290 research outputs found
A cobrança de tributos e a efetivação dos direitos fundamentais – análise jurídico-comparativa entre os ordenamentos português e brasileiro.
Esta pesquisa tem como objetivo o estudo da cobrança de tributos em face da efetivação dos direitos
fundamentais, numa análise jurídico e também comparativa entre os ordenamentos de Portugal e do
Brasil. Será abordado o retrospecto histórico das cobranças tributárias nas terras brasileiras a partir
do seu inicial encontro com os portugueses até os dias atuais. Segue-se na análise dos princípios,
dos direitos fundamentais, da sua evolução, característica e classificação, seus conflitos, do
princípio da reserva do possível, do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, dos deveres
fundamentais, da distinção entre direitos fundamentais e direitos humanos, do princípio da
dignidade da pessoa humana, e dos métodos e princípios de interpretação constitucional. Na
sequência, esquadrinham-se os direitos fundamentais no ordenamento jurídico de Portugal, com
foco no direito ao mínimo existencial e aos direitos fundamentais individuais, voltando-se para a
jurisprudência do Tribunal Constitucional, e para a base legislativa advinda da União Europeia.
Segue-se na avaliação dos direitos fundamentais no Brasil, a legitimidade ativa para sua demanda, o
controle de convencionalidade, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com o
aprofundamento na investigação de vários julgados relacionados a temática, as súmulas vinculantes.
Procura-se estabelecer as concepções de direito tributário, as significações do conceito de sistema
tributário e de tributo. São expostas as principais características do sistema tributário do Brasil, as
peculiaridades da sua hierarquia de normas em matérias tributárias, as espécies tributárias, e a
repartição de receitas. Entabula-se também o sistema tributário de Portugal, suas espécies
tributárias, a divisão entre a tributação sobre o consumo, rendimentos e patrimônio, os aspectos
associados à União Europeia, numa abordagem tributária constitucional. Posteriormente, designase a situação do conflito entre a arrecadação dos tributos e a efetivação do orçamento, passando pela
avaliação de sintonia entre a instituição e a cobrança, a política fiscal, as finanças públicas, o
orçamento em Brasil e Portugal, e a arrecadação tributária como meio de efetivação do princípio da
dignidade da pessoa. Delineiam-se as versões do conceito e estado, do estado fiscal, e vistoria-se a
real necessidade das obrigações estatais frente aos direitos sociais, a figura atual dos contribuintes, a
situação da proteção do contribuinte, a visão do estado como um inimigo, e a justiça fiscal.
Exploram-se alguns exemplos de outros países, examina-se o poder vinculado do estado para cobrar
e a não discricionariedade, o princípio da supremacia do interesse público no Brasil e em Portugal,
o dever fundamental de pagar tributos, e a narrativa sobre o estado que erra na área tributária.
Expõem-se a execução fiscal em Portugal, pontuando-se a situação estatística das dívidas dos
portugueses, o sigilo da dívida tributária, os princípios que estruturam o processo tributário, o ato
administrativo da liquidação tributária, as taxas judiciárias, os tribunais tributários especializados, a legitimidade ativa para a cobrança tributária, a representação da fazenda pública, os pressupostos
formais do título executivo, a citação, as possíveis formas de defesas do contribuinte, em especial a
Reclamação Graciosa, as Reclamações Graciosas Necessárias, a Revisão dos Atos Tributários, o
Processo de Impugnação Judicial, a Ação Administrativa, a Ação de Reconhecimento de um Direito
ou Interesse em Matéria Tributária, e a Oposição à Execução Fiscal. Aborda-se também o
requerimento de dação em pagamento, a solicitação do pagamento em prestações, a resolução
alternativa de litígios em matéria tributária, a penhora na execução fiscal, a penhora do direito de
habitação/moradia frente aos direitos fundamentais, a verificação e graduação de créditos, a venda
dos bens penhorados, a suspensão e a extinção da execução fiscal, as Reclamações contra as
decisões do órgão execucional, a Intimação para um procedimento, os processos para a derrogação
do sigilo bancário, os recursos contra os atos jurisdicionais, os recursos dos despachos
interlocutórios na impugnação, a revisão de sentença e a providências cautelares. Ao fim, o trabalho
dedica-se à execução fiscal no Brasil, indicando-se dados sobre a ineficiência da execução fiscal, o
conceito de processo, os princípios constitucionais do processo civil, os princípios destacáveis às
execuções em geral, a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a execução fiscal em face dos
direitos fundamentais. São tecidas considerações sobre a desjudicialização parcial da execução
fiscal, o princípio da executoriedade, o princípio da autotutela, a representação da fazenda pública
em juízo, o objeto da cobrança em dívida ativa, a citação judicial, os valores ínfimos, a discussão
administrativa prévia da dívida ativa, as defesas possíveis do contribuinte, em destaque a exceção
de pré-executividade, embargos, ação declaratória, ação anulatória, mandado de segurança, os
privilégios do crédito tributário, o pagamento, a penhora, a impenhorabilidade do bem de família, a
suspensão e a extinção, e os casos de danos morais. Por derradeiro, seguem as conclusões sobre a
pesquisa.Cette recherche vise à étudier la perception des impôts face à l'application des droits fondamentaux,
une analyse juridique et aussi comparative entre les systèmes du Portugal et du Brésil. le recul
historique des charges fiscales sur le sol brésilien de votre première rencontre avec les Portugais à
nos jours sera couvert. L'analyse suivante des principes, droits fondamentaux, son évolution, les
caractéristiques et la classification, leurs conflits, le principe de réservation possible, le principe du
caractère raisonnable et de proportionnalité des droits fondamentaux, la distinction entre les droits
fondamentaux et les droits de l'homme le principe de la dignité humaine, ainsi que les méthodes et
les principes d'interprétation constitutionnelle. Ensuite, analyser les droits fondamentaux dans le
système juridique du Portugal, en mettant l'accent sur le droit au minimum existentiel et à certains
droits fondamentaux, d'examiner la jurisprudence de la Cour constitutionnelle et la base législative
découlant de l'Union européenne. Ce qui suit est l'évaluation des droits fondamentaux au Brésil, la
légitimité active à sa demande, le contrôle de conventionnalité, et la jurisprudence de la Cour
suprême, avec l'approfondissement de l'enquête sur plusieurs thème lié au procès, les précédents
contraignants. Il vise à établir les concepts de droit fiscal, la signification du concept de système
fiscal et de l'impôt. Les principales caractéristiques du système fiscal au Brésil sont exposés, les
particularités de la hiérarchie des normes en matière fiscale, les espèces fiscales, et le partage des
revenus. Entabula est également le régime fiscal du Portugal, de ses espèces affluents, la division
entre la fiscalité sur la consommation, les revenus et les actifs, les aspects liés à l'Union européenne,
une approche fiscale constitutionnelle. Par la suite, fait référence au conflit entre la perception des
impôts et la réalisation du budget, par l'évaluation de l'accord entre l'institution et la collecte, la
politique budgétaire, les finances publiques, le budget au Brésil et au Portugal, ainsi que la collecte
taxe comme un moyen de réalisation du principe de la dignité humaine. Versions outline-up du
concept et de l'état, la situation fiscale et enquête-le besoin réel des obligations de l'Etat envers les
droits sociaux, le chiffre actuel des contribuables, la situation de la protection du contribuable, la
vision de l'État comme un ennemi, et la fiscalité. Explore quelques exemples d'autres pays, examine
le pouvoir d'Etat lié à charger et sans discrétion, le principe de la suprématie de l'intérêt public au
Brésil et au Portugal, le devoir fondamental de payer des impôts, et le récit de l'état qui commet une
erreur le domaine fiscal. Le privilège fiscal s'exposent au Portugal, marquant la situation statistique
des dettes des Portugais, le secret de la dette fiscale, les principes qui structurent la procédure
fiscale, l'acte administratif de règlement des taxes, les frais judiciaires, les tribunaux fiscaux
spécialisés, légitimité actif pour la perception des impôts, la représentation des finances publiques,
la légitimité active des hypothèses formelles de l'ordre d'exécution, la citation, les formes possibles de défenses des contribuables, en particulier la demande administrative, les plaintes Gracious
nécessaires, l'examen lois fiscales, le processus de mise en accusation judiciaire, administrative, la
reconnaissance d'action d'un droit ou un intérêt en matière fiscale, et l'opposition à l'application de
l'impôt. Adresses est également obligation de paiement dation, demande le paiement en plusieurs
versements, le règlement extrajudiciaire des différends en matière fiscale, l'attachement à
l'application de la taxe, la fixation du droit à l'avant logement / logement aux droits fondamentaux,
la vérification et l'obtention du diplôme crédits, la vente des biens saisis, la suspension et la
cessation de l'application de l'impôt, les plaintes contre les décisions du corps Executional, le
subpoena à une procédure, les processus de la dérogation du secret bancaire, les recours contre les
actes judiciaires, les ressources des ordres interlocutoires en opposition, de rouvrir le dossier et à
des mesures de protection. A la fin, le travail est consacré à l'application impôt au Brésil, ce qui
indique des données sur l'inefficacité de l'application des lois fiscales, le processus de conception,
les principes constitutionnels de la procédure civile, les principes détachables sur les exécutions en
général, la position de la Cour suprême privilège fiscal fédéral sur en face des droits fondamentaux.
considérations sont faites sur la desjudicialização partielle de l'application de l'impôt, le principe de
l'exécution, le principe de autotutela, la représentation des finances publiques au tribunal, la
perception de l'objet en dette, la citation à comparaître, le niveau extrêmement bas, la discussion
administrative préalable encours de la dette, les moyens de défense du contribuable, a souligné
l'exception de pré-exécution, embargos, action déclaratoire, un recours en annulation, injonction, les
privilèges du crédit d'impôt, paiement, mise en gage, la famille insaisissabilité bien, la suspension et
la résiliation, et les cas de dommages moraux. En dernier, suite aux conclusions de la recherche
Ambiguous absence, ambiguous presence: A qualitative study of military reserve families in wartime.
O diário escondido da Serafina: a hipertextualidade na literatura infantil contemporânea
Metabolic Profiling of Central Nervous System Disease in Trypanosoma brucei rhodesiense infection
Acknowledgments. We thank Isabel Garcia-Perez and Maria Lopez-Gonzales, for performing additional mass spectrometry analyses at Imperial College London. Financial support. This work was supported by the Medical Research Council MRC; (to S. D. L.), and Imperial College (MRC doctoral training award G1000390 to S. D. L.), and the Wellcome Trust (grant 082786 to J. M. S. and V. P. A.).Peer reviewedPublisher PD
The Grizzly, October 8, 1991
1991 Parents\u27 Day a Great Success • Homecoming Festivities Planned • Is the Soviet Union Dead? • Teacher Appreciation Dinner a Success • Tortorelli at NASA • What About Recycled Paper? • Movie Review: Misery • Jane Powell Returns • Saffire: Uppity Blues Women • The Aggressive Couple • Homecoming Queen Nominees • Ethnic Degradation • Unsafe City • Appreciate Today • Construction Blues • Letter: Come On, Harley! • Bears Maul Swarthmore • Lady Bears Run to Victory • Volleyball Gets Spiked • Field Hockey Drives for Victory • Too Early to Tell? No Way • Cross Country Takes 2nd • Soccer Team Struggles Among Tough Competition • Flag Football Follieshttps://digitalcommons.ursinus.edu/grizzlynews/1279/thumbnail.jp
- …