SERIOUS VIOLATIONS TO THE WOMEN RIGHT TO HEALTHCARE: THE CASE OF UNITED KINGDOM, ITALY AND UNITED STATES

This short paper has been prepared for the purpose of the violation of women's right to basic health care. It is an early work exclusively guided by the analysis of official documents of the United Nations. The source of research was the special committee on the elimination of all forms of discrimination against women. And the three developed countries report were analyzed: United Kingdom, Italy and the United States. The aim of this choice is relatively simple. The research, still in its initial phase, seeking to know which are the most frequent forms of violation of the right to women's health. And it seemed useful start the search from the knowledge of what is a violation of this right in countries that have the best tradition of respect for human rights. Further research should also address the case of Brazil and other similar countries, particularly those that are part of the BRICS

A dança dos números: as contas da Previdência e da Seguridade Social depois da Auditoria do TCU de 2017

Este trabalho estuda o Relatório de Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nas contas da Seguridade Social do Brasil.  Em 26 de junho de 2017 o Tribunal de Contas da União publicou o Acórdão nº 1295/2017 (TC 001.040/2017-0). O objetivo do levantamento foi apurar informações sobre as contas, a forma de gestão e, particularmente, sobre a existência (ou não) de déficit da Previdência administrada pela União Federal. A Auditoria tomou em consideração as contas de 10 anos, alcançando o período que vai de 2007 a 2016. Todos os chamados “regimes previdenciários” administrados pela União Federal e que integram o conceito de Seguridade Social no Brasil foram auditados. Este estudo oferece uma análise descritiva e também crítica dos resultados apontados no documento do TCU. Os resultados do trabalho do TCU são extremamente importantes, quer para a pesquisa acadêmica, quer para a tomada de decisões políticas. Qualificam o debate público sobre a existência, ou não, de desequilíbrios financeiros e sobre o tipo de déficits existentes. Mais que isso, revelam distorções, imprecisões, erros, negligências, desigualdades, inconsistências que, afinal, enriquecem o diagnóstico desse tema intrigante. Depois do Relatório do TCU a reforma da Previdência não pode ser reduzida a uma discussão simplista sobre déficit, tempo de contribuição e longevidade dos brasileiros. Palavras-chave: Reforma da Previdência. Seguridade Social. Segurança Social. Seguro Social. Contas Públicas

Periódicos científicos e a Ciência do Direito no Brasil

Este ano de 2017 é paradoxal para o conhecimento científico. Por um lado, é o pior ano para as políticas públicas de fomento à ciência e tecnologia. Pouco mais do que R$ 5 bilhões devem ser investidos nesse campo, o que representa um valor de 35% do que costumava a ser aplicado em anos anteriores. Mais ainda, é o ano em que pesquisadores fizeram uma inédita Marcha pela Ciência. Desta vez não pelo emprego e salários melhores nessa área, mas pelo respeito ao conhecimento baseado em evidências e pela utilidade desse tipo de conhecimento para a tomada de decisões em qualquer área. É muito estranho que, repentinamente, em 2017, pesquisadores de mais de 600 cidades em todo o mundo tiveram de se levantar para dizer algo tão simples: que o conhecimento científico é para ser levado a sério! [...

Estado social digital: a transformação digital dos serviços sociais

The digitalisation of social services has been promoted in recent years by both international agencies and democratic governments. During the Covid-19 pandemic this trend, which was evolving at a moderate pace, grew rapidly to the point of creating, in less than two years, a new world for social services. This study presents a review of the current state of discussions involving social rights and the digital transformation in the forms of state provision. It firstly analyses a leading case ruled by the Dutch Court, secondly it discusses three technical reports issued by international bodies upon the definitive state of the digital welfare state from 2019 onwards. It argues that the social security system of no democracy will be able to resist the allure of digital transformations. There is a solid acceptance that capitalism has entered its digital era and it implies the duty of the state to provide society with such corresponding services in social domain.A digitalização dos serviços sociais foi impulsionada nos últimos anos, tanto por agências internacionais quanto por governos democráticos. Durante a pandemia da Covid-19 essa tendência, que evoluía em ritmo moderado, cresceu velozmente a ponto de criar, em menos de dois anos, um mundo novo para serviços sociais. O estudo apresenta uma revisão do estado atual das discussões que envolvem direitos sociais e a transformação digital nas formas de prestações estatais. Analisa um caso julgado pela justiça holandesa e três relatórios técnicos de organismos internacionais sobre o estabelecimento, definitivo, do Estado Social Digital a partir de 2019. Parece que o sistema de segurança social de nenhuma democracia será capaz de resistir ao fascínio das transformações digitais. Há uma firme aceitação de que o capitalismo entrou em sua fase digital e que é dever do Estado dar à sociedade serviços correspondentes. Esse pensamento alcançou os programas sociais

Reformas e o momento de transição no Brasil

Há uma singular relação entre a durabilidade das sociedades, o sucesso dos governos e o desenho das instituições públicas. Sociedades de todos os tipos se empenham para conhecer suas necessidades e limitações. Também desenham instituições para estabilizar os meios de realizar seus fins mais importantes. De tempos em tempos, porém, toda sociedade tem a sensação de finitude e de esgotamento de seu modelo e de seus meios. Esses são “momentos constitucionais” decisivos. Nas repúblicas democráticas esses momentos são particularmente conflitivos e aflitivos

Publicação responsável da pesquisa: padrões internacionais para autores

Durante a 2ª Conferência Mundial sobre Integridade da Pesquisa de Singapura, em 22 a 24 de julho de 2010, o Committee on Publication Ethics (COPE) ajudou a desenvolver duas declarações que estabelecem padrões internacionais para publicação de pesquisa responsável para autores e editores. Os documentos foram publicados como parte dos procedimentos da Conferência sob uma licença Creative Commons. O COPE encoraja editores a republicar as declarações em suas próprias revistas e a fazer referência ou a incorporá-las nas suas políticas e instruções editoriais para os autores. Neste v. 19, n. 1, de 2018 da EJJL publicaremos a tradução e a versão original em inglês dos padrões recomendados para AUTORES. No v. 19, n. 2, publicaremos a tradução e a versão original dos padrões recomendados para EDITORES. A EJJL vai incorporar essas orientações na sua política editorial.  

A política tributária brasileira e seus impasses nos anos 90

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoEste estudo é uma abordagem da história da política tributária brasileira. Seu propósito é tentar compreender como o sistema de tributos do Brasil conviveu com as diferentes políticas de desenvolvimento em suas diferentes fases de crescimento e crise. É também uma tentativa introdutória de entender as relações existentes entre a atual crise do Estado brasileiro e o sistema de tributos que o financia. Por isso procura investigar quais seriam as questões tributárias novas, bem como as herdadas do passado, que dificultam a resolução de problemas estruturais das finanças públicas e da economia brasileira. A questão tributária no Brasil tem-se relacionado, historicamente, com o déficit público, com o anti-federalismo, com a concentração de renda e com a falta de racionalidade econômica. Parece que ainda mantém esses vícios e, apesar do fim do autoritarismo militar, continua carecendo de institucionalização democrática