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Recursos de embargos no processo civil: (de declaração, infringentes, declaratórios com efeito modificativo e de prequestionamento): com remissão ao Projeto de Lei 8.046/10, em tramitação na Câmara dos Deputados
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca
Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a
obra na íntegra.Localização na estante: 347.952(81) A475