A GLOBALIZAÇÃO ECONÔMICA: PERSPECTIVAS CONSTITUCIONAIS CONTEMPORÂNEAS

A Constituição Federal completa vinte anos no mês de outubro do corrente ano. O presente estudo tem por finalidade analisar os direitos fundamentais à luz da globalização econômica contemporânea e analisar a concorrência desleal que existe entre os países, com intuito de obtenção do lucro de forma exacerbada, bem como o confronto entre os princípios econômicos e humanos. Dentre os maiores exemplos do tema estão a Comunidade Econômica Européia e o Mercosul. A própria sociedade pós-industrial é definida pela maior produção com pouca mãode- obra, através da informatização e da automação. O Estado Democrático de Direito tem como fundamento preservar a dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e os valores sociais. Portanto, há necessidade de proteção à saúde do trabalhador, do combate ao trabalho degradante, a liberdade e do respeito aos direitos conquistados, independente da livre concorrência e da abertura da economia

Brazil: Penhora "On-Line"

Corroborando a assertiva acima, foi introduzido recentemente em nosso ordenamento processual, mais especificadamente para a solução da questão junto ao processo de execução, o sistema de penhora ¿on-line¿, com o aproveitamento da modernidade tecnológica da computação, na realidade uma revolução efetivamente satisfatória, capaz de proporcionar rapidez no recebimento do crédito pelo exeqüente