Tributação nas atividades gráficas
Abstract
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- Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
- Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
- Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
- Imposto sobre serviços (ISS)
- Tributação
- Embalagem
- Obrigação de dar
- Obrigação de fazer
- STF
- Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)
- STJ
- Superior Tribunal de Justiça
- ICMS
- Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)
- ISS
- Empacotamento