Programa Minha Casa Minha Vida e a Colisão entre Direitos Fundamentais

Lack of housing has always been present in the lives of the vast majority of Brazilians, with the purpose to improve this perspective, the Brazilian government has been working for years in housing through housing policies, and however, the actions taken during this time remained insufficient to change this panorama. However, recently the Government through the Growth Acceleration Program starts a large-scale housing program, called Programs My House My Life. This program aims to provide housing the poorest populations of the population and enhance the economic activities of the construction industry. Given these facts, the present work arises that aims to study Public Policy and Government Programs, focusing on the Programs My House My Life, tracing the main fundamental rights connected to this government program, portraying finally, the existence of conflicts between these fundamental rights. We used the dialectical method to approach the topic with interpretation of reality through applied research, which aims to generate knowledge for practical application of the solution of conflicts between fundamental rights in our case. Therefore, we sought for this study emphasize the need for a better definition of public policies available to the population, as also with the implementation arise conflicts of fundamental rights, which must be considered and resolved to improve the quality of life of all society, especially to the perception of an ecologically balanced environment and cannot be considered as only the priority economic and social sectors when formulating public policyA falta de moradia sempre esteve presente na vida da grande maioria dos brasileiros, com fins a melhorar essa perspectiva, o governo brasileiro há anos vem atuando no setor habitacional através de políticas habitacionais, contudo, as ações realizadas durante todo esse tempo permaneceram insuficientes para mudar este panorama. Porém, recentemente o Governo através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) inicia um programa habitacional em larga escala, denominado de Programa Minha Casa Minha Vida. Este Programa tem como finalidade proporcionar habitação as populações mais carentes da população, bem como intensificar as atividades econômicas do setor da construção civil. Diante destes fatos, surge o presente trabalho que tem como objetivo estudar as Políticas Públicas e os Programas Governamentais, com foco no Programa Minha Casa Minha Vida, traçando os principais direitos fundamentais interligados a este programa governamental, retratando por fim, a existência de conflitos entre estes direitos fundamentais. Utilizou-se o método dialético para abordagem do tema, com interpretação da realidade através de uma pesquisa aplicada, que tem por fim gerar conhecimentos para aplicação prática da solução dos conflitos existentes entre os direitos fundamentais no caso em estudo. Portanto, buscou-se por este trabalho ressaltar a necessidade de uma definição melhor das políticas públicas disponibilizadas à população, pois com a implementação surgem também conflitos de direitos fundamentais, os quais devem ser considerados e solucionados para a melhoria da qualidade de vida de toda a sociedade, principalmente para a percepção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, não podendo considerar como prioritários apenas os setores econômicos e sociais quando se formula uma política pública

A ponderação como mecanismo de solução de conflitos entre princípios norteadores do Direito penal ambiental.

Throughout this study, it was attempted to find out which principle should prevail in cases where there is conflict between the principle of In Dubio pro Reo and the Principle of In Dubio pro Natureo. It is known that if there is a collision between principles, this collision should be analyzed based on weighting method, as well it should apply the technique of sopesamento, in the searching of the collision’s solution. At the end it was concluded that in case of environmental crime, having a conflict between the principles of In Dubio pro Reo and the Principle of In Dubio pro Natureo, the judge shall consider with proportionality the use of principles, backed by the circumstances of each case to determine which principle should prevail, being sure that the Principle of In Dubio pro Reo can only thrive if there is no major damage to the environment, since otherwise, the Principle of In Dubio pro Natureo must prevail.Ao longo do presente estudo buscou-se descobrir qual principio deverá prevalecer nos casos em que houver colisão entre o Princípio do In Dubio pro Reo e o Princípio do In Dubio pro Nature. Sabe-se que havendo colisão entre princípios, a mesma deverá ser analisada com base no método de ponderação, bem como se deve aplicar a técnica do sopesamento, na busca da solução da colisão. Ao final concluiu-se que, no caso concreto de crime ambiental, havendo conflito entre os Princípios do In Dubio pro Reo e do Princípio do In Dubio pro Natureo juiz deverá ponderar com proporcionalidade a utilização dos Princípios, valendo-se das circunstâncias de cada caso para definir qual o princípio deve prevalecer, sendo certo que o Princípio do In Dubio pro Reo somente poderá prosperar se não houver grandes prejuízos ao meio ambiente, pois em caso contrário, o Princípio do In Dubio pro Nature que deve prevalecer

A construção da participação social como mecanismo vinculatório de proteção das vítimas de abusos de direitos humanos em processos decisórios empresariais

A atuação das transnacionais em todo o mundo aumentaram as indagações acerca da responsabilização dessas para com os Estados anfitriões e as partes interessadas, principalmente quando considera-se os abusos causados aos direitos humanos das vítimas. O objetivo do trabalho está em estabelecer os mecanismos capazes de tornar a participação social vinculatória para a proteção das vítimas de violações de direitos humanos em processos decisórios empresariais. Justifica-se por representar mecanismo extraterritorial capaz de conduzir a proteção de vítimas de abusos de direitos humanos na perspectiva das atuações empresariais. Metodologicamente trata-se de uma pesquisa normativa-jurídica, tipo exploratória, abordagem quanti-qualitativa, fontes primárias e secundárias. Para a coleta utilizou-se os métodos top-down e bottom-up, enquanto para a análise de dados aplicou-se Teoria da Análise de Conteúdo. Assim, a construção da participação social será possível se houver mecanismos que a definam como mecanismo vinculatório de proteção das vítimas de abusos de direitos humanos em processos decisórios empresariais. Esta proposta está definida no processo de “esverdeamento” normativo dos Direitos Humanos possui uma função positiva na atuação da participação social ativa nos mecanismos de controle e, por considerar a participação social vinculatória como categoria de normas que garante a capacidade de influenciar das partes interessadas

Community core values como parâmetro de efetivação dos princípios da precaução e da participação popular em instrumentos de controle de projeto atividade de alta complexidade ambiental

RESUMO: A CPA introduz na jurisprudência um novo conceito jurídico (Community Core Values) que reforça as ideias de participação popular, princípio, precaução e os relaciona com valores fundantes de uma comunidade. O presente artigo tem como objetivo verificar como Community Core Values foram considerados fundamento para Relatório Joint Review Panel (JRP Report) que está contido no Caso n. 2009-04 do Permanent Court of Arbitration (PCA), cujas recomendações apontavam pela não realização de empreendimento de mineração de alta complexidade em área ambientalmente sensível, tendo em vista a imposição de um grande complexo industrial de longo prazo iria introduzir uma alteração significativa e irreversível no ambiente. Para tanto, utilizou-se uma abordagem qualitativa, de cunho bibliográfico e pesquisa jurisprudencial para identificar como o Permanent Court of Arbitration (PCA) analisou o instituto jurídico do Community Core Values, revelando-se eventuais proposições, consolidações, divergências e incoerências com a doutrina dominante. O presente trabalho justifica-se pela importância de se estudar este conceito novo “Community Core Values” e suas contribuições para os instrumentos de controle de atividades de alta complexidade ambiental. Para tanto, o trabalho é divido em 02 (duas) partes. Na primeira parte, analisa-se o conceito de Community Core Values e a efetivação do Princípio da Precaução, com estudo dos principais posicionamentos e interpretações utilizadas no Caso n.º 2009-04 - Permanent Court of Arbitration (PCA), que considerou os valores fundantes da comunidade como fundamento para em instrumentos de controle de atividades de alta complexidade ambiental. Na segunda parte, verifica-se a relação entre a ideia de Community Core Values e a participação da comunidade no processo de decisão ambiental, uma vez que o caso considerou a participação popular como critério basilar para instrumentos de controle de atividades de alta complexidade ambiental. Concluindo que, a significação do conceito de Community Core Values pelo Relatório JRP no caso em estudo contribuiu para a efetivação dos Princípios da Precaução e da Participação Popular em instrumentos de controle de atividades de alta complexidade ambiental, o que contribuiu para uma visão excepcionalmente forte e bem definida do futuro da comunidade envolvida, sendo este parâmetro plenamente aceitável para integração de novos instrumentos de controle de atividades de potencial impacto socioambiental, com vistas a evitar o risco ou mitigá-lo por meio de medidas de reparação ou compensação

A participação social na construção do Direito Ambiental Global

O direito ambiental global, conjunto de princípios jurídicos desenvolvido por sistemas regulatórios ambientais nacionais, internacionais e transnacionais para a proteção do meio ambiente, é influenciado e influencia uma gama de atores, inclusive a comunidade e as partes interessadas na proteção ambiental global. A participação social na construção desse direito ambiental global é fator que norteia a elaboração deste artigo, que propõe a análise da utilidade e dos limites da participação social para a construção do direito ambiental global. Na primeira parte do artigo busca-se a verificação dos critérios de utilidade e instrumentos da participação social, em uma atuação coadjuvante, na construção do direito ambiental global, com acesso à informação e a vulnerabilidade como critérios de condição e justificativa, respectivamente, da participação social na construção do direito ambiental global. A segunda parte do artigo define os limites da participação social na construção do direito ambiental global, definindo limites endógenos e exógenos à participação social. Assim, conclui-se que a participação social é útil na construção do direito ambiental global, realizando uma atuação bottom-up dessa construção. Contudo, certos aspectos internos e externos da participação social limitam sua atuação sem retirar as contribuições que tem a oferecer

O PAPEL DO FARMACÊUTICO PARA O MELHOR ENQUADRAMENTO DA SEGURANÇA DE SIBUTRAMINA PARA O CONTROLE DE OBESIDADE DE INFANTOJUVENIL

It is a consensus that obesity in childhood and adolescence has increased significantly in recent decades, making it a worrying case in global health. Obesity is a pathology of the group of Chronic Non-Communicable Diseases (NCDs) which can be defined as a disease characterized by excessive increase in fat (TARDIDO; FALCÃO, 2006). Pharmacological therapy is recommended as an adjunct tool for obese or overweight patients who may be associated with life-threatening comorbidities. Anti-obesity drugs generally act by decreasing appetite, inhibiting fat absorption or increasing energy consumption and thermogenesis, and also on neurotransmission systems. Among the drugs used as slimming, we can highlight: Sibutramine, Sertraline and Fluoxetine. This article aims to understand the role of the pharmacist, given the situation of their client-patient in the use of sibutramine, thus contributing to a better control and dosage of appetite, bringing satisfactory results to combat obesity. The benefits of using pharmacological agents are to promote increased patient adherence to nutritional and behavioral changes, in addition to weight loss and improved life. For that, a descriptive research with a qualitative approach of literature review was used.Existe un consenso de que la obesidad en la infancia y la adolescencia ha aumentado significativamente en las últimas décadas, lo que la convierte en un caso preocupante en la salud global. La obesidad es una patología del grupo de las Enfermedades Crónicas No Transmisibles (ENT) que se puede definir como una enfermedad caracterizada por un aumento excesivo de grasa. La terapia farmacológica se recomienda como una herramienta complementaria para pacientes obesos o con sobrepeso, que pueden estar asociados con comorbilidades potencialmente mortales. Los medicamentos contra la obesidad generalmente actúan disminuyendo el apetito, inhibiendo la absorción de grasas o aumentando el consumo de energía y la termogénesis, y también sobre los sistemas de neurotransmisión. Entre los fármacos utilizados como adelgazantes, podemos destacar: Sibutramina, Sertralina y Fluoxetina. Este artículo tiene como objetivo comprender el papel del farmacéutico, dada la situación de su cliente-paciente en el uso de la sibutramina, contribuyendo así a un mejor control y dosificación del apetito, aportando resultados satisfactorios para combatir la obesidad. Los beneficios del uso de agentes farmacológicos son promover una mayor adherencia del paciente a los cambios nutricionales y de comportamiento, además de la pérdida de peso y una mejor vida. Para eso, se utilizó una investigación descriptiva con un enfoque cualitativo de revisión de la literatura.É consenso que a obesidade na infância e adolescência vem aumentando de forma significativa nas últimas décadas, tornando-se um caso preocupante na saúde mundial. A obesidade é uma patologia do grupo de Doenças Crônicas não Transmissíveis (DCNT) que pode ser definida como uma doença caraterizada pelo aumento excessivo de gordura. A terapia farmacológica é recomendada como uma ferramenta adjuvante para pacientes obesos ou que apresentam sobrepeso, que podem estar associadas com comorbidades que colocam suas vidas em risco. Os fármacos antiobesidade geralmente atuam diminuindo o apetite, inibindo absorção de gordura ou aumentando o consumo de energia e termogênese, e também em sistemas de neurotransmissão. Dentre os medicamentos utilizados como emagrecedores, podemos destacar: Sibutramina, Sertralina e a Fluoxetina. O presente artigo tem como objetivo conhecer o papel do farmacêutico, diante da situação do seu cliente-paciente no uso da sibutramina, contribuindo, assim, para um melhor controle e dosagem do apetite, trazendo resultados satisfatórios para o combate à obesidade. Os benefícios da utilização de agentes farmacológicos consistem em promover um aumento da aderência dos pacientes a mudanças nutricionais e comportamentais, além da perda de peso e melhoria de vida. Para tanto, foi utilizada uma pesquisa descritiva com abordagem qualitativa de revisão de literatura

A AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL NO ATUAL CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 12.651/2012): UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

Com o advento do atual Código Florestal há divergência acerca da obrigatoriedade da averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis. Uma corrente entende que a nova legislação ambiental não extinguiu a obrigação de averbação da reserva legal, já a outra, parte do pressuposto que constitui mera faculdade do proprietário a averbação perante o Cartório de Registro de Imóveis, não podendo ser imposta coercitivamente pela via judicial. Assim, este artigo realizou análise dos posicionamentos existente no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

TJMG CONSIDERA O TRABALHO INFANTIL ARTÍSTICO COMO UM TRABALHO NORMAL

Introdução: O trabalho infantil se define por uma atividade exercida por adolescentes menores de 16 anos, mesmo remunerada ou não, se trata de um crime para quem contratou e também para os pais. Afinal, 18 anos é o limite mínimo para o trabalho, exceto para aprendizagem que se inicia aos 16 anos. Entende-se como trabalho artístico infantil toda atividade artística desenvolvida em palcos, televisões e qualquer outro gênero que envolva a publicidade por crianças ou adolescentes. O trabalho artístico depende da autorização do juiz e deve ser analisado individualmente, com condições específicas limitando horas de trabalho. Objetivos : Diante do exposto, o presente artigo tem como objetivo geral analisar o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos últimos dez anos em relação às autorizações de trabalho infantil artístico para menores de 16 anos. Para chegar ao objetivo geral traçou se os seguintes objetivos específicos que são: definir trabalho infantil artístico; entender as vedações legais para o trabalho infantil e analisar seus argumentos jurídicos para a autorização Metodologia: A metodologia aplicada foi realizada através de um tipo de pesquisa exploratória com a abordagem quanti-quali, fontes primarias e secundárias, método indutivo e técnica jurisprudencial para a elaboração do trabalho. A coleta foi realizada nos tribunais de Minas Gerais (TJMG), no período de 2013 até 2017 para a elaboração do trabalho. Considerações: Como possíveis considerações finais deste trabalho deram-se a conceituação de trabalho infantil e trabalho infantil artístico, e umas análises de como os tribunais entendem e autorizam o trabalho infantil artístico, bem como as dificuldades na realização da fiscalização. Por fim, tem-se como expectativa de resultado deste trabalho que, os juízes não consideram que o trabalho infantil artístico é um meio de trabalho infantil, no entanto, não serão todos os trabalhos infantis que serão permitidos, mas havendo motivos razoáveis, o trabalho infantil será permitido e cada caso específico e analisado