TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO UMA TÉCNICA EXTRAPROCESSUAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO TRABALHO DECENTE NO SISTEMA CARCERÁRIO DO PARÁ E NO DO AMAZONAS

Neste artigo, discute-se o TAC ou ACDH como uma técnica extraprocessual para a concretização do trabalho decente no sistema carcerário do Pará e no do Amazonas. O objetivo é analisar de que maneira o termo pode ser um instrumento para estabelecer os parâmetros para labor decente aos encarcerados no Pará e Amazonas. Por fim, conclui-se que o acordo representaria uma ferramenta adequada para concretizar o trabalho decente aos apenados no Pará e Amazonas, preservando os Direitos Humanos e fundamentais. Na pesquisa, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, com uma análise documental e bibliográfica e uma abordagem qualitativa do tema

ANÁLISE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADPF 336 DF SOB A ÓTICA DA TEORIA DE JUSTIÇA DE JOHN RAWLS

Neste artigo, apresenta-se o resultando da análise da decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 336 DF, sob a ótica da teoria de justiça de John Rawls. O objetivo é examinar em que medida a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na arguição está amparada pela noção de justiça de John Rawls, de modo a garantir o Trabalho Decente. Por fim, conclui-se que a decisão proferida na ação representa uma violação ao direito à justa remuneração dos encarcerados que realizam atividades laborativas, afastando-os do Trabalho Decente e, consequentemente, firmando entendimento contrário a concepção de justiça apresentada por John Rawls. Na pesquisa, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, com uma análise documental e bibliográfica, bem como uma abordagem qualitativa dos temas

The practice of social dumping in the exploitation, by the private initiative, of prison labor

O objetivo deste estudo é analisar se e de que maneira a exploração, pela iniciativa privada, do labor dos presos poderia caracterizar a prática desleal de concorrência de mercado denominada de dumping social. Para tanto, a investigação explana sobre o trabalho dos sujeitos submetidos à medida restritiva de liberdade e a sua exploração pela iniciativa privada, discute a respeito do dumping social e, por fim, averigua a provável relação entre a exploração da mão de obra carcerária pela iniciativa privada e a prática de concorrência desleal no mercado. Nesse cenário, a pesquisa conclui que, quando a empresa se instala no cárcere com a finalidade de reduzir custos e aumentar a margem de lucro mediante subtração de direitos mínimos garantidores de dignidade no campo sociolaborativo, consuma-se uma espécie de dumping social. Tal prática resulta em severos danos sociais e econômicos, devendo ser abolida, de modo que o uso da mão de obra encarcerada seja pautado na responsabilidade social, dignificando e ressocializando o apenado. A pesquisa é substancialmente básica e exploratória teórica, utilizando-se do método hipotético-dedutivo, com análise documental e bibliográfica e abordagem qualitativa do tema.The objective of this study is to analyze if and in what way the exploitation, by the private initiative, of the work of prisoners could characterize the unfair practice of market competition called social dumping. For that, the investigation explains about the work of those submitted to restriction of freedom measures and its exploitation by the private initiative, discusses about the social dumping and, finally, investigates the probable relationship between the exploitation of prison labor by the private initiative and the practice of unfair competition in the market. In this scenario, the research concludes that, when a company settles in prison with the purpose of reducing costs and increasing the profit margin by subtracting minimum rights that guarantee dignity in the socio-labor field, a kind of social dumping takes place. This practice results in severe social and economic damage, and should be abolished, so that the use of prison labor is based on social responsibility, dignifying and resocializing the convict. The research is substantially basic and theoretical exploratory, using the hypothetical-deductive method, with documental and bibliographical analysis and a qualitative approach to the topic