A padronização das decisões judiciais feita pela inteligência artificial: uma crítica para a nova ciência do direito

The standardization of decisions by the informatics of law, aiming at an exact science would result in a science in which progress and transformations would not drive the emergence of new rights or the readjustment of those already established. The present article proposed to examine, by means of a doctrinal-critical analysis, the impacts of the advance of the new automated technique of law, especially considering the configurations of a legal Fordism. We sought to answer what is the possibility of implementing Artificial Intelligence in the civil jurisdictional process and what would be the possible consequences, with regard to the advancement of rights already established and the advent of new rights through jurisdictional provision. The hypothetical-deductive approach was chosen, with the purpose of analyzing the problematic regarding the failures of the Fordist legal science. The monographic and historical methods of procedure were used, together with the bibliographical research technique, for a better analysis of the theme and the basis of the critical-conclusive analysis. Finally, what can be deduced is the need for constant improvement and in-depth studies before the artificial machine, which is not even capable of understanding the basic principles of law as a guarantee of the citizen’s humanity.La estandarización de las decisiones por parte de la informática del derecho, apuntando a una ciencia exacta, resultaría en una ciencia en la que el progreso y las transformaciones no impulsarían el surgimiento de nuevos derechos o el reajuste de los ya establecidos. El presente artículo se propuso examinar, mediante un análisis doctrinal-crítico, los impactos del avance de la nueva técnica automatizada del derecho, especialmente considerando las configuraciones de un fordismo jurídico. Se buscó responder cuál es la posibilidad de implementar la Inteligencia Artificial en el proceso jurisdiccional civil y cuáles serían las posibles consecuencias, en relación con el avance de los derechos ya establecidos y el advenimiento de nuevos derechos a través de la prestación jurisdiccional. Se ha optado por el enfoque hipotético-deductivo, con el fin de analizar la problemática relativa a los fracasos de la ciencia jurídica fordista. Se utilizaron los métodos de procedimiento monográfico e histórico, junto con la técnica de investigación bibliográfica, para un mejor análisis del tema y la base del análisis crítico-conclusivo. Finalmente, lo que se deduce es la necesidad de perfeccionamiento y profundización constante ante la máquina artificial, que ni siquiera es capaz de entender los principios básicos del derecho como garantía de la humanidad del ciudadano.A padronização das decisões por parte da informática do direito, visando uma ciência exata, resultaria em uma ciência em que o progresso e as transformações não impulsariam o aparecimento de novos direitos ou o reajuste dos já estabelecidos. O presente artigo se propôs examinar, através de uma análise doutrinal-crítico, os impactos do avanço da nova técnica automatizada do direito, especialmente considerando as configurações de um fordismo jurídico. Procurou-se responder qual é a possibilidade de aplicar a inteligência artificial no processo jurisdicional civil e quais seriam as possíveis consequências, em relação com o avanço dos direitos já estabelecidos e o aparecimento de novos direitos através da prestação jurisdicional. Foi escolhida como metodologia procedimento monográfico e histórico, junto com a técnica de investigação bibliográfica, para uma melhor análise do tema e análise da base crítico-conclusiva. Finalmente o que se deduz é a necessidade de aperfeiçoamento e ampliação constante face a máquina artificial, que nem sequer é capaz de entender os princípios básicos do direito como garantia da humanidade do cidadão

A conjuntura da advocacia corporativa e a proposição de um departamento jurídico estratégico fundamentado nas perspectivas legal, gerencial e econômica

Orientador : Gustavo AbibTrabalho de conclusão de curso (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Curso de Especialização MBA em Inteligência de NegóciosInclui referênciasResumo : O objetivo deste artigo é analisar o atual cenário da advocacia corporativa a partir das mudanças estruturais ocorridas nos departamentos jurídicos das empresas nacionais nos últimos 15 anos e apontar o seu futuro doravante a consolidação de sua importância estratégica na assessoria a operações de mergers & acquisitions (M&A), na atuação junto a agentes reguladores e/ou governamentais, e, principalmente, na proteção da reputação corporativa da empresa. Considerando a escassa produção bibliográfica afeta ao tema, a metodologia da pesquisa científica tem por base a experiência documentada por gestores de departamentos jurídicos de empresas dos mais variados setores da economia, aliada a produções apresentadas em seminários e artigos acadêmicos. Obras literárias relacionadas ao planejamento estratégico, contabilidade e economia servem de alicerce para explicar as mudanças políticas, econômicas e organizacionais que influenciaram a ascensão do departamento jurídico dentro das organizações. Com base neste diagnóstico, propõe, por fim, que o departamento jurídico está sedimentado em um modelo de gestão dividido em três perspectivas: legal, gerencial e econômica

O poder e a questão do acesso à justiça uma análise da judicialização de conflitos e o “fordismo judicial”

O presente trabalho analisa a abertura do acesso à Justiça, sobretudo com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, especialmente quanto ao monopólio da Jurisdição pelo Judiciário e as formas alternativas de resolução de controvérsias. Busca-se delimitar o panorama da análise à questão do Poder e examinar as propostas de solução engendradas para reduzir o número de processos em curso perante os órgãos judicantes, de viés processual, sob a ótica da reserva material da composição de conflitos como mecanismo de manutenção do Poder. Tem como marco teórico a questão do Poder na forma tratada por Lühmann e Foucault. Inicia-se o trabalho com breves apontamentos históricos sobre o panorama do Poder e das fórmulas alternativas de solução de litígios; parte-se para uma análise da questão ideológica e, posteriormente, vale-se de um breve estudo de direito comparado ao cotejar o sistema alemão e o brasileiro, destacando-se o quanto adotado na esfera extrajudicial e se analisando a viabilidade de importação de alguns pontos para o ordenamento pátrio. Por fim, realiza-se um cotejo analítico com base na dicotomia da relação do Poder com o problema do excesso de processos em curso perante o Judiciário, sopesando a denominada cultura da litigância e trazendo conclusões e sugestões em políticas públicas com vistas ao aprimoramento da discussão na esfera acadêmica

Esporte educacional : impactos e inovações do Programa Segundo Tempo no Agreste Pernambucano

Programa Segundo Temp