TERCEIRIZAÇÂO E A PRECARIZAÇÃO

O presente artigo aborda a terceirização, relatando alguns aspecto gerais, como as leis que legitimaram e permitiram a utilização deste instituto no Brasil, sendo que a primeira referência sobre o assunto foi o Decreto Lei número 220/67, passando em seguida a distinguir a finalidade deste conceito terceirizante, juntamente com os aspectos históricos no Brasil, onde apresenta algumas leis importantes para este tema, como a Lei número 6.019/74 que trata do trabalho temporário, entre outras leis que legitimam a flexibilização no país, inclusive a Súmula 331 do TST. A seguir, são analisadas as leis 13429/2017 e a 13467/2017, esta última conhecida como Reforma Trabalhista

ASSÉDIO SEXUAL NO DIREITO DO TRABALHO: A REPARAÇÃO DO DANO E O ÔNUS DA PROVA

RESUMO: Atualmente, insurge-se com a problemática do assunto assédio sexual, posto a inviabilidade de comprovação da conduta e da inexistência de lei especifica para combater a violência que atinge à dignidade dos trabalhadores. O tema abordado ganhou mudança com o advento da Lei n.10.224 de 15.05.2001, alterando o artigo 216-A, do Código Penal, que viabilizou a punição criminal do indivíduo que pratica ato de assédio sexual, que se configura pela insistência indesejável em obter vantagem sexual, praticada pelo superior hierárquico, ocorrendo através de chantagem ou intimidação, podendo ser praticado por várias condutas, como palavras ou gestos, por exemplo. Verifica-se a dificuldade da comprovação do tema em discussão ante a ausência de testemunhas, assim, é dispensável a prova robusta. A partir da demonstração do dano moral causado, este será reparado em pecúnia bem como restituídos os danos materiais sofridos. A melhor maneira de se evitar o assédio é a instituição de medidas preventivas, inviabilizando, outrossim, possíveis dessabores por ele causados.    Palavras-chave: assédio; ambiente de trabalho; ônus da prova; reparação do dano.

A SÚMULA 294, DO TST E SUA (IN) COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR

RESUMO: Este artigo apresenta a análise sobre a Súmula 294, do TST à luz da Constituição de 1988 e do princípio da proteção. Para tanto, discorre sobre o princípio da proteção e as fontes formais do Direito do Trabalho. Ainda, apresenta a distinção entre princípio e norma e expõe o conceito a prescrição. Em sequência aborda-se a prescrição na Constituição Federal, a prescrição parcial e a total no Direito do Trabalho e a prescrição na jurisprudência do TST. Para então, discutir a prescrição total da súmula 294, do TST e sua afronta ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e ao princípio da proteção do trabalhador e, por fim, apresentar as críticas doutrinárias à referida Súmula 294. PALAVRAS-CHAVE: Direito do Trabalho; Prescrição total e parcial; Princípios constitucionais e do Direito do Trabalho.   ABSTRACT: An analysis of the Precedent 294 of the TST is presented in light of the current Brazilian Constitution and the principle of protection. Therefore this paper approachs to the principle of protection and formal sources of labor law. Moreover, principle and norm are distinguished and the prescription is conceptualized. After that, are addressed the prescription in the Brazilian Constitution, the partial and total prescriptions in the Labor Law and the prescription in jurisprudence of the TST. This paper discusses the full prescribing precedent 294 of the TST and how it affronts the Article 7, XXIX, of the Brazilian Constitution and the principle of protection of the worker. Ultimately, are presented the doctrinal criticism to that Precedent 294. KEYWORDS:  Labor Law, total and partial Prescription; Constitutional principles of labor law.

O DEPÓSITO RECURSAL E O AMPLO ACESSO À JUSTIÇA

O presente trabalho analisa o instituto do depósito recursal, no sentido de verificar a possibilidade de sua flexibilização quando a situação figurar o cerceamento a ampla defesa. O depósito recursal é obrigatório para exercer o direito ao duplo grau de jurisdição, que por sua vez, trata-se de princípio fundamental que se torna imprescindível na busca da pretensão, visto que o pleito será novamente analisado. Por outro lado, em razão da importância que as micro e pequenas empresas vêm ocupando no atual cenário econômico e social do país, a Constituição Federal prevê normas programáticas, que asseguram o tratamento jurídico diferenciado e simplificado a essa modalidade empresarial, para fortalecer este tipo de empreendimento. Discute-se os princípios norteadores do processo trabalhista, especialmente os inerentes aos recursos e como são aplicados na prática processual. Busca-se compreender a possibilidade da flexibilização do depósito recursal através da interpretação constitucional adequada dos princípios nos casos concretos envolvendo as micro e pequenas empresas

Os direitos da personalidade do empregado: em face do exercício abusivo do poder diretivo do empregador

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00082758 331:347.122 P337

O DANO EXISTENCIAL DECORRENTE DA DELINQUENCIA PATRONAL

RESUMO A presente pesquisa objetiva analisar a relação entre o existencialismo, especialmente a partir do pensamento de Jean-Paul Sartre, e a delinquência do capital em impedir o desenvolvimento das capacidades do homem que trabalha, com o sequestro da subjetividade e a destruição dos ambientes coletivos de deliberação, bem como apontar uma possibilidade de configuração do dano ainda antes da submissão do indivíduo às relações de subordinação, dado que a produção teórica e midiática, por si só, tem o poder de influenciar negativamente o desenvolvimento do ser-para-si-para-outro. Palavras-chave: Existencialismo; Direitos Humanos; Direito Fundamental ao Trabalho; Dano Existencial.  RESUMEN Esta investigación tiene como objetivo examinar la relación entre el existencialismo, sobre todo desde el pensamiento de Jean-Paul Sartre, y el crimen de la capital en la prevención del desarrollo de las capacidades del hombre que trabaja con el secuestro de la subjetividad y la destrucción de ambientes colectivos resolución, así como punto de salida la posibilidad de establecer el daño, incluso antes de la presentación de la persona a las relaciones de información, como la producción teórica y medios de comunicación, solo, tiene el poder de poner en peligro el desarrollo del ser-para-sí-a-otro. Palabras clave: El existencialismo; Derechos Humanos; Derecho fundamental al trabajo; Daño existencial.

OUTSOURCING AND CASUALIZATION

<p>This article discusses the outsourcing today, reporting some general aspect , such as laws that legitimized and allowed the use of this institute in Brazil , and the first reference about it was the Decree Law No. 220/67 , then moving on to distinguish the purpose of this terceirizante concept, along with the historical aspects in Brazil, which has some important laws for this theme, such as Law No. 6,019 / 74 which deals with temporary work, among other laws that legitimize the easing in the country, including Precedent 331 TST. The following are analyzed the laws 13429/2017 and 13467/2017, the latter known as Labor Reform. </p