ecting the households capital decision. In this setting, the consumption tax should be used to reduce the volatility in income and in consumption, and the optimal capital income tax is zero.Esta tese alicerça-se no modelo de Panousi e Reis, no qual é determinada a forma óptima de tributar o capital num contexto em que existe incerteza relativamente ao retorno do capital e ao retorno do trabalho. É realçada a importância que a utilização de um imposto sobre o consumo pode ter neste âmbito. Esta tese deriva em termos teóricos e analisa numericamente a tributação óptima em resposta a choques no retorno do capital e no retorno do trabalho. Os resultados demonstram que a tributação do consumo constitui uma alternativa à tributação do capital, na medida em que permite reduzir a incerteza sem afectar a decisão óptima de capital. Neste modelo, a política scal óptima consiste na utilização da tributação do consumo com o propósito de diminuir a volatilidade do rendimento das famílias e do seu consumo, juntamente com a não tributação do capital

A Importância da contabilidade como instrumento do planejamento tributário do imposto de renda para as pequenas e médias empresas

TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências ContábeisAnualmente, as empresas brasileiras, após a divulgação das regras do imposto de renda sobre o lucro das pessoas jurídicas para o ano seguinte, efetuam simulações e estudos detalhados para avaliar e conhecer o peso que será exercido nas saídas de caixa da empresa em função do pagamento de impostos e contribuições. A partir de 1996, com o surgimento do Simples Federal, e com as mudanças relacionadas a maneira de tributação das pessoas jurídicas nas modalidades de lucro presumido e lucro real, houve também mudanças na tbrnia de administração do fluxo de caixa de pequenas e médias empresas. 0 planejamento tributário aparece a partir deste momento como uma necessidade de reduzir, de forma legal, o custo e o impacto do pagamento dos impostos mensais. Diversos fatores atuam para viabilizar este processo de planejamento, tais como enquadramento da atividade da empresa à modalidade que ela pretende aderir, bem como seu faturamento. A partir da contabilidade da empresa é que serão desencadeados os principais estudos e análises para averiguar a melhor opção a ser escolhida.Tem-se por objetivo nesta monografia desenvolver um estudo sobre as formas de tributação do imposto de renda para pequenas e médias empresas, procurando demonstrar, através de planilhas e demonstrativos de cálculo num exemplo teórico, como, a partir do acompanhamento contábil adequado, pode-se estabelecer opções de tributação do imposto de renda , permitindo o controle e a redução das saídas de caixa com pagamento de impostos.A principio, discorrer-se-á sobre as modalidades de tributação existentes atualmente, apresentando um breve resumo sobre cada uma delas e a seguir será estudado um exemplo teórico, aplicando-se sistematicamente cada maneira de tributação de modo que ao final sejam analisadas e julgada qual se apresentou como melhor alternativa ao exemplo utilizado

O Sacrifício Equitativo na Tributação Brasileira

Funções de tributação não-lineares pressupondo obediência ao princípio de sacrifício equitativo são estimadas pelo método de mínimos quadrados ponderados, utilizando dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) de 2002-2003. Os resultados sugerem que o coeficiente de aversão à desigualdade está aumentando no Brasil e isto pode ser interpretado como o desejo da sociedade por uma tributação mais justa.Sacrifício Equitativo, Aversão à Desigualdade, Tributos

Adam Smith on public expenditure and taxation

This paper presents Adam Smith’s view on taxation and public expenditure, by means of an almost literal reading of the Wealth of Nations famous passages on the "duties of the sovereign" and on the "maxims of taxation". Contrarily to the commonest usage of these passages, we will show that their core is the preoccupation with the public expenditure soaring and the defence of decentralisation. Furthermore and also contrarily to the existing interpretations we defend the non-existence of any contradiction between Smith’s income and price theory (and the incidence hypothesis), provided due attention is paid to the guiding role of the "maxims".Adam Smith, taxation, public expenditure

A opção entre o Lucro Real e o Lucro Presumido como forma de tributação para uma empresa comercial

TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências ContábeisO Lucro Presumido e o Lucro Real como formas de tributação para uma empresa comercial é avaliado nesta pesquisa em relação às conseqüências na carga tributária de uma empresa fictícia denominada Comercial A ao optar por estas formas de pagamento de tributos. O objetivo geral deste trabalho é analisar as conseqüências ocorridas na carga tributária da referida empresa, quando da opção pelo Lucro Real e/ou Pelo Lucro Presumido como forma de tributação. Como a carga tributária que as empresas comerciais têm que recolher a cada ano tem sido muito alta, é necessário que se faça um estudo da forma de tributação mais econômica para a empresa. Foram pesquisadas leis e livros relativos ao tema. O objetivo do estudo é analisar qual forma de tributação é menos onerosa para a empresa fictícia Comercial A, apresentando regras de inclusão ou exclusão das empresas no Lucro Presumido e no Lucro Real, identificar as atividades empresariais permitidas e apresentar as conseqüências na carga tributária a ser recolhida pelas empresas, orientando-as na decisão de optarem ou não por estas formas de tributação. Para atingir o resultado da pesquisa foi estudada a contabilidade tributária, a legislação tributária e as conseqüências da opção tributária feita pela empresa comercial. Com estes dados pesquisados, passou-se ao estudo de caso da Empresa Fictícia Comercial A, começando pelos cálculos da carga tributária pelo Lucro Presumido e depois pelo Lucro Real Anual. Foram estudadas as conseqüências da opção feita na carga tributária da empresa e foi concluído que para empresas que desenvolvem atividade comercial e que auferem receitas brutas e incorrem em despesas e custos semelhantes aos da Comercia A no ano analisado, será menos onerosa a opção pelo Lucro Presumido. É importante que o empresário busque a orientação de um contador antes de fazer sua opção tributária, evitando assim impactos indesejáveis no resultado financeiro

Análise da tributação brasileira

Anais do VI Encontro de Iniciação Científica e II Encontro Anual de Iniciação ao Desenvolvimento Tecnológico e Inovação – EICTI 2017 - 04 a 06 de outubro de 2017- temática Ciências Sociais AplicadasFrente al hecho de que la carga tributaria en Brasil es regresiva cuando tomamos la renta como base, varios autores han sugerido que esto es debido a que los impuestos directos no son suficientemente progresivos y tienen baja participación en la renta. Objetivando argumentar sobre este tema, se revisaron los textos de autores como Payeras y Silveira (2008) que analizaron tanto los impuestos directos como los indirectos y la posibilidad de que los programas de renta mínima del gobierno podrían tener como complemento la reducción de la regresividad del sistema tributarioUniversidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila); Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); Fundação Araucária; Parque Tecnológico Itaipu (PTI) e Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR