A regulamentação do dano extrapatrimonial pela lei 13.467/2017 e a limitação trazida pelo art. 223-G, §1º da CLT

O presente trabalho tem como objetivo analisar a regulamentação do dano extrapatrimonial pela Lei n. 13.467/2017. Para tanto, será levantado o questionamento se a tarifação trazida pelo art. 223-G, §1º, que utilizou como parâmetro a gravidade da ofensa e o salário do ofendido, seria constitucional. Dessa forma, analisar-se-á inicialmente a centralidade da pessoa humana no ordenamento trabalhista, passando-se para uma análise do instituto do dano moral na esfera laboral antes e depois da reforma, a fim de buscar entender os critérios utilizados para quantificar uma indenização. Ainda, será analisado o entendimento majoritário da doutrina, que tende para a inconstitucionalidade da tarifação prevista no art. 223-G, §1º da CLT

O trabalho intermitente regulamentado pela Lei n. 13.467/2017: Intermittent work regulated by Law n. 13.467/2017

O presente artigo visa aprofundar no instituto do trabalho intermitente, oficialmente integrado ao ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 13.467/2017. O contrato de trabalho intermitente surgiu na Inglaterra, com a introdução do Zero Hour Contract, como uma das formas de flexibilizar a relação de emprego em um momento de crise econômica. No Brasil, o instituto não foi muito bem aceito na comunidade trabalhista, levantando diversas questões na doutrina e na jurisprudência, em razão das normas para essa nova modalidade de contratação se chocarem com diversos princípios já consolidados. Dessa forma, o objetivo deste artigo é estudar o instituto do trabalho intermitente, seu histórico e suas regras. Ainda, será analisado como os Tribunais Regionais têm se posicionado sobre o tema e qual foi o posicionamento do TST na primeira decisão sobre o assunto.

Necessidade do exercício do controle de convencionalidade após as recentes transformações no mundo do trabalho

It is the purpose of this work to try to review and explain some of the recent changes, recently, introduced into the Brazilian labor law frame work, and brought by the Federal Law number 13.467, dated July 13, 2017, which has been the foundation of The Labor Reform in Brazil, as well as the Executive Act number 881/2019 (so called the Economic Liberty Executive Act) which was converted into the Federal Law number 13.874, dated September 20, 2019. It has become necessary to read such law changes in the context of international legal frameworks, and check if all of them went through the check and balances of conventionality control and review. This way, it is one of the goals of this work to understand what a conventionality control is, and if the above mentioned recent changes in the Brazilian Labor Law have complied with international declarations and conventions, as well as addressing possible solutionsO presente trabalho tem por objetivo expor e analisar algumas recentes mudanças introduzidas no ordenamento juslaboral por meio da Lei n0 13.467, de 13 de julho de 2017, que deu origem à Reforma Trabalhista e da MP n0 881-B, de 2019 (Medida Provisória da Liberdade Econômica), convertida na Lei n0 13.874, de 20 de setembro de 2019. Torna-se necessária a leitura de tais alterações no contexto dos ordenamentos internacionais, avaliando se as mesmas passam pelo crivo do controle de convencionalidade. Dessa forma, buscar-se-á compreender no presente estudo o que é o controle de convencionalidade, se as recentes alterações promovidas no mundo do trabalho estão de acordo com as declarações e convenções internacionais e ventilar, ainda, possíveis soluções para a questã

O direito do trabalhador à desconexão: uma análise do teletrabalho no Direito Brasileiro

Os avanços tecnológicos da pós-modernidade, ao invés de poupar horas das pessoas no trabalho, têm servido para deixá-las cada vez mais conectadas ao seu empregador, sendo difícil definir um limite entre uma jornada e outra. Os notebooks, smartphones, tablets, possibilitam o trabalho a qualquer hora e lugar, impactando diretamente na organização do tempo-trabalho-lazer dos trabalhadores, sobretudo após a regulamentação do teletrabalho pelo direito brasileiro. Diante do contexto fático do teletrabalho e da supervalorização do capital, por meio de pesquisa exploratória bibliográfica, mostra-se pertinente abordar o direito fundamental à desconexão ou ao descanso, como forma de limitar a jornada de trabalho e, consequentemente, proteger a saúde, higiene e segurança do trabalhador, enunciados no art. 7º, XIII, XV, XVII e XXII da Constituição da República de 1998. Pretende-se demonstrar, portanto, que a preservação do tempo livre destinado ao lazer desconectado do controle do capital, direito ao lazer (ócio), constitucionalmente garantido ao trabalhador, é extremamente necessária à preservação da incolumidade física e mental do trabalhador

Necessidade do exercício do controle de convencionalidade após as recentes transformações no mundo do trabalho

It is the purpose of this work to try to review and explain some of the recent changes, recently, introduced into the Brazilian labor law frame work, and brought by the Federal Law number 13.467, dated July 13, 2017, which has been the foundation of The Labor Reform in Brazil, as well as the Executive Act number 881/2019 (so called the Economic Liberty Executive Act) which was converted into the Federal Law number 13.874, dated September 20, 2019. It has become necessary to read such law changes in the context of international legal frameworks, and check if all of them went through the check and balances of conventionality control and review. This way, it is one of the goals of this work to understand what a conventionality control is, and if the above mentioned recent changes in the Brazilian Labor Law have complied with international declarations and conventions, as well as addressing possible solutionsO presente trabalho tem por objetivo expor e analisar algumas recentes mudanças introduzidas no ordenamento juslaboral por meio da Lei n0 13.467, de 13 de julho de 2017, que deu origem à Reforma Trabalhista e da MP n0 881-B, de 2019 (Medida Provisória da Liberdade Econômica), convertida na Lei n0 13.874, de 20 de setembro de 2019. Torna-se necessária a leitura de tais alterações no contexto dos ordenamentos internacionais, avaliando se as mesmas passam pelo crivo do controle de convencionalidade. Dessa forma, buscar-se-á compreender no presente estudo o que é o controle de convencionalidade, se as recentes alterações promovidas no mundo do trabalho estão de acordo com as declarações e convenções internacionais e ventilar, ainda, possíveis soluções para a questã