A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS MIGRANTES LGBTQIAP+

A presente pesquisa busca definir os critérios para avaliação de credibilidade e reconhecimento da condição de refugiado baseada na orientação sexual e/ou identidade de gênero (OSIG) e verificar sua aplicação pelo Estado brasileiro. Para isso, faz-se necessário compreender a lógica que movimenta a migração forçada de pessoas LGBTQIAP+, vítimas frequentes de violência, e o tratamento a elas dispensado no decorrer do procedimento de elegibilidade. Trata-se de pesquisa qualitativa, operacionalizada pelo método dedutivo, utilizada como técnica a documentação indireta, que resultou na constatação de que a persistência de concepções estereotipadas e ocidentalizadas podem influenciar de modo negativo a avaliação de credibilidade

As hipóteses de prisão preventiva da Lei Maria da Penha na visão do Superior Tribunal de Justiça

Trata-se de jurisprudência comentada