Contribuições à análise econômica do direito processual civil

Resumo: Trata a presente tese do exame dos instrumentos disponibilizados pela disciplina legal do processo civil nacional para a resolução de conflitos de forma mais célere e eficaz sob a ótica da Análise Econômica do Direito. Um estudo pormenorizado dos efeitos desejados e verdadeiramente reproduzidos na realidade quando da utilização de instrumentos menos ortodoxos da disciplina processual brasileira - tal como a conciliação proposta pela Lei 9.099/95, a transação extraprocessual e o ferramental das ações coletivas - busca a verificação da eficácia dos remédios hoje disponíveis aos operadores do direito para a resolução célere de conflitos na seara cível, em especial envolvendo relações de fato e de direito assimétricas, tais como as de consumo. Paralelamente à análise econômica dos instrumentos atualmente disponíveis, a crítica às instituições consolidadas e comprovadamente ineficazes e às disposições legais que geram uma falsa impressão de tutela dos hipossuficientes é delineada de forma a apontar para a solução mais eficaz para a tutela de direitos indisponíveis da grande fatia da população que se vê inserida de forma menosprezada em relações que envolvem imensa disparidade de pode

Cidadania econômica: identidade e democracia à venda?

A mobilidade transnacional é uma realidade inexorável e cada vez mais factível, fruto de recursos da modernidade que propiciam a locomoção mais rápida, barata e disponível do que outrora. O avanço da globalização das últimas décadas tornou a questão migratória um dos assuntos de maior relevo para a política externa de diversos países, em especial aqueles que são mais procurados por emigrantes ansiosos por melhores condições de vida e consumo. Diante disso, uma nova modalidade de negócios internacional passou a ser vislumbrada e posta em prática por algumas nações europeias e pelos Estados Unidos da América: a comercialização de “passaportes dourados” a indivíduos que estejam dispostos a pagar por eles. A facilitação da concessão de cidadania a emigrantes mediante o pagamento de valores pecuniários, todavia, repercute de modo impositivo no âmbito identificativo dos integrantes do corpo social destas nações, bem como no exercício da cidadania democrática tanto pelos novos emigrantes cosmopolitas, como pelos próprios nacionais, bem como gera desconfianças no que diz respeito à isenção desta prática, tendo em vista possíveis relações com condutas corruptas a partir das mesmas. A pretensão deste artigo é, por intermédio de levantamento de dados bibliográficos e de legislação, partindo-se da metodologia hipotético-dedutiva, trazer provocações acerca da pertinência da comercialização de passaportes dourados sob o ponto de vista da identificação e da construção do conceito de cidadania contemporâneo

O ALEITAMENTO MATERNO NO CARCERE À LUZ DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

A pesquisa desenvolvida pretende abordar o direito ao aleitamento materno no cárcere frente às dificuldades para a sua implementação no atual contexto prisional brasileiro, marcado pela insalubridade e pela grande violação de direitos. Neste cenário, vislumbra-se a necessidade de se refletir acerca das estruturas prisionais voltadas à população feminina, em especial para gestantes e parturientes, em cotejo com a análise do papel Estado para a implementação de políticas eficazes para a proteção da maternidade e da criança, observados os preceitos protetivos nacionais e internacionais