Acordos de Leniência e o Tribunal de Contas

Um dos assuntos que mais chama a atenção dos operadores do direito na atualidade, e que importa sobremaneira aos que se dedicam ao controle da administração pública, é o denominado direito premial – no qual se inserem os acordos de leniência e a colaboração premiada

Acordos de Leniência e o Tribunal de Contas

Um dos assuntos que mais chama a atenção dos operadores do direito na atualidade, e que importa sobremaneira aos que se dedicam ao controle da administração pública, é o denominado direito premial – no qual se inserem os acordos de leniência e a colaboração premiada

EFEITOS DA DESREGULAMENTAÇÃO DA FRANQUIA OBRIGATÓRIA DE BAGAGENS NO SETOR AÉREO

O presente trabalho avalia os efeitos da desregulamentação da Franquia Obrigatória de Bagagem, com enfoque nos preços das passagens aéreas e quantidade de bagagem despachada pelos passageiros em voos domésticos regulares. O estudo contou com uma revisão bibliográfica e análise quantitativa dos microdados disponibilizados pela ANAC, a partir de análises comparativas e aplicação do modelo de regressão Weighted Least Square (WLS). As estimativas de efeito da cobrança da taxa mostraram redução no volume de bagagem despachada (em média 1,106 kg por passageiro), com maior redução para as empresas Azul (em média, 1,230 kg por passageiro) e Gol (em média, 1,142 kg por passageiro). A cobrança da taxa também mostrou queda no valor da tarifa média (R$36,38, em média), principalmente no caso das empresas (em média R$ 55,677) e Latam (em média R$ 13,28). Destaca-se a importância do acompanhamento dos resultados desse estudo em médio e longo prazo, a fim de verificar a permanência dos efeitos da medida de desregulamentação, trazendo transparência ao processo de regulação

O Portal Único do Comércio Exterior

Com a significativa redução das tarifas de importação nas últimas décadas, o debate sobre liberalização comercial vem progressivamente mudando seu foco para a redução das chamadas barreiras não tarifárias. Dentre elas, atenção especial vem sendo conferida ao tema da facilitação do comércio, tendo em vista a baixa qualidade das aduanas existentes em parcela significativa dos países-membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), resultando em altos custos de transação para o comércio internacional de mercadorias

O Portal Único do Comércio Exterior

Com a significativa redução das tarifas de importação nas últimas décadas, o debate sobre liberalização comercial vem progressivamente mudando seu foco para a redução das chamadas barreiras não tarifárias. Dentre elas, atenção especial vem sendo conferida ao tema da facilitação do comércio, tendo em vista a baixa qualidade das aduanas existentes em parcela significativa dos países-membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), resultando em altos custos de transação para o comércio internacional de mercadorias

A PANDEMIA E OS IMPACTOS NA ECONOMIA BRASILEIRA

Visando reduzir o contágio e mitigar os efeitos da crise sanitária, os governos estaduaisestabeleceram a quarentena (rectius, distanciamento social) da população. Continuaram emfuncionamento somente serviços qualificados como essenciais. Assim, é esperado que vidassejam salvas e que o sistema de saúde não entre em colapso. A meta, então, é conseguirachatar a curva de contágio. Apesar dos benefícios para a política de saúde pública, há muitosreflexos na economia, sendo que alguns ainda não são possíveis de estimar. A restrição decirculação das pessoas e o fechamento de empresas não enquadradas em serviços essenciaisforam determinantes para a queda da atividade econômica.Um alento que as pessoas têm é que esse período irá passar. Porém, como será omundo pós-pandemia? Para mitigar os efeitos da crise, uma parte das empresas adotou ohome office para seus funcionários. A transformação digital e consequente entrada no mundoonline foi acelerada em grande parte das companhias. Essa mudança de comportamento deempresas e pessoas ajudou a prever mudanças no o mercado de trabalho e no consumo daspessoas

O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA SOB A ÓTICA DA ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO

O programa federal Minha Casa, Minha Vida, será analisado sob a ótica da pertinência da intervenção do Estado, distribuindo benefícios e subsídios para a construção e a aquisição de imóveis residenciais. Para isso, o programa será testado pelos três requisitos fundamentais para justificar uma intervenção do governo numa área da economia. São eles: 1) Existência de uma falha de mercado demonstrável; 2) A falha deve ser grande o suficiente que justifique a atuação do Estado; e, 3) A solução do governo deve ser superior a solução do mercado. Importante ressaltar que é necessário que os três requisitos acima sejam cumpridos para que seja realmente necessária a intervenção governamental. Antes, um pouco de contextualização sobre esse programa habitacional. O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) é um programa de habitação federal do Brasil lançado em março de 2009 pelo Governo Lula. O PMCMV subsidia a aquisição da casa ou apartamento próprio para famílias com renda até 1,8 mil reais e facilita as condições de acesso ao imóvel para famílias com renda até de 9 mil. Em 2018, a Caixa Econômica Federal informou que 14,7 milhões de pessoas compraram um imóvel com o programa (7% da população brasileira)

O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA SOB A ÓTICA DA ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO

O programa federal Minha Casa, Minha Vida, será analisado sob a ótica da pertinência da intervenção do Estado, distribuindo benefícios e subsídios para a construção e a aquisição de imóveis residenciais. Para isso, o programa será testado pelos três requisitos fundamentais para justificar uma intervenção do governo numa área da economia. São eles: 1) Existência de uma falha de mercado demonstrável; 2) A falha deve ser grande o suficiente que justifique a atuação do Estado; e, 3) A solução do governo deve ser superior a solução do mercado. Importante ressaltar que é necessário que os três requisitos acima sejam cumpridos para que seja realmente necessária a intervenção governamental. Antes, um pouco de contextualização sobre esse programa habitacional. O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) é um programa de habitação federal do Brasil lançado em março de 2009 pelo Governo Lula. O PMCMV subsidia a aquisição da casa ou apartamento próprio para famílias com renda até 1,8 mil reais e facilita as condições de acesso ao imóvel para famílias com renda até de 9 mil. Em 2018, a Caixa Econômica Federal informou que 14,7 milhões de pessoas compraram um imóvel com o programa (7% da população brasileira)

Efeitos da desregulamentação da franquia obrigatória de bagagens no setor aéreo

O presente trabalho avalia os efeitos da desregulamentação da Franquia Obrigatória de Bagagem, com enfoque nos preços das passagens aéreas e quantidade de bagagem despachada pelos passageiros em voos domésticos regulares. O estudo contou com uma revisão bibliográfica e análise quantitativa dos microdados disponibilizados pela ANAC, a partir de análises comparativas e aplicação do modelo de regressão Weighted Least Square (WLS). As estimativas de efeito da cobrança da taxa mostraram redução no volume de bagagem despachada (em média 1,106 kg por passageiro), com maior redução para as empresas Azul (em média, 1,230 kg por passageiro) e Gol (em média, 1,142 kg por passageiro). A cobrança da taxa também mostrou queda no valor da tarifa média (R$36,38, em média), principalmente no caso das empresas (em média R$ 55,677) e Latam (em média R$ 13,28). Destaca-se a importância do acompanhamento dos resultados desse estudo em médio e longo prazo, a fim de verificar a permanência dos efeitos da medida de desregulamentação, trazendo transparência ao processo de regulação

INICIATIVAS COMPORTAMENTAIS PARA REDUÇÃO DA EVASÃO ESCOLAR DOS JOVENS DE 15 A 29 ANOS EM TEMPOS DE PANDEMIA

A pandemia do novo coronavírus tem trazido desafios inéditos para as mais diversas áreasdas políticas públicas. Nesse contexto, a pesquisa “Juventudes e a Pandemia doCoronavírus” procurou entender os efeitos da pandemia do novo coronavírus para osjovens brasileiros. As respostas dos jovens mostraram uma tendência de não priorizaçãodos estuados nesse período da pandemia, bem como aumento de perspectivas de evasão escolar, em especial entre os de 15 a 29 anos. Sendo assim, o resultado de tal pesquisano quesito educação leva à preocupação e consequente necessidade de desenvolvimentode políticas públicas de enfrentamento do problema. Por conseguinte, com o objetivo deconstrução de tal política pública, avaliou-se no presente trabalho os elementoscomportamentais que atuaram sobre o problema e, por meio destes definiu-se os insights(diagnóstico) para propor um aplicativo de celular (APP) com várias funcionalidades queatuam na solução do problema.escolar, em especial entre os de 15 a 29 anos. Sendo assim, o resultado de tal pesquisano quesito educação leva à preocupação e consequente necessidade de desenvolvimentode políticas públicas de enfrentamento do problema. Por conseguinte, com o objetivo deconstrução de tal política pública, avaliou-se no presente trabalho os elementoscomportamentais que atuaram sobre o problema e, por meio destes definiu-se os insights(diagnóstico) para propor um aplicativo de celular (APP) com várias funcionalidades queatuam na solução do problema