LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO E TUTELA DA VIDA PRIVADA: UMA QUESTÃO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL

O presente artigo visa analisar a liberdade de comunicação e a tutela da vida privada sob a ótica da responsabilidade social. Os direitos da personalidade serão abordados diante das liberdades de comunicação social amplamente consideradas e dos agravos que o exercício dessas liberdades pode causar à dignidade pessoal, ficando assim excluído, desde logo, o aspecto econômico-financeiro eventualmente envolvido no conceito. Para tanto serão elencados o direito à reserva da intimidade, o direito à inviolabilidade domiciliar, o direito à imagem, analisando o abuso do direito de expressão

Fidelidade partidária : o controle ético no exercício do mandato

Orientador: Romeu Felipe Bacellar FilhoTese(doutorado)- Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Pós-Graduação em Direito do EstadoInclui bibliografia e notasResumo: Não há como falar de democracia sem ubicá-la nos vários momentos históricos em que se fez presente, ao menos em sede teórica. Contudo, por mais variadas que possam ser suas definições, resulta da Modernidade o consenso de que não há democracia, a não ser na diversidade. Na diversidade de interesses, de representantes e de partidos. A democracia é construída e mantida com elementos em si democráticos. Se é verdadeiro que quanto maior a diversidade que alberga, com condições de efetiva manifestação, mais democrática é uma sociedade, também é correto que a tentativa de eliminar esta multivariedade é a tentativa de eliminar a própria democracia. É o que se encontra nas propostas de emendas constitucionais destinadas à veiculação da chamada reforma política brasileira, apresentadas sob o argumento de que é nocivo o fato de o Brasil ter muitos partidos e o de não punir a infidelidade partidária com a cassação do mandato. A padronização do exercício do mandato político nos moldes da diretriz manejada pela cúpula partidária, em reforço à oligarquização dos partidos, retirará destes (i) a possibilidade de exercício de efetivo controle sobre a atuação do poder executivo num sistema presidencialista; (ii) a prerrogativa do exercício da resistência, não mais dos cidadãos perante o poder, mas de toda a nação diante das investidas dos interesses externos num estado que gradativamente relativiza sua soberania. O trabalho demonstra que muito antes de novas reformas, o caminho da solução da crise de representatividade encontra-se na adequada utilização de todos os meios de controle da eticidade no exercício do mandato político, já albergados pelo sistema jurídico brasileiro, valorizando naturalmente a importância dos partidos políticos de modo a sedimentar a autenticidade da democracia representativa brasileira.Abstract: There's no how to talk about democracy without put in many moments historic when this was present, even in theory. However, more variety in the definition, results in the modernity the same ideas, there isn't democracy, without diversity. In the diversity of interest, of representative and of the politics part. The democracy is building and to maintain with the democracy elements. If is true how much more of the diversity with conditions of manifestation, more democratic is the society, also is correct than the effort of elimination this multivariate is one try of elimination the democracy. It's what find in the proposes in the constitutional emend going to the link of the named Brazilian reformation politics, introduced under the talk of persuade of the is bad fact of the Brazil has many politics parts and don't has to punishment of the part the infidelity of the part, with to cancel of the commandment. The standard of the exercises of the commandment politics in the main maneuver for the dome of the part, in the reinforcement of the majority of the politics part withdraw of then (i) the possibility of the exercise of effective control on the acting of the executive power in de president system; (ii) the prerogative of the exercise of resistance, not more of citizen in front of power, but of the all nation in front of interest outward in the state of the gradationally concerning your sovereign. The works show that many times before new reform, the way of solution crise solution of representativeness to come across in adequate use of the all ways of ethnics control in the exercise of the commandment politics, already adopted for the juridic Brazilian system, to natural to value the importance of the part politics the way of to sedimentary the authenticity of representative Brazilian democracy

O direito de resposta na propaganda eleitoral

Orientador : Rene Ariel DottiDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Parana, Setor de Ciencias JuridicasResumo: A aceitação da idéia de personalidade jurídica como pressuposto lógico da própria noção de Direito, passa pela admissão da existência de um sistema de direitos fundamentais, como um conjunto harmônico e coerente de direitos (exercidos através do Estado), liberdades (exercidas perante o Estado) e garantias do cidadão (exercidas não contra o Estado, mas através deste). Em suma, não se admite a noção de personalidade jurídica, como um prius do próprio Direito, sem a existência de um conjunto de direitos que a tutelem, e que, por tal razão, são materialmente fundamentais. A harmonia e a coerência que caracterizam, por definição, um sistema, inauguram um conjunto de direitos, garantias e liberdades, que se complementam, e na medida em que se completam, se autolimitam, de modo a não permitir, como afirma CAMPION, que aquele que o titulariza o use de tal forma que a toda a vida em sociedade, ou a cada um individualmente, seria impossível utilizá-lo de forma idêntica. Desrespeitados esses limites — que integram o próprio perfil do direito, já que, como leciona ZANOBINI, "a idéia de limite surge do próprio conceito de direito subjetivo: tudo aquilo que é juridicamente garantido é também juridicamente limitado" — surge o que CANOTILH O chama de colisão de direitos, dando azo a um conflito que momentaneamente compromete a estabilidade do sistema jurídico, pois lhe retira a harmonia. Momentaneamente porque, a uma) o conflito é meramente aparente, já que, como afirma L.A MACHADO , "o Direito nunca é duvidoso", os fatos é que podem não oferecer uma conclusão imediata; a duas) porque o caráter autopoiético do sistema jurídico reclama, diante do conflito, uma reação imediata e eficaz que venha a dirimi-lo. Após resgatar a noção histórica de personalidade jurídica, trazendo à análise conjunta a tutela dos direitos fundamentais — elencando dentre esses, num rol intencionalmente limitado, o direito à reserva da intimidade, à inviolabilidade domiciliar, à inviolabilidade dos sigilos telefônico e epistolar, o direito à imagem, ao nome, à honra e à reputação, à integridade física e moral, ao sigilo profissional e ao esquecimento — centra-se o presente estudo na análise dos freqüentes conflitos que se instauram entre esses direitos e as liberdades de comunicação social, que agrupam a liberdade de expressão, como categoria genérica abrangente da liberdade de manifestação de pensamento e da liberdade de informação que, por sua vez, abarca o direito de informar, de se informar e de ser informado, e ainda, como garantia, o direito de proteção contra a informação abusiva ou disfuncional. Desse conflito, que não se resolve no nível normativo, mas no sopesamento casuístico dos direitos em choque, pois "o Tatsbestand de um direito é também, sempre, em primeiro lugar, um domínio potencial, só se tornando um domínio atual depois da averiguação das condições concretamente existentes", surge, como reação, o direito de resposta, entendido como o direito de contestar, pelo mesmo meio, uma opinião ou notícia que agrava ou prejudica de forma injusta, irrazoável ou errônea, a reputação, alguns dos aspectos essenciais da personalidade ou algumas das crenças fundamentais do replicante, efetuadas por qualquer meio de comunicação ao público. Proferido o agravo que justifique a resposta em período eleitoral (a partir da escolha dos candidatos em convenção partidária), reger-se-á o exercício do direito de réplica pela lei eleitoral, mediante a propositura da ação eleitoral de inserção que, como meio profilático e repressivo do rebaixamento moral dos debates e da propaganda eleitoral, não afasta, mas, ao contrário, se cumula com eventuais ações penais, cíveis ou administrativas cabíveis, dotando o sistema jurídico brasileiro de um conjunto de garantias que potencializam, sem precedentes, a efetividade dos direitos fundamentais

A FORMAÇÃO DO ESTADO NA CONTEMPORANEIDADE A PARTIR DA REVOLUÇÃO RUSSA – UM SÉCULO DETERMINANTE DOS NOVOS RUMOS DA SOCIEDADE E DO DIREITO

In revisiting the history of Russia in relation to the revolutionary movement, this article aims to draw a parallel with the formation of a state in continuous transformation and / or revolution originating from ideological, political and economic convictions. With a brief historical retrospective, the article visits the formation of the state (patrimonialist or bureaucratic) also in the light of Max Weber. This is followed by the transition from the Liberal to the Social State with the assumptions of freedoms, rights and guarantees that surpass sovereignty in order to grant it the legal duty to provide public services. Consequently, this transformation has repercussions on the law and becomes a protagonist in the construction of a new state model. For the development of this article, the historiography portrayed relies on the bibliographical methodology, which contributes to the understanding of the formation of the contemporary state and law.Ao revisitar a história da Rússia no que tange o movimento revolucionário, o presente artigo objetiva traçar um paralelo com a formação de um Estado em contínua transformação e/ou revolução oriunda de convicções ideológicas, políticas e econômicas. Com breve retrospecto histórico, o artigo visita a formação do Estado (patrimonialista ou burocrático) também à luz de Max Weber. Trata-se, na sequência, da transição do Estado liberal ao Social com pressupostos de liberdades, direitos e garantias que superam a soberania a fim de outorgar-lhe o dever legal de prestar serviços públicos. Por conseguinte, essa transformação repercute no direito e passa a ser protagonista na construção de um novo modelo de Estado. Para o desenvolvimento deste artigo, a historiografia retratada se vale da metodologia bibliográfica, a qual contribui para a compreensão da formação do Estado e direito contemporâneos

THE POLICE POWER AND COMPLIANCE IN A LEGAL STATE AND THEIR INFLUENCE ON THE ANTI-CORRUPTION LAW (LAW 12,846 DATED AUGUST 1, 2013).

ABSTRACT   This scientific paper deals with the intensity and extent of police power exercised by the State of Law on issues relating to anti-corruption practices that should be adopted by companies and their managers, especially in light of Law 12,846 dated August 1, 2013, formal introducer in Brazil of compliance practices. Compliance is evidence of self-regulation granted by the State to the companies for the effectiveness of the police power internally in companies, for themselves, through compliance programs containing the code of conduct and ethics and internal policies to spread the good conduct and ethics in business and preventing acts of corruption.   KEYWORDS: Compliance; Anti-Corruption Act; Police Power; Ethics.   RESUMO   O presente artigo científico aborda a intensidade e extensão do poder de polícia exercido pelo Estado de Direito nos temas relativos às práticas anticorrupção que devem ser adotadas pelas empresas e seus administradores, especialmente diante da Lei n º 12.846 de 1º de agosto de 2013, introdutora formal no Brasil das práticas de compliance. O compliance é a evidência da autorregulação conferida pelo Estado às empresas, para que o poder de polícia seja exercido internamente nas empresas, por elas mesmas, através de programas de compliance contendo código de conduta e ética e políticas internas, com o objetivo de disseminar a boa conduta e ética nos negócios e coibir atos de corrupção.   PALAVRAS-CHAVE: Compliance; Lei Anticorrupção; Poder de Polícia; Ética

Sustentabilidade no Paraná agrícola: reflexão jurídica

RESUMOO presente artigo objetiva promover a reflexão acerca do problema da sustentabilidade ambiental e energética do estado do Paraná, a partir do respeito ao direito ao desenvolvimento sustentado, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao  princípio da erradicação da pobreza e da marginalização, ao direito fundamental à moradia, do direito fundamental à saúde, do princípio da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa e da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente garantidos  em face à realidade da demarcação das APPs em torno dos lagos artificiais e seus impactos locais e regionais. PALAVRAS-CHAVE: Sustentabilidade ambiental – APPs – Paraná – Direito Fundamental – Dignidade da pessoa humana ABSTRACTThis article aims to promote reflection about the issue of environmental sustainability and energy on the state of Paraná, from respect for the right to sustainable development, to an ecologically balanced environment, the principle of eradication of poverty and marginalization,  the fundamental right to housing, the fundamental right to health, the principle of appreciation of human labor and free enterprise and the dignity of the human person, constitutionally guaranteed to face the reality of demarcation of APPs aroundartificial lakes and their local and regional impacts.KEYWORDS: Ambiental Sustainability – APPs – Paraná – Fundamental Rights – Human Dignit

THE CONTRIBUTION OF COMPLIANCE PRACTICES TO THE SOCIAL ROLE OF THE COMPANY.

ABSTRACT The target of this article is to research the origin of the company as promoter of social role and its relations with compliance and the intense economic globalization, its influence and contribution to the fortification of the social role of the company in Brazil.  The research was developed via bibliography and interpretation of legal articles and reaching a historical perspective. This allowed the conclusion that compliance practices duly utilized by the companies to monitor the fulfillment of legislation, the edition of internal policies and codes of ethics and conduct are attitudes of social responsibility of the company, allowing its employees  and the community in general to live in a world worth living and more respectful, among other positive factors.   KEYWORDS: Social Role of the Company; Compliance Practices; Economic Globalization; Regulator State. Self-regulation; Corruption; Code of Conduct; Ethics.     RESUMO O presente artigo tem por objetivo pesquisar as origens da empresa como promotora da função social e suas relações com o compliance e a intensa globalização econômica, sua influência e contribuição ao fortalecimento da função social da empresa no Brasil. A pesquisa foi desenvolvida através de consulta bibliográfica e interpretação de textos jurídicos, buscando também uma perspectiva histórica, o que permitiu concluir que as práticas de compliance utilizadas efetivamente pelas empresas para monitorar o cumprimento da legislação, instituir políticas internas e códigos de ética e conduta são atitudes de responsabilidade social da empresa que permitem aos seus colaboradores e à população em geral viver em um mundo mais digno e mais respeitoso, entre outros fatores positivos. PALAVRAS-CHAVE: Função Social da Empresa; Práticas de Compliance; Globalização Econômica; Estado Regulador; Autorregulação; Corrupção; Código de Conduta; Ética

RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO NOS CASOS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

O presente trabalho faz uma análise sobre a responsabilidade do advogado, inicialmente a responsabilidade civil, caracterizada como sendo subjetiva, contratual e sua obrigação de meio. Em seguida, foi possível analisar a responsabilidade précontratual, contratual e pós-contratual do advogado, consoante a normativa civil e o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, identificando o que se espera do profissional, no exercício desta atividade indispensável à Justiça, ao Direito e a sociedade. Caminhando para o fim, este trabalho buscou verificar a responsabilidade do advogado nos casos de estruturação de planejamento tributário, considerando os entendimentos adotados pelos órgãos julgadores na esfera administrativa e judicial. Para a elaboração deste estudo, a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, bem como a pesquisa dos entendimentos dos órgãos administrativos e judiciais a respeito da matéria. Palavras-chave: advogado, contrato, ética, responsabilidade, dano

TERCEIRO SETOR, ROTARY INTERNACIONAL E FUNDAÇÃO ROTÁRIA: DO VOLUNTARISMO AO IMPACTO GLOBAL NA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS

O presente trabalho analisa o reflexo e a influência do Rotary Internacional e da Fundação Rotária, que integram o terceiro setor, quanto ao impacto global que produzem através de seus projetos e de que forma auxiliam na efetivação de direitos constitucionalmente previstos. Inicialmente realiza-se um estudo acerca da história do voluntarismo no mundo ocidental e no Brasil. Na sequência, busca-se a determinação do que constitui o terceiro setor, para, por fim, verificar como o Rotary Internacional e a Fundação Rotária promovem um impacto global pelas suas ações. Conclui-se que a atuação das instituições produz significativos resultados em matéria de efetivação de direitos. Para tanto, a pesquisa será pautada pelo método dedutivo de investigação, além da utilização de referencial bibliográfico atinente ao tema