Amicus curiae on the request for consultative opinion formulated by the American Commission on Human Rights about Differentiated Approaches Regarding Persons Deprived of Liberty

These are reasons for amicus curiae presented to the Inter-American Court of Human Rights by the Center for Studies in Human Rights Systems and the Clinic for Access to Justice and Education in the Prisons of the Federal University of Paraná, on the occasion of the Request for Advisory Opinion (OC) number 29 formulated by the American Commission of Humans to the Inter-American Court, on different approaches to the matter of persons deprived of their liberty. The play is part of the context of the pandemic of COVID-19, which heightened vulnerabilities and subjected the prison population as a whole to a framework of hyper vulnerability, given the sanitary measures that imply reduced rights and weakened means of enforcement. Still, it advances on other contexts of overlapping vulnerabilities, such as concerning transgender women, the LGBTQI + public, pregnant women, breastfeeding women, and those accompanied by children in prison. Finally, the absence of the OC about other vulnerabilities not explicitly listed by the request of the IACHR, such as persons with disabilities deprived of liberty, with special emphasis on visual impairments and cases of need for use of wheelchairs with special needs, should be addressed.Trata-se de razões de amicus curiae apresentadas à Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo Núcleo de Estudos em Sistemas de Direitos Humanos e Clínica de Acesso à Justiça e Educação nas Prisões da Universidade Federal do Paraná, por ocasião da Solicitação de Opinião Consultiva (OC) número 29 formulada pela Comissão Americana de Humanos à Corte Interamericana, sobre enfoques diferenciados em matéria de pessoas privadas de liberdade. A peça parte do contexto da pandemia da COVID-19 que aguçou vulnerabilidades e sujeitou a população carcerária como um todo a um quadro de hipervulnerabilidade, diante das medidas sanitárias que implicam em redução de direitos e em fragilização dos meios de fiscalização. Ainda, avança sobre outros contextos de vulnerabilidades superpostas como em relação às mulheres transgênero, o público LGBTQI+, mulheres gestantes, lactantes e acompanhadas de crianças no cárcere. Por fim, ataca-se as ausências da solicitação de OC em relação à outras vulnerabilidades não elencadas explicitamente pela solicitação da CIDH, como é o caso de pessoas com deficiência privadas de liberdade, com especial ênfase à deficiência visual e aos casos de necessidade de uso de cadeiras de rodas que necessitam de cuidados específicos e inexistentes no sistema penitenciário

O ordenamento jurídico brasileiro e os sistemas mistos entre common law e civil law

Orientador : Profa. Dra Katya KozickiMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo : Os sistemas jurídicos do mundo ocidental são usualmente categorizados como pertencentes a duas famílias jurídicas diversas: a tradição do civil law e a tradição do common law. Os percursos históricos de tais tradições têm grandes diferenças e isto levou a diferentes posições quanto às fontes do direito. Em especial, a estrutura hierárquica das fontes do direito é marcadamente diversa: tradicionalmente, de forma mais ortodoxa, é a lei que ocupa a posição superior no civil law e é o precedente que ocupa a posição superior no common law. Existem sistemas jurídicos mistos entre o common law e o civil law, contudo, que já usam o precedente como um sistema jurídico tipicamente do common law usaria, ao mesmo tempo que utilizam legislação positiva de natureza essencialmente de civil law. Alterações recentes no ordenamento jurídico brasileiro deram uma importância inaudita ao precedente. Em face destas alterações, buscou-se definir se o sistema jurídico brasileiro teria ingressado na família dos sistemas mistos entre common law e civil law, e chegou-se à conclusão de que não: o Brasil ainda está firmemente na família do civil law.Abstracts : The legal systems of the Western nations are usually categorized under two distinct legal families: the civil law tradition and the common law tradition. The historic backgrounds of those traditions have major differences and that led to different positions regarding the sources of law. The hierarchical structure of the sources of law is particularly different between both: in an orthodox perspective, law is the superior source of law in the civil law tradition and precedent is the superior source of law in the common law tradition. There are, however, mixed legal jurisdictions between the common law and the civil law traditions which already use precedent as a typically common law legal system would, while applying positive legislation that is essentially civilian in its nature. Recent changes to the Brazilian legal system gave unheard of importance to precedent. Considering those modifications, this paper intended to establish whether the Brazilian legal system has become a mixed common law-civil law jurisdiction, and it concluded that no, it has not: Brazil still firmly belongs to the civil law tradition

Fontes do direito em perspectiva comparada entre o direito interno e o direito internacional público

Orientadora: Prof.a Dr.a Katya Kozicki.Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 16/05/2022Inclui referências: p. 109-115Área de concentração: Direito do EstadoResumo: O direito internacional público é mal-compreendido por ser marcadamente diverso do direito interno. Seus sujeitos são distintos e suas fontes são distintas. Para que se possa compreender o direito internacional público, é possível compará-lo ao direito interno para, através do contraste, elucidar seu funcionamento. Faz-se comparação entre possíveis fundamentos de obrigatoriedade do direito interno (soberania, institucionalidade) e fundamentos de obrigatoriedade do direito internacional (voluntarismo, naturalismo). Compara-se, então, as diversas fontes do direito interno (lei, costume, jurisprudência) e de direito internacional público (costume, tratado, princípios gerais, decisões judiciais e doutrina) e como são estabelecidas hierarquias entre as diversas fontes. Por fim, se compara os fundamentos de validade do direito interno (na perspectiva de Hans Kelsen e na perspectiva de H. L. A. Hart) e os fundamentos de validade do direito internacional público (na perspectiva de Kelsen, novamente, e de Neil MacCormick). Defende-se a perspectiva de Neil MacCormick quanto ao direito internacional como ordem jurídica policêntrica, que prescinde de entes soberanos, e aponta-se para o direito internacional público como uma tradição jurídica autônoma, pautada no consenso dos sujeitos e não em comandos soberanos.Abstract: International law is misunderstood due to being very different from municipal law. Its subjects are different and its sources are different. In order to understand public international law, one may compare it to municipal law and use their contrasts as to elucidate the workings of international law. Possible reasons for municipal law being binding (sovereignty, institutionality) are compared to reasons for international law being binding (positivism, naturalism). The sources of municipal law (statutes, custom, precedent) are compared to the sources of international law (custom, treaties, general principles, judicial decisions and legal scholarship). The hierachies established between different sources in both sets of law are also examined. At last, the reasons for validity in municipal law (according to Hans Kelsen and H. L. A Hart) and in international law (according also to Kelsen and to Neil MacCormick) are compared. The study concludes defending Neil MacCormick’s perspective on international law as a polycentric legal order, which has no need for sovereign beings, and international public law is examined as an autonomous legal tradition, marked by consensus between its subjects and not by sovereign orders