A INCIDÊNCIA DO CDC AOS PLANOS DE SAÚDE E A VALIDADE DO REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO.

O presente trabalho tem como objetivo abordar a incidência do CDC aos contratos de planos de saúde e o problema ligado a validade dos reajustes de mensalidade dos planos de saúde ocasionados pela mudança da faixa etária do beneficiário sob a égide do Estatuto do Idoso, da Constituição Federal e, principalmente, do Código de Defesa do Consumidor. Perante esse cenário a pesquisa fixou o seguinte questionamento: Quais são as balizas do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais envolvendo planos de saúde? Com isso foram estabelecidos como objetivos: Demonstrar o papel do direito do consumidor na proteção dos contratantes de planos de saúde, descrever as consequências da judicialização da saúde suplementar e apresentar um estudo específico sobre a divergência jurisprudencial envolvendo o reajuste de mensalidades nos planos de saúde individual ou familiar em função da mudança de faixa etária do contratante. Para alcançar o desiderato utilizou-se o método descritivo, realizando uma abordagem de natureza qualitativa e o trabalho foi baseado em uma pesquisa bibliográfica. Ao final da pesquisa conclui-se que a aplicação do direito do consumidor nas relações entre as operadoras de planos de saúde e seus consumidores é essencial para o preenchimento das lacunas deixadas pela Lei nº 9.656/1998, bem como há uma necessidade da estruturação de critérios interpretativos sólidos para a tese que trata da validade dos reajustes de mensalidade de plano individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário

A EPILEPSIA COMO DOENÇA INCAPACITANTE E OS CRITÉRIOS QUE IMPEDEM O ACESSO DOS EPILÉPTICOS AO AUXÍLIO-DOENÇA E À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO BRASIL.

A fim de investigar os critérios que impedem o pleno acesso ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez pelos epilépticos, em um primeiro momento, este artigo visa à apresentação dos direitos fundamentais contidos na Constituição Federal de 1988, com seus fundamentos e princípios. Com isso, posteriormente, passa-se ao estudo dos critérios para concessão dos benefícios previdenciários do tipo auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e mais o benefício de prestação continuada (BPC), da Assistência Social. Ao final, são apontadas lacunas no ordenamento jurídico brasileiro no que diz respeito ao pleno acesso do epiléptico - pessoa com distúrbio neurológico crônico, incapaz de prover o próprio sustento - à Previdência Social e à Assistência Social, pois, por razão da ausência de dispensação de tratamento especial a estes deficientes, a rigidez dos critérios legais termina negando acesso a esses benefícios àqueles indivíduos que não se encaixam em todos os requisitos exigidos pela legislação. Ademais, ressalta-se que a conclusão deste trabalho é fruto de uma investigação científica baseada primordialmente em revisão da literatura específica e em consulta às leis brasileiras e às jurisprudências, com uma abordagem qualitativa

A GRAVIDEZ INDESEJADA PROVENIENTE DO ESTUPRO PRATICADO PELA MULHER E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ABORTO SENTIMENTAL

Este artigo visa analisar especificamente a possibilidade de aplicação do aborto sentimental à requerimento do ofendido ou da autora do estupro, uma vez que a Lei 12.015 de 2009 passou a admitir como sujeitos ativo e passivo do crime, pessoas de ambos os sexos. A realização do trabalho, que se deu por meio da pesquisa bibliográfica em doutrinas e artigos, e da pesquisa documental na legislação, com abordagem qualitativa, aponta que a aplicação do aborto sentimental, nessas hipóteses, não encontra qualquer respaldo em nosso ordenamento jurídico, uma vez que não estão abarcadas pelo dispositivo bem como violam diversas normas constitucionais

A OITIVA DO MENOR DE IDADE, CONFORME A LEI 13.431/17 E A SUA POSSÍVEL CONTRIBUIÇÃO PARA A REDUÇÃO DAS FALSAS MEMÓRIAS EM CRIMES QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS.

O presente artigo discorre acerca da fragilidade da prova testemunhal, - especialmente no que diz respeito aos crimes que não deixam vestígio-, em decorrência do fenômeno das falsas memórias, o qual possui maior probabilidade de surgimento em mentes infantis. Desta forma, tem como o objetivo analisar de que forma a lei 13.431/17, a qual prevê o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de infrações penais, contribui para a redução da incidência do referido fenômeno durante a instrução criminal. A conclusão de que o dispositivo legal, em razão da adoção de procedimentos específicos e apurados para a colheita do depoimento do menor de idade, contribui para um testemunho mais fidedigno à realidade, foi alcançada através de abordagem qualitativa e pesquisa bibliográfica em doutrinas e artigos, além de pesquisa documental em leis e jurisprudências.This article discusses the fragility of testimonial evidence, especially with respect to crimes that leave no trace, as a result of the phenomenon of false memories, which is more likely to arise in children's minds. Thus, its objective is to analyze how the Law 13,431/17, which provides for the special testimony of children and adolescents who are victims of criminal offenses, contributes to the reduction of the incidence of this phenomenon during the criminal investigation. The conclusion that the legal provision, due to the adoption of specific and accurate procedures for the collection of the testimony of minors, contributes to a more reliable testimony to reality, was achieved through qualitative approach and bibliographic research in doctrines and articles, in addition to documentary research in laws and jurisprudence

A REPERCUSSÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA NO PROCESSO PENAL

The following article describes the institute implemented in the Brazilian legal systemwith the approval of Anti-Crime Law, the so-called chain of custody. Its purpose is topresent the repercussions of the break on the chain of custody within the criminalprocedure. To this end, doctrinal surveys were carried out in both favorable andopposite ways. After analyzing these positions, it was found that caution is neededbefore opting for the exclusion of the evidence resulting from the broke of theaforementioned institute, since Brazil is a country with enormous social inequality,and, therefore, the states do not enjoy the financial resources for the execution of thisas a whole.O presente artigo descreve o instituto implementado no ordenamento jurídico com aaprovação da Lei Anticrime, a chamada cadeia de custódia da prova penal. Oobjetivo do mesmo é apresentar a repercussão da quebra da cadeia de custódiadentro do processo penal. Para tanto, foram realizados levantamentos doutrináriosnos sentidos favoráveis e contrários. Após a análise desses posicionamentos,constatou-se que é preciso cautela antes de optar pela exclusão da provadecorrente da quebra do instituto mencionado anteriormente, uma vez que o Brasil éum país com enorme desigualdade social, e, portanto, os estados não gozam dosmesmos recursos financeiros para a execução deste como um todo

Caminhos para o empreendedorismo social

A experiência adquirida pela Fundação Aperam Acesita no trabalho de assessoramento, acompanhamento e co-financiamento de programas e projetos junto às organizações possibilitou-nos fazer uma análise bastante realista e crítica em relação a situação das mesmas, constatando que grande parte destas organizações possui uma carência no conhecimento necessário para buscar sua autonomia, auto-gestão e fortalecimento institucional. Da mesma forma suas capacidades coletivas raramente são exploradas e aproveitadas e poucas são as informações para acessar sua legalização, financiamentos/convênios, registros e certificados.Entendendo a importância de reunir um conjunto de informações para o desenvolvimento destas organizações focadas em uma legislação atualizada, o presente instrumento tem por finalidade oferecer, de maneira prática e objetiva, às organizações e ao empreendedor social, caminhos para seu protagonismo. Vale ressaltar que grande parte das informações contidas neste material referese à legislação de âmbito nacional, porém para atender a uma demanda particular, algumas informações estão direcionadas às organizações de municípios que fazem parte da área de atuação da Aperam South America -- Vale do Aço e Vale do Jequitinhonha "Caminhos para o Empreendedorismo Social" é uma iniciativa da Aperam South America, através da Fundação Aperam Acesita, em parceria com o Instituto Papel Solidário, que buscam contribuir com o desenvolvimento sustentável das comunidades

Método de Monte Carlo aplicado a sistema vítreos dopados com íons terras raras

-O objetivo deste projeto é utilizar métodos numéricos, especificamente o método de Monte Carlo, em sistemas vítreos dopados com íons terras raras. O interesse principal reside na determinação das propriedades ópticas de emissão espontânea (luminescência) e processos não radiativos de transferência de energia. Estes últimos surgem devido à interação eletrostática entre os íons. Pretende-se desenvolver um modelo microscópico que descreva as interações entre íons, particularmente a ordem de interação relevante (ultilizando a expansão em multipolos elétricos) e a formação de clusters. Tais efeitos são de fundamental importância para a caracterização das propriedades destes materiais como meios ativos para laseres, uma vez que os processos de transferência de energia afetam diretamente a eficiência de bombeio. Além disso, o projeto prevê a comparação com dados experimentais a serem obtidos no laboratório de óptica da UFJF

In-hospital and late outcomes of patients undergoing percutaneous mitral valvuloplasty in a center with intermediate volume of structural procedures

ABSTRACTBackgroundPercutaneous mitral valvuloplasty is the treatment of choice for rheumatic mitral stenosis with favorable anatomy, for its ability to prevent complications inherent to a surgical procedure, while maintaining effectiveness. It is necessary to promote comparisons between the results obtained by the procedure performed at referral centers with high patient inflow and at institutions with lower volume and fewer patients, which represents the main objective of this study.MethodsThirty-one consecutive patients undergoing percutaneous mitral valvuloplasty were analyzed from September 2006 to January 2015. Immediate procedural success and late event-free survival rates were evaluated, defined as cardiovascular death or need for a new mitral valve intervention.ResultsThe mean age was 40.9 ± 14.2 years, with a predominance of females (96.8%). The mean Wilkins and Block score was 8.1 ± 1.2. All procedures were performed using the Inoue technique, with an immediate success rate of 90.3%. At mean follow-up of 6.8 ± 2.5 years, seven events (22.6%) were observed: two cardiovascular deaths, four surgeries for mitral valve replacement, and one mitral commissurotomy.ConclusionsIn a hospital with intermediate procedure volume, the results of percutaneous mitral valvuloplasty in the treatment of rheumatic mitral stenosis with favorable anatomy were comparable to those achieved by high-volume centers

Perfil clínico e angiográfico de pacientes jovens submetidos à intervenção coronária percutânea primária

ResumoIntroduçãoO atual declínio observado na taxa de mortalidade entre pacientes com infarto do miocárdio com supradesnivelamento do segmento ST pode ser atribuído não apenas a maior utilização de estratégias de reperfusão, mas também a uma mudança no perfil demográfico dessa população, notadamente à redução em sua média de idade.MétodosForam analisados retrospectivamente todos os pacientes submetidos à intervenção coronária percutânea primária no período de abril de 2010 a dezembro de 2014. O objetivo primário foi a caracterização dos fatores de risco mais prevalentes, a natureza angiográfica das lesões, os aspectos técnicos do procedimento e a evolução clínica hospitalar de pacientes jovens, com idade ≤ 45 anos, comparando‐os àqueles com idade > 45 anos.ResultadosDentre 489 pacientes com diagnóstico de infarto agudo do miocárdio, 54 tinham idade ≤ 45 anos e 435, idade > 45 anos. Pacientes jovens exibiram maior prevalência de tabagismo e obesidade, enquanto pacientes > 45 anos eram mais propensos a apresentar hipertensão arterial sistêmica, diabetes melito, dislipidemia e infarto do miocárdio antigo. Intervenção coronária percutânea primária em jovens associou‐se ao uso de menor quantidade de cateteres‐guia, menor tempo de fluoroscopia e maior porcentual de implante direto de stent. Pacientes jovens exibiram boa evolução hospitalar, com reduzida taxa de eventos cardíacos adversos (3,7% vs. 9,2%; p = 0,30).ConclusõesPacientes com idade ≤ 45 anos representaram aproximadamente 10% dos casos de infarto do miocárdio com supradesnivelamento do segmento ST e exibiram elevada prevalência de fatores de risco modificáveis.AbstractBackgroundThe current decline observed in mortality rate among patients with ST‐segment elevation acute myocardial infarction can be attributed not only to the increased use of reperfusion strategies, but also to a change in the demographic profile of this population, notably the reduction in mean age.MethodsWe retrospectively reviewed all patients undergoing primary percutaneous coronary intervention in the period from April 2010 to December 2014. The primary objective was the characterization of the most prevalent risk factors, the angiographic nature of the lesions, the technical aspects of the procedure, and in‐hospital clinical outcomes in patients aged ≤ 45 years, comparing them to those aged > 45 years.ResultsAmong 489 patients with acute myocardial infarction, 54 were ≤ 45 years, and 435 were > 45 years. Young patients exhibited a higher prevalence of smoking and obesity, while patients > 45 years were more likely to have hypertension, diabetes mellitus, dyslipidemia, and previous myocardial infarction. Primary percutaneous coronary intervention in young patients was associated with the use of fewer guide catheters, shorter fluoroscopy time, and higher percentage of direct stent implantation. Young patients exhibited good in‐hospital outcomes, with lower rate of adverse cardiac events (3.7% vs. 9.2%; p = 0.30).ConclusionsPatients aged ≤ 45 years accounted for approximately 10% of cases of ST‐segment elevation acute myocardial infarction and exhibited high prevalence of modifiable risk factors

Rabdomiólise como efeito adverso ao uso de estatinas: uma revisão bibliográfica

Introdução: Dentre os sintomas musculares associados às estatinas (SMAE), a rabdomiólise é, frequentemente, a manifestação de pior prognóstico. Apesar de ser considerada rara, essa condição incorre em um alto nível de mortalidade e possui importante correlação com o tratamento das dislipidemias, já que as estatinas são medicamentos utilizados para essa comorbidade. Logo, o tema abordado tem demonstrado importância na prática clínica e na abordagem farmacológica. Objetivo: Realizar uma revisão bibliográfica acerca dos fatores de risco, manifestações clínicas, métodos diagnósticos e manejo da rabdomiólise induzida por estatinas. Metodologia: Revisão da literatura de caráter analítico e descritivo, seguimos parcialmente a metodologia PRISMA para catalogação dos resultados, sendo selecionados 91 artigos científicos dos quais apenas 44 literaturas foram incluídas na presente revisão. Os artigos foram selecionados a partir das bases de dados Literatura Latino-Americana e do Caribe em Ciências da Saúde (LILACS), Scientific Eletronic Library Online (SCIELO) e National Library of Medicine (PUBMED). Resultado: A rabdomiólise, como reação colateral das estatinas, está bem documentada na literatura. Verifica-se que é uma condição rara e a mais letal das miopatias induzidas por estatinas, já que diversos fatores endógenos e exógenos atuam como potenciais aditivos ao risco de desenvolvimento dessa condição. O diagnóstico é essencialmente baseado nos níveis de Creatinofosfoquinase (CPK) e na sintomatologia adjacente, especialmente a Insuficiência Renal Aguda (IRA). O manejo terapêutico baseia-se na retirada da estatina, suporte clínico e monitoração. Conclusão: A rabdomiólise é uma condição rara, porém de grande relevância clínica por conta de suas graves repercussões. Sua relação com o uso de estatinas deve ser considerada quando a clínica for sugestiva, principalmente na presença de fatores de risco. A informação aos pacientes a respeito dos riscos envolvidos na terapia de estatinas pode ajudar na identificação da miopatia precocemente. Na presença de sintomas, o manejo é baseado na descontinuação do medicamento associado a medidas de suporte clínico. Além disso, deve-se considerar os diagnósticos diferenciais nos casos de não resolução.&nbsp