LIMITES CONSTITUCIONAIS DO PRINCÍPIO POLÍTICO DO BEM COMUM À REALIZAÇÃO DA IGUALDADE EM SOCIEDADES COMPLEXAS COMO A BRASILEIRA

RESUMOA ideia central deste estudo é traçar alguns possíveis parâmetros para a limitação do princípio político do bem comum numa sociedade complexa como a brasileira. Objetiva-se relacionar a busca da igualdade no estado brasileiro com os limites necessários à realização do bem comum, estabelecendo a prevalência de interesses em coalisão na esfera pública em análise, ante as nossas flagrantes iniciativas desestatizantes. Vale-se como referencial teórico de Jürgen Habermas quanto à esfera pública, revendo-se a literatura com a doutrina de John Finns. Tem-se uma pesquisa básica, exploratória, bibliográfica, com abordagem qualitativa e descritiva, a fim de se obter as conclusões necessárias.PALAVRAS-CHAVE: Bem Comum; Igualdade; Estado Social; Sociedade Complexa; Esfera Pública.ABSTRACTThe central idea of this study is to outline some possible parameters for limiting the political principle of the common good in a complex society such as Brazil. The objective is to relate the search for equality in the Brazilian state with the necessary limits to the realization of the common good, establishing the prevalence of interests in coalition in the public sphere under analysis, in view of our flagrant destatizing initiatives. It is worth as theoretical reference of Jürgen Habermas as far as the public sphere, being reviewed the literature with the doctrine of John Finns. We have a basic, exploratory, bibliographic research, with a qualitative and descriptive approach, in order to obtain the necessary conclusions.KEYWORDS: Common Good; Equality; Social State; Complex Society; Public Sphere

Limites constitucionais do princípio político do bem estar à realização da igualdade em ambientes urbanos complexos como os brasileiros

O estudo se posiciona, tomando as pessoas no centro do fenômeno jurídico, buscando o elo do Direito com a justiça, Essa como vontade constante e perpétua acopla a natureza das relações intersubjetivas e a pessoa e sua eminente dignidade enxertando o direito de uma metafisica realista. O homem moderno artificializou o direito para manter fins político-econômicos, afastando-se mais da ética e da justiça. Ao mesmo tempo em que a modernidade fez o direito se realizar pela forma de decisão, em modelos normativos, destacando-se a sanção como mecanismo de controle social, alargando-se as malhas legais com propósitos preventivos e sistêmicos e, paradoxalmente, propondo-se a elevação humana em função da dignidade, mas que, reduz-se o seu sentido hermenêutico, e se aproximando da ideologia. Com o retorno de uma visão natural, pautando-se mais as relações sociais por regras de justiça, desta feita, embebidas por um alto grau de juridicidade

“Novas Hermenêuticas” para “Novos Direitos” Ou não Se Põe Vinho Novo em Odres Velhos

El texto analiza el surgimiento de nuevos derechos humanos / fundamentales resul- tantes de las demandas sociales contemporáneas. Reafirma que tales derechos, no recono- cido inicialmente, se ganan y se registran con luchas intensas y constantes, pero todavía necesitan de justificación, lo que requeriría el conocimiento hermenéutico, tanto legales como filosófico. Muestra la alternativa hermenéutica apoyado inicialmente en la circulari- dad de Heidegger y de Gadamer, que el marco jurídico, está representado en la aparición de un nuevo modelo interpretativo, que superó al sistema de subsunción, y que ha per- mitido la adición de las actitudes exegéticas innovadoras a lo tradicional, ampliando las posibilidades de resolución de conflictos. En el caso de la interpretación jurídica, sostiene que debe garantizar tanto la apariencia como la realización de los derechos humanos/ fundamentales. Exactamente en la eficacia apunta al fracaso de los modelos eurocéntricos para tratar las cuestiones típicas de América Latina. Propuso “nueva hermenéutica” a los “nuevos derechos”, es decir, modelos latinoamericanos hermenéuticas que ayudan a pro- porcionar mejores condiciones para el surgimiento y mayor grado de realización de los derechos humanos / fundamentales, analizando las propuestas ofrecidas por los filósofos, especialmente Enrique Dussel (hermenéutica analéctica), Walter Mignolo (hermenéutica pluritópica) y Mauricio Beuchot (hermenéutica analógica).O texto discute o surgimento de novos direitos humanos/fundamentais resultantes das demandas sociais contemporâneas. Reafirma que tais direitos, inicialmente negados, são conquistados e reconhecidos com lutas intensas e constantes, mas que, ainda assim, necessitam de fundamentação, o que exigiria saberes hermenêuticos, tanto jurídicos quanto filosóficos. Apresenta a alternativa hermenêutica amparada inicialmente na circularidade heideggeriana e gadameriana, que no âmbito jurídico, proporcionou a emergência de um novo modelo interpretativo, superador do sistema subsuntivo, e que tem permitido o agregar de posturas exegéticas inovadoras às tradicionais, ampliando possibilidades resolutivas de conflitos. No caso da hermenêutica jurídica, defende que deve garantir tanto o surgimento como a efetivação dos direitos humanos/fundamentais. É quanto à efetividade que aponta a insuficiência dos modelos eurocêntricos para o enfrentamento de questões típicas da América Latina. Propõe, então, “novas hermenêuticas” para “novos direitos”, ou seja, modelos hermenêuticos latino-americanos que contribuam para oferecer melhores condições para a emergência e maior grau de realização dos direitos humanos/ fundamentais, analisando propostas oferecidas por filósofos, com destaque para Enrique Dussel (hermenêutica analética), Walter Mignolo (hermenêutica pluritópica) e Maurício Beuchot (hermenêutica analógica)

DA INVISIBILIDADE AO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS POLÍTICOS DOS INDÍGENAS NO CASO YATAMA VS. NICARÁGUA

O artigo tem o objetivo de analisar como o Estado deve tratar os povos indígenas para alcançar o direito à igualdade de participação política. Para tanto, a pesquisa será realizada por meio de bibliografias e da jurisprudência do caso Yatama vs. Nicarágua perante a CorteIDH. A relevância do estudo consiste no fato de assinalar que a não participação dos povos indígenas na política implica na contenção de avanço de direitos ou na eliminação desse grupo. Tarefa que requer o estudo dos limites do discurso dos Direitos Humanos para salvaguardar direitos, como também examinar a perspectiva do relativismo cultural com relação ao universalismo dos Direitos Humanos, pelo fato de recair no problema do não reconhecimento de Direitos aos povos indígenas. Conclui-se que os direitos humanos são construídos por elementos concretos de ordem cultural que requer a presença de Estado regido por princípios do liberalismo político, no qual se lança na defesa da cidadania diferenciada proposto por Will  Kymlicka

NOVOS DIREITOS E O ATIVISMO JUDICIAL NO BRASIL: UMA REFLEXÃO A PARTIR DO OLHAR CRÍTICO DE ENRIQUE DUSSEL

Apresenta a proposta de Enrique Dussel relativa ao surgimento e reconhecimento dos novos direitos fundamentais. Analisa a judicialização do direito, como ferramenta político-jurídica de efetivação de novos direitos e, por fim, discute vieses do ativismo judicial, face mais complexa da atuação recente dos tribunais brasileiros. As lutas sociais têm transposto as ruas e passaram a ser travadas nas pautas de julgamento dos Tribunais. Os precedentes destas cortes têm se convertido em essencialidade do direito vigente, com legitimidade outorgada pelas instituições e justificada pela necessidade de conferir efetividade e concretização aos direitos fundamentais

O STF ENTRE O DEVER DE COERÊNCIA E INTEGRIDADE DA JURISDIÇÃO SOBRE OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO: NOTAS CRÍTICAS SOBRE O DISCURSO DO ÓDIO ENTRE A NORMA POSTA E EQUÍVOCOS À LUZ DO ART. 926, CPC

RESUMOObjetivo: A presente pesquisa visa analisar à luz do artigo 926 do CPC e do artigo 20 Lei n. 7.716/89 o dever de coerência e de estabilidade da jurisdição no que diz respeito à definição do discurso de ódio na democracia brasileira.Metodologia: A pesquisa se estrutura por meio da abordagem dedutiva dialética de dispositivos legais, bibliográficos e jurisprudências, tendo como campo de investigação a análise de conteúdo dos seguintes julgados, selecionados no recorte dos objetivos específicos e palavras-chave, proferidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF): RHC n. 82.424/RS (2003), RHC n. 134.682/BA (2016), RHC n. 146.303/RJ (2018) e Inq. n. 4694 (2018).   Resultado: O STF não estabeleceu com clareza os limites do exercício do discurso do ódio e as decisões posteriores ao Caso Ellwanger demonstram que a jurisprudência, em torno da matéria, é instável e contraditória. Sendo assim, não somente há o comprometimento do exercício dos deveres institucionais de respeito pela coerência, integridade e estabilidade da jurisdição constitucional, mas também provoca riscos sociais de intolerância com relação aos grupos vulneráveis.Contribuição: A pesquisa traz como contribuição a identificação e a análise crítica de quatro distintos e incompatíveis critérios definidores do discurso de ódio no sistema legal pátrio, pois a inconsistência conceitual em torno do direito à liberdade de expressar livremente o pensamento ocasiona a indevida interferência ao bom desenvolvimento da democracia. Palavras-chave: Supremo Tribunal Federal; (In)coerência; Discurso de ódio; Jurisprudência. ABSTRACT Objective: This research aims to analyze in the light of article 926 of the CPC and article 20 of Law n. 7.716/89 the duty of consistency and stability of the jurisdiction with regard to the definition of hate speech in Brazilian democracy.Methodology: The research is structured through the dialectical deductive approach of legal provisions, bibliography and jurisprudence, having as research field the analysis of the content of the following judgments, selected in the cut of the specific objectives and keywords, pronounced by the Federal Supreme Court (STF): RHC n. 82.424/RS (2003), RHC n. 134.682/BA (2016), RHC n. 146.303/RJ (2018) and Inq. n. 4694 (2018).Result: The STF did not clearly establish the limits of the exercise of hate speech and the subsequent decisions to the Ellwanger Case demonstrate that the jurisprudence, around the matter, is unstable and contradictory. Therefore, not only is the exercise of institutional duties of respect for the coherence, integrity and stability of the constitutional jurisdiction compromised, but it also causes social risks of intolerance towards vulnerable groups.Contribution: The research brings as a contribution the identification and critical analysis of four distinct and incompatible criteria that define hate speech in the legal system of the country, since the conceptual inconsistency around the right to freedom to freely express one's thoughts causes undue interference with the good development of society. democracy.Keywords: Supreme Court of Justice; (Non)coherence; Hate speech; Jurisprudence.

A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS PLATAFORMAS DIGITAIS PODE PÔR EM RISCO A ESTABILIDADE DA ORDEM DEMOCRÁTICA?

Objetivo: analisar o impacto da utilização da inteligência artificial nas plataformas digitais, haja vista que a utilização de algoritmo pode influenciar a percepção do público em torno da realidade. Tarefa que requer avaliar como o avanço tecnológico dos canais de comunicação pode provocar abalos na estabilidade do mundo social e na ordem democrática, bem como avaliar como o arcabouço jurídico da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) buscam sanar o problema de coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados.Metodologia: a pesquisa se estrutura por meio da abordagem dedutiva dialética de dispositivos legais e bibliográficos.Resultados: Conclui-se que a inteligência artificial possui diversas aplicações positivas para o bom desenvolvimento da sociedade; no entanto, tem a capacidade de pôr em risco a estabilidade democrática.Contribuições: a pesquisa traz como contribuição a análise da falta de transparência na moderação de conteúdo e na responsabilização das plataformas digitais ao considerar que a inovação tecnológica da machine learning propõem o enfrentamento de desafios éticos na estabilidade da ordem democracia de uma sociedade midiatizada

" Nueva hermenéutica " a " nuevos derechos" o si no poner vino nuevo en odres viejos

El texto analiza el surgimiento de nuevos derechos humanos / fundamentales resul- tantes de las demandas sociales contemporáneas. Reafirma que tales derechos, no recono- cido inicialmente, se ganan y se registran con luchas intensas y constantes, pero todavía necesitan de justificación, lo que requeriría el conocimiento hermenéutico, tanto legales como filosófico. Muestra la alternativa hermenéutica apoyado inicialmente en la circulari- dad de Heidegger y de Gadamer, que el marco jurídico, está representado en la aparición de un nuevo modelo interpretativo, que superó al sistema de subsunción, y que ha per- mitido la adición de las actitudes exegéticas innovadoras a lo tradicional, ampliando las posibilidades de resolución de conflictos. En el caso de la interpretación jurídica, sostiene que debe garantizar tanto la apariencia como la realización de los derechos humanos/ fundamentales. Exactamente en la eficacia apunta al fracaso de los modelos eurocéntricos para tratar las cuestiones típicas de América Latina. Propuso “nueva hermenéutica” a los “nuevos derechos”, es decir, modelos latinoamericanos hermenéuticas que ayudan a pro- porcionar mejores condiciones para el surgimiento y mayor grado de realización de los derechos humanos / fundamentales, analizando las propuestas ofrecidas por los filósofos, especialmente Enrique Dussel (hermenéutica analéctica), Walter Mignolo (hermenéutica pluritópica) y Mauricio Beuchot (hermenéutica analógica)

A COMPREENSÃO DO CONTRADITÓRIO NO CENÁRIO DA COVID-19: DESAFIOS E POSSIBILIDADES

Objetivos: o estudo propõe uma análise fenomenológica do contraditório durante o cenário declarado de pandemia, para identificar desafios e possibilidades para sua efetivação. Para tanto, propõe a atualização da hermenêutica jurídica, como condição de possibilidade para construirmos respostas constitucionalmente adequadas e compatíveis com o Direitos e Garantias Fundamentais, no ambiente virtual, pela prática dos atos processuais.Metodologia: a metodologia utilizada é dedutiva, pela técnica da pesquisa bibliográfica.Resultados: o artigo defende a possibilidade respostas corretas no Direito, com delimitações semânticas do princípio do contraditório, constitucionalmente adequadas para efetivar a influência e a não surpresa, no ambiente virtual, hoje potencializado pela pandemia da Covid-19.Contribuições: o estudo aborda a influência da leitura constitucional do contraditório, que por meio da hermenêutica filosófica e da virada ontológico linguística, compatibiliza as diretrizes processuais para orientar a prática dos atos processuais eletrônicos.Palavras-chave: Processo Civil; Hermenêutica; Contraditório; Atos processuais. ABSTRACTObjective: The study proposes a phenomenological analysis of the contradictory during the declared pandemic scenario, to identify challenges and possibilities for its effectiveness. To this end, it proposes the updating of legal hermeneutics, as a condition for the possibility of constructing constitutionally adequate and compatible responses to Fundamental Rights and Guarantees, in the virtual environment, through the practice of procedural actsMethodology: The deductive methodology is used, upon the technique of bibliographic research.Results: The article defends the possibility of correct answers in law, with semantic delimitations of the contradictory principle, constitutionally adequate to effect influence and not surprise, in the virtual environment, today enhanced by the Covid-19 pandemic.Contributions: The study addresses the influence of the constitutional reading of the contradictory, which through philosophical hermeneutics and the linguistic ontological turn, makes procedural guidelines compatible to guide the practice of electronic procedural acts.Keywords: Civil Procedure; Hermeneutics; Contradictory; Procedural acts